Procedimento Comum Cível 0837259-83.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0837259-83.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROZILENE PEREIRA PINHO - ME, ROZILENE PEREIRA PINHO, JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. RELATÓRIO APELANTE: POLICLINICA DO CANELA LTDA Advogado (s): RODRIGO CASSUNDE MORAES, INGO SA HAGE CALABRICH APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s):MARCELO SALLES DE MENDONCA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837259-83.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por ROZILENE PEREIRA PINHO – ME, ROZILENE PEREIRA PINHO e JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO em face da EQUATORIAL PIAUÍ na qual os autores alegam que em 21.10.2020, em decorrência de uma sobrecarga provocada nos sistemas da rés, foi ocasionado um curto-circuito que se estendeu às proximidades do estabelecimento comercial do Autor. Adiciona que o curto circuito ocasionou na queima de equipamentos necessários para o pleno funcionamento do estabelecimento comercial. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido aos autores (id 47208181). A ré apresentou contestação alegando que não restaram comprovados os requisitos necessários à reparação pretendida pelos autores, uma vez que não procederam com a regular comunicação da ré acerca do ocorrido, tampouco se sabe a origem do incêndio mencionado por eles, inexistindo os alegados danos materiais e morais. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 49727204). Os autores apresentaram réplica à contestação (id 52618937). Intimados para indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, os autores afirmaram possuir interesse na oitiva de testemunha, na juntada de novos documentos e na colheita do seu próprio depoimento pessoal (id 62549304). Na audiência de instrução e julgamento ocorrida em 18/03/2025 (id 72533838). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Assim, apenas para rememorar os pontos controvertidos, citem-nos: a) se houve fornecimento deficitário do serviço de energia elétrica pela ré; b) a origem do incêndio que provocou aos autores os danos relatados na inicial; e c) a existência de danos materiais e morais em favor dos autores e respectivo montante. A parte Ré apresentou defesa genérica, não trazendo aos autos documentos atinentes à matéria, juntando apenas documentos de sua representação. Por conseguinte, os Autores comprovaram, em documentos anexados à inicial, o efetivo dano causado ao equipamento, conforme laudo técnico juntado em id 43764575, fl 7. Demonstram ainda, por conseguinte, a compra de um novo compressor para a câmara frigorífica, tendo em vista que foi informado pelo técnico responsável pelo laudo supramencionado que não seria possível realizar a manutenção do compressor defeituoso. Por oportuno, há que se destacar que se aplica ao presente caso a hipótese de incidência da responsabilidade objetiva prevista pelo art. 37, §6º, da Constituição Federal. Em consequência, em não tendo a ré comprovado a incidência de qualquer causa que a refutasse, conclui-se que o curto circuito ocorrido na casa dos autores e mencionado na inicial proveio de falha existente na rede de distribuição elétrica, cuja manutenção é de responsabilidade da ré. O autor acostou à inicial cópia das notas de entrega dos materiais que correspondem àqueles empregados na reparação do objeto danificado imóvel e remetem à soma de R$ 5.588,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais), conforme os documentos de id 43764575, fl’s 13-16. Portanto, não somente restou comprovado que o curto circuito ocorrido no imóvel dos autores decorreu de falha na rede elétrica, como também que sobrevieram a eles danos materiais na monta de R$ 5.588,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais), advindos do mesmo evento danoso. Quanto aos danos morais, citem-se os seguintes julgados: “1): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURTO CIRCUITO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, POR OUTRO LADO, NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Indiscutível a responsabilidade objetiva da Concessionária, vez que se insere no disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, ela responde independentemente de culpa pelo ocorrido, além de ser concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, CF/88). 2. A concessionária não se incumbindo de comprovar nos autos a modificação ou constituição de seus direitos, de modo a desconstituir os fatos alegados, e tendo o autor colacionado provas que permitem ao juiz um alcance da verdade formal apta ao julgamento justo, as alegações do recorrente não merecem ser acolhidas; 3.Recurso conhecido e não provido. EMENTA (2): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURTO CIRCUITO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adequado o valor fixado pelo juiz a quo a título de danos morais, vez que está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como mostra-se adequado e em harmonia aos precedentes deste Tribunal para julgamentos equivalentes. 2. Recurso conhecido e não provido.