Execução de Título Extrajudicial 0000290-80.2015.8.18.0044 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000290-80.2015.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA DE FATIMA DA COSTA OSORIO - ME, JOSE MARQUES SOBRINHO SENTENÇA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000290-80.2015.8.18.0044 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de FRANCISCA DE FATIMA DA COSTA OSORIO - ME e JOSÉ MARQUES SOBRINHO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente, após tentativas frustradas de citação da parte executada, requereu a realização de consultas via sistemas conveniados (SERASAJUD, INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD) para localização de endereço e/ou ativos financeiros. Em despacho (Id. 67141684), este juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse ao recolhimento das custas necessárias para a realização das consultas solicitadas, sob pena de indeferimento e/ou extinção do feito. A secretaria certificou (Id. 74547149) que a parte exequente, embora devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer in albis, sem cumprir a determinação judicial. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo cabível a sua extinção sem resolução do mérito. O Código de Processo Civil estabelece que o processo se extingue, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, ou quando faltarem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É o que dispõem os incisos III e IV do artigo 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; No caso em tela, a parte exequente foi expressamente intimada para recolher as custas indispensáveis ao prosseguimento do feito, diligência esta que lhe competia para viabilizar as consultas por ela mesma requeridas. Contudo, manteve-se inerte por período superior ao prazo legal, conforme certificado nos autos, demonstrando desinteresse no andamento da causa. A inércia da parte autora em cumprir determinação judicial essencial para o impulso processual caracteriza o abandono da causa e a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a sua extinção. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CANTO DO BURITI-PI, 9 de setembro de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

01/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA DA COSTA OSORIO - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARQUES SOBRINHO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(85)