Procedimento Comum Cível 0016201-43.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0016201-43.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIACAO SANTANA LTDA REU: CICERO ANTONIO DA PAZ SENTENÇA I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0016201-43.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Lei de Imprensa] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, ajuizada por VIAÇÃO SANTANA LTDA em face de CÍCERO ANTÔNIO DA PAZ. A parte autora alega, em síntese, que foi condenada em ação indenizatória movida por passageiro que sofreu acidente dentro de ônibus da empresa, o qual era conduzido pelo réu, então motorista da autora. Aduz que, em decorrência da referida condenação, celebrou acordo judicial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, além do pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em honorários advocatícios, suportando, portanto, prejuízo total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Sustenta que o evento danoso decorreu de imprudência do réu na condução do veículo, razão pela qual pleiteia a condenação deste ao ressarcimento integral do valor desembolsado. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual negou a sua culpa pelo acidente, afirmando que este teria ocorrido em razão de falha mecânica no sistema de frenagem do ônibus, excludente que afastaria a sua responsabilidade. Houve réplica pela parte autora. Encerrada a fase instrutória, as partes foram intimadas para especificarem provas, mas a autora declarou não possuir outras a produzir, além daquelas já constantes dos autos. O réu, por sua vez, deixou de se manifestar após a renúncia e posterior licença de seu advogado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. A pretensão de regresso fundada no art. 934 do Código Civil (direito de reaver o que se pagou, quando se ressarcir dano causado por outrem) exige, no plano probatório, que o autor do pedido (a empresa-requerente) demonstre a culpa do empregado/preposto que deu causa ao dano, quando o pedido de regresso se funda em culpa do preposto (dolo ou culpa). O regime constitucional da responsabilidade do poder público/ empresa concessionária/ permissionária (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) impõe responsabilidade objetiva da empresa perante terceiros, mas o direito de regresso contra o preposto depende da comprovação da culpa deste. O ônus de provar o fato constitutivo do direito que se alega incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC (quem alega tem o ônus de provar). A empresa, que busca reaver quantia paga, deve provar que o motorista agiu culposamente/dolosamente — isto é, que a conduta do motorista foi a causa determinante do dano e que não houve outra causa (ex.: falha mecânica) a afastar a responsabilidade pessoal do motorista. Consta dos autos o laudo médico-pericial que confirma o acidente e as sequelas sofridas pela vítima (debilidade da coluna / limitação funcional), o que legitima o pagamento feito pela empresa ao terceiro. Essa prova demonstra o dano (fato gerador da obrigação de indenizar), mas não identifica, por si só, a causa exclusiva do evento (culpa exclusiva do motorista). Há instrumento de transação e comprovantes relativos ao pagamento efetuado (R$ 20.000,00 + R$ 4.000,00). O acordo demonstra que a empresa suportou despesa/indenização, legitimando a pretensão de regresso, mas não constitui prova irrefutável da culpa exclusiva do motorista. Em regresso a empresa tem o direito de buscar ressarcimento, desde que demonstre a culpa do preposto. A narrativa constante na inicial aponta para versão de excesso de velocidade / má condução (declive – “solavanco” que teria arremessado passageiros). Esses elementos são relevantes, mas estão em confronto com a alegação defensiva de possível falha mecânica. Nos autos há, portanto, conflito probatório acerca da causa imediata do evento — se foi exclusivamente imprudência do motorista ou se houve falha do sistema de frenagem/defeito do veículo. O réu apresentou defesa (contestação) onde impugna a pretensão e alega alternativa causal. Essa alegação, em face do instituto do ônus da prova, desloca para a autora o encargo de afastar a hipótese de falha mecânica (ou, ao menos, demonstrar por prova robusta que a única causa do evento foi a conduta imputável ao motorista). Apesar da autora afirmar que “não há necessidade de produção de quaisquer outras provas”, não se observa nos autos perícia técnica do veículo (inspeção dos freios, ordens de manutenção, notas de oficina, relatório de vistoria, laudo do fabricante ou pericial mecânica) que demonstrem a inexistência de defeito nos sistemas de frenagem do ônibus. Faltou à autora juntar prova técnica capaz de excluir a hipótese defensiva de falha mecânica que, se comprovada, afasta a responsabilidade pessoal do motorista. No procedimento comum cível aplica-se o critério da preponderância da prova (mais provável que não). Quando existe controvérsia sobre a causa do evento (culpa do motorista vs. falha mecânica do veículo) e o autor que se beneficia da presunção de responsabilidade objetiva da empresa não produz prova técnica apta a afastar, com razoável segurança, a hipótese alternativa suscitada pelo réu, impõe-se rejeitar o pedido. De forma objetiva: a autora provou o dano (pagamento/termo) e a ocorrência do acidente, mas não provou com grau de convicção suficiente que a única causa do acidente foi a culpa exclusiva do motorista — isto é, não afastou a alegação de falha mecânica levantada pelo réu e não produziu perícia técnica sobre o veículo (fato que a empresa, na posição de controladora do coletivo, poderia mais facilmente demonstrar). Em regresso, não é suficiente o mero pagamento pela empresa; é preciso prova da culpa do empregado, o que não ocorreu de maneira robusta nos autos. O direito de regresso existe, mas está condicionado à demonstração da culpa do responsável (art. 934 CC). O ônus probatório é da autora que pede a restituição. A prova pericial técnica acerca do estado do veículo (frenagem, manutenção) tem relevância máxima em casos como este — sua ausência enfraquece a pretensão da autora. III- Dispositivo. Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, julgo improcedente o pedido formulado pela autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. (valor e atualização nos termos da regular apuração de liquidação/cálculo). Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, depois de cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/10/2025, 00:00

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Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

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