(TJ-AM - AC: 06281984620198040001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2023) “ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0562870-84.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0562870-84.2015.8.05.0001 em que figuram, como Apelante, POLICLÍNICA DO CANELA LTDA, e, como Apelada, COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à maioria de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Apelada ao pagamento à Apelante de danos materiais, correspondentes ao valor despendido na compra dos equipamentos de trabalho e mão-de-obra no montante de R$ 47.880,96 (quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo, com a incidência de juros de mora desde a citação e de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e atualização monetária pelo IPCA, a partir deste arbitramento até o efetivo pagamento, invertendo-se os ônus sucumbenciais, e assim o fazem pelas razões que integram o voto vencedor do eminente Desembargador Vistor. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 02 de março de 2021. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR DESIGNADO PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA BMS03(TJ-BA - Apelação: 05628708420158050001, Relator.: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 17/06/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CURTO-CIRCUITO FIAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. A ré pugna pela improcedência dos pedidos e o autor pelo reconhecimento do dano moral. Hipótese em que restaram comprovados os pressupostos da responsabilização da ré em decorrência de sua conduta omissa, por falta de manutenção preventiva em sua rede de energia elétrica, que culminou com o curto-circuito na linha de transmissão, a ocasionar incêndio que atingiu o pasto e provocou a morte de uma cabeça de gado do demandante. Autor que se desincumbiu de seu ônus probatório, constante do artigo 373, I, do CPC, comprovando o fato constitutivo do seu direito. Quanto ao dano material, os valores apontados nos orçamentos não se mostram exorbitantes, mas, sim, coerentes com os danos causados, conforme fotos adunadas aos autos. Dano imaterial comprovado, eis que evidenciado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta omissiva da ré, tanto mais que de consumo a relação entre as partes, apenas se admite o afastamento da responsabilidade objetiva mediante prova, jamais produzida nestes autos, de que prestado o serviço, o defeito não existiu ou que se dera em decorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, consoante art. 14, § 3º do CDC. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DO AUTOR, nos termos da Desembargadora Relatora.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00023290320178190028 202400171558, Relator.: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 20/08/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/08/2024) Grifos nossos. No caso dos autos, é nítido que o curto circuito ocorrido na residência dos autores lhes provocou abalo psicológico e transtornos que eles não teriam vivenciado caso o evento não tivesse ocorrido. Além disso, sobreveio a necessidade de reparo de equipamentos de seu estabelecimento comercial, que ultrapassam o mero dissabor. Destaque-se que o Poder Judiciário não pode admitir que as indenizações por dano moral se revistam de verdadeiros enriquecimentos ilícitos por quem o sofre, devendo o magistrado arbitrar justa indenização para cada caso e que seja ela a necessária para confortar quem a recebe e para punir quem a provoca. Pelas razões acima apontadas, e em tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de confortar um dano psíquico e de inibir que novas condutas similares a esta sejam repetidas, arbitro o valor da indenização pelo dano psíquico sofrido em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Logo, os pedidos iniciais merecem a procedência em parte, conforme acima exposto. 3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide, para condenar o réu a indenizar aos autores (art. 487, I, do CPC): a) R$ 5.588,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais), a título de danos materiais; e b) R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA divulgado pelo IBGE (art. 389 do CC). Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em relação ao item “a”, a correção monetária e os juros moratórios serão contados do efetivo prejuízo e evento danoso, respectivamente, que se confundem no dia em que o valor foi desembolsado pela parte autora, 12/08/2020 (Súmulas 43 e 54, do STJ). No tocante ao item “b”, os juros de mora deverão contar a partir da citação (art. 405, do CC), e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súm. 362, do STJ). Tendo em vista que a condenação em danos morais em montante inferior ao inicialmente pretendido pelo autor não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº 326, do C. STJ), condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais ao patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Decorrido prazo de ROZILENE PEREIRA PINHO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZILENE PEREIRA PINHO - ME em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Todas as movimentações(54)