Procedimento Comum Cível 0852239-64.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0852239-64.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de custas

14/04/2026, 22:02

Decorrido prazo de IMPACTA PROMOCOES & EVENTOS LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 07:03

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 07:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:24

Determinada diligência

17/03/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:41

Conclusos para decisão

09/01/2026, 12:41

Juntada de certidão

09/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de certidão de custas

13/12/2025, 23:26

Decorrido prazo de IMPACTA PROMOCOES & EVENTOS LTDA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:05

Publicado Decisão em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IMPACTA PROMOCOES & EVENTOS LTDA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1. ADITAMENTO DA INICIAL Tendo em vista que o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (artigo 329, inciso I, do CPC), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852239-64.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] recebo o aditamento da inicial. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora requer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não juntou aos autos elementos que indiquem a alegada insuficiência de recursos de forma inequívoca. Nesse campo, merece relevo que, de acordo com o Código de Processo Civil, não há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa jurídica, o que somente se aplica às pessoas naturais, nos termos do art. 99, § 3°, do CPC. Vejamos: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dessa forma, conclui-se que, para que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, deve comprovar sua insuficiência financeira de forma inequívoca. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante da alegada hipossuficiência financeira, especificamente declaração completa do imposto de renda referente aos exercícios de 2025 e 2024 (anos-calendário 2024 e 2023), acompanhadas de extratos de contas bancárias, balancetes do último trimestre e outros documentos que evidenciem sua condição financeira, sob pena de sua inércia ocasionar o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Após, voltem-me os autos. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:47

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 09:12

Decisão

•17/03/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IMPACTA PROMOCOES & EVENTOS LTDA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1. ADITAMENTO DA INICIAL Tendo em vista que o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (artigo 329, inciso I, do CPC), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852239-64.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] recebo o aditamento da inicial. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora requer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não juntou aos autos elementos que indiquem a alegada insuficiência de recursos de forma inequívoca. Nesse campo, merece relevo que, de acordo com o Código de Processo Civil, não há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa jurídica, o que somente se aplica às pessoas naturais, nos termos do art. 99, § 3°, do CPC. Vejamos: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dessa forma, conclui-se que, para que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, deve comprovar sua insuficiência financeira de forma inequívoca. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante da alegada hipossuficiência financeira, especificamente declaração completa do imposto de renda referente aos exercícios de 2025 e 2024 (anos-calendário 2024 e 2023), acompanhadas de extratos de contas bancárias, balancetes do último trimestre e outros documentos que evidenciem sua condição financeira, sob pena de sua inércia ocasionar o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Após, voltem-me os autos. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de IMPACTA PROMOCOES & EVENTOS LTDA em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de IMPACTA PROMOCOES & EVENTOS LTDA em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Decisão em 03/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

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