Procedimento Comum Cível 0801360-89.2022.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801360-89.2022.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVES FERREIRA NETO REU: INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801360-89.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ajuizada por JOSE ALVES FERREIRA NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que o autor possuía benefício de auxílio-doença junto ao INSS e que fora suspenso, sob a justificativa de que não subsiste a enfermidade que ensejou a implantação do benefício. Por tais razões, o autor requereu judicialmente o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Com a inicial, juntou documentos (ID Num. 25772458 e anexos). Em despacho inicial, fora determinada a citação da parte adversa (ID Num. 25889843). Em sua contestação (ID Num. 34392470), o INSS arguiu inicialmente as preliminares de prevenção, se eventulamente reconhecida no curso do processo, de decadência e de prescrição. No mérito alegou, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício e que os documentos apresentados são meras declarações feitas pelo interessado, sendo prova testemunhal e não material, pugnando pela improcedência dos pedidos constantes na inicial. Determinada a realização de perícia médica e laudo pericial juntado em ID Num. 57399486 / 62042650. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 67816234, ocasião em que a parte autora apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência dos pedidos. Intimada à apresentação de alegações finais, a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inicialmente, observo que foram suscitadas preliminares, ao que passo a analisar. Quanto à alegação de prescrição, o INSS alegou a existência de prescrição referente às parcelas que antecedem ao quinquênio precedente ao ajuizamento desta ação. Pelo documento de ID Num. 25772471 - Pág. 5, que comprova o protocolo administrativo, noto que não há ocorrência de prescrição no caso dos autos. Quanto à alegação de decadência do direito de revisar ato de indeferimento ou cessação do benefício, igualmente a rejeito. Isso porque tal entendimento afrontaria o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a orientação jurisprudencial é assente no sentido de que os benefícios previdenciários são imprescritíveis quanto ao direito à concessão inicial, podendo ser requeridos a qualquer tempo, desde que atendidos os requisitos legais (EREsp 1.269.726/MG e RE 626.489/SE). O que se aplica é apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. De igual modo, a Turma Nacional de Uniformização consolidou, na Súmula 81, que: “A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.” Portanto, não há que se falar em decadência no presente caso. Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório. Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório. DO MÉRITO A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no art. 201, I, da Constituição Federal: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) No plano infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Com relação à aposentadoria por invalidez, estabelece o art. 42, da Lei nº 8.213/91, que: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, está disciplinado no art. 59, da Lei 8.213/91, que assim disciplina: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Destaque-se que no benefício de auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais, ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62, da Lei nº 8.213/1991 Portanto, são condições necessárias à concessão desses benefícios: 1) qualidade de segurado (art. 11, da Lei 8213/91), 2) carência de 12 contribuições mensais - quando exigida (art. 25, I, da Lei 8.213/91) e 3) incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e incapacidade temporária (auxílio-doença). a) Da qualidade de segurado e da carência No caso dos autos, restaram incontroversos os requisitos atinentes à qualidade de segurado e o cumprimento da carência legal, eis que a presente ação visa o restabelecimento de benefício de auxílio-doença/conversão em aposentadoria por invalidez, de modo que o ponto controvertido restringe-se a ausência de incapacidade alegada pelo INSS (ID 2545454). Portanto, como a parte autora já estava em gozo de benefício previdenciário, inegável que era segurada da Previdência Social, e havia cumprido a carência, nos exatos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. Inobstante, a parte autora juntou aos autos a documentação de ID's 25772477 / 25772794 / 25772489, dentre os quais Declaração de Aptidão ao PRONAF, Contrato de Comodato, boletins escolares dos filhos, entre outros, os quais atestam a qualidade da parte autora como trabalhador rural. Além disso, em sede de instrução, a testemunha relatou que conhece o autor há 15 anos, e que este sempre trabalhou na roça, plantando milho, feijão e mandioca, sendo que há 3 anos o autor não trabalha mais na lavroura, em razão de problemas na coluna. Resta, portanto, saber se a parte autora é incapaz e se eventual incapacidade é permanente ou temporária, para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. b) Da Incapacidade No que tange a incapacidade, o perito judicial concluiu (ID 45717921) que a autora é portadora de transtorno dos discos lombares e de outros discos intervertebrais (M 51.1), espondiólise (fratura dos pares interarticulares de L5 (CID M43.0), Anterolistese (CID M43.1), Osteoartrite (CID M19), Esteatose hepática (CID K76), e cisto no rim direito (CID Q61), sendo a incapacidade permanente e total, sem possibilidade de exercer sua profissão habitual. Dessa forma, houve a comprovação de que a parte autora está incapacitada total e permanente para o exercício de sua atividade laborativa atual. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que não é possível o cancelamento do benefício sem que seja realizada nova perícia médica, a fim de constatar a contemporaneidade da enfermidade do beneficiário, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO. CRIAÇÃO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2. O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. Nesse sentido: REsp 1.597.725/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp 1.601.741/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2017. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1734777 SC 2020/0188698-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Nesse mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência considerou recentemente a possibilidade de valoração de outros elementos de prova dos autos para fins de concessão de benefício por incapacidade laboral: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE TARIFAÇÃO OU HIERARQUIA ENTRE ESPÉCIES PROBATÓRIAS. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA NOVO JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM. (PUIL Nº 0535032-83.2019.4.05.8013/AL, Rel. p/acórdão MARCELLO ENES FIGUEIRA, juntado aos autos em 29/04/2021). In casu, constatou-se a incapacidade total e permanente da parte autora, contados da data de realização da perícia médica judicial (ID 62042650). Desse modo, deverá prevalecer o prazo de reavaliação apontada pelo médico perito no laudo pericial. Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos legais (qualidade de segurado, carência, bem como incapacidade parcial e temporária), a parte autora faz jus à concessão do benefício auxílio-doença previdenciário. Consigne-se que não é o caso de conceder aposentadoria por invalidez, eis que a incapacidade não é definitiva e não abrange toda e qualquer atividade laborativa. c) Da conversão em aposentadoria por invalidez A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, com incapacidade permanente (Lei nº 8.213/91, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. No caso dos autos, verifico que o laudo pericial (ID 62042650) embora tenha concluído pela incapacidade total e permanente da parte autora, ante a somação dos fatores, não conclui por ser insusceptível de reabilitação, o que, neste caso, perfaz a possibilidade de recuperação ao exercício de sua atividade laboral, deixando, portanto, de preencher os requisitos necessários à conversão em aposentadoria por invalidez. d) Da implantação do benefício e do pagamento dos valores atrasados Comprovada a qualidade de segurado e a incapacidade temporária, o autor faz jus à concessão do auxílio-doença. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Desta forma, no caso dos autos, o demandante possui o direito ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 10/12/2021 – data do requerimento administrativo (ID 25772471 - pág. 5). e) Da antecipação da tutela Vislumbro preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, de modo que, com base nos fundamentos expressos na presente decisão, entendo presente a verossimilhança dos fatos alegados pela autora. Em razão disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA, a fim de que o INSS conceda o benefício de auxílio doença à parte autora, com implantação imediata. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo - 10/12/2021; b) pagar as parcelas em atraso, devidamente corrigidas de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a) autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 43 e 148, do STJ. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m., conforme são aplicados nas cadernetas de poupança até a data da expedição do precatório, contando-se da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as parcelas posteriores a citação. Condenar o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Intime-se o INSS da presente sentença, bem como para o cumprimento da decisão de antecipação de tutela acima concedida, por meio da remessa dos autos à Procuradoria Especializada. Isenção do INSS das custas judiciais, por força do art. 5º, III, Lei 4.524/88 do Estado do Piauí. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com nossas homenagens. Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do NCPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

01/10/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 14/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/10/2025.

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