Arrolamento Comum 0800425-84.2018.8.18.0034 - TJPI

Arrolamento Comum 0800425-84.2018.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: HILDA DA COSTA LEAL SOUSA INTERESSADO: MARIA DA COSTA LEAL SOUSA e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800425-84.2018.8.18.0034 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de inventário promovido por HILDA DA COSTA LEAL SOUSA no intuito de formalizar a sucessão causa mortis de MARIA DE JESUS LEAL em benefício de seus herdeiros, todos já devidamente qualificados. A presente ação foi proposta com pedido de justiça gratuita, tendo a requerente alegado sua condição de hipossuficiência econômica, razão pela qual não recolheu as custas e despesas processuais devidas. Ocorre, contudo, que as custas processuais são espécie de despesa processual que, em última análise, merecem tratamento semelhante às dívidas do espólio, diante das quais o juiz pode mandar reservar patrimônio suficiente para a quitação posterior (art. 1.997, § 1º, do Código Civil) ou alienar bens do espólio para solução imediata do débito (art. 619, I do CPC). Sendo ônus do espólio, as custas devem ter a sua quitação suportada pela própria massa patrimonial. Esse entendimento é admitido não apenas pela doutrina, mas pelos tribunais brasileiros, como se pode inferir a partir da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO ESPÓLIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As custas processuais constituem ônus do espólio, sendo irrelevantes as condições do inventariante ou dos herdeiros, não cabendo a avaliação das condições financeiras destes. (TJMG, AI 10000191575711001, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 07.02.2020) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o atendimento das despesas inerentes ao processo judicial deve, em princípio, ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico (REsp 1138072/MG, T2, Rel. Min. Castro Meira, j. 01.03.2011). Sendo assim, em tese, a decisão que deferiu o pedido de gratuidade da justiça deve ser mantida. Sobretudo porque, nesse momento, a realização de alienação de bem do espólio pode ocasionar um considerável retardo à marcha processual, pois envolve questões relacionadas à avaliação, ao eventual direito de preferência dos herdeiros na aquisição, à forma de alienação (se por iniciativa particular ou mediante leilão), entre outras questões cuja discussão é capaz de estender em anos o tempo de vida deste processo. Considerando a pouca liquidez dos bens que integram o espólio - não há saldos em contas bancárias ou aplicações financeiras passível de pronto levantamento -, é possível concluir que o espólio está temporariamente impossibilitado de atender às despesas do processo, situação que enseja a concessão de gratuidade judiciária (STJ, REsp 257303/MG, T3, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 12.11.2001), ainda que o benefício se restrinja à necessidade de adiantamento das despesas processuais enquanto durar essa condição. Desse modo, excepcionalmente, deve ser mantida a decisão que deferiu a gratuidade judiciária, acrescentando a ressalva de ser apenas para dispensar o adiantamento de custas processuais, sem prejuízo da responsabilidade do espólio sobre seu recolhimento ao fim do processo. Superada a análise da questão acima, passo a dar seguimento ao feito, determinando a adoção das seguintes providências: 1) Intime-se o(a) inventariante para que, em 30 dias, a) apresente plano de partilha que contemple os direitos dos herdeiros bem como dos eventuais credores da falecida, ressaltando-se que a existência de débitos sobre o espólio não impedirá a homologação da partilha, desde que reservados bens suficientes para seu pagamento (art. 663 do CPC). Na ocasião, deverá lastrear a avaliação dos bens em documentos oficiais que apontem seu valor venal (boleto de IPTU etc.). Considerando que os autos não contam com certidões negativas de débitos pertinentes aos bens do espólio e suas rendas (Art. 192 do CTN), no âmbito Municipal (Água Branca e Agricolândia), Estadual e Federal bem como com certidão de inexistência de testamento em nome da inventariada, no mesmo prazo o(a) inventariante deverá apresentá-las. No referido prazo, a inventariante deverá ainda se manifestar sobre a impugnação oferecida pela herdeira RENATA DA COSTA LEAL (id. 53710958). b) quanto aos herdeiros conhecidos e cônjuge supérstite (se houver), juntar cópias de RG, CPF, certidões de casamento (casado, separado ou divorciado), pacto antenupcial (se houver), certidão de óbito do respectivo cônjuge (se viúvo), além de informar suas profissões, endereços, telefones e e-mails; c) quanto ao autor da herança, juntar cópias de RG, CPF, certidão de casamento (se casado, separado ou divorciado), pacto antenupcial (se houver), certidão de óbito, certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN, certidão de feitos ajuizados (distribuições cível, executivos fiscais, federal, trabalhista, execuções trabalhistas e criminal); d) quanto aos bens imóveis urbanos eventualmente deixados pelo autor da herança, juntar certidão de matrícula ou transcrição atualizada, declaração de quitação de condomínio assinada pelo síndico, certidão negativa de IPTU, certidão de terreno de marinha dos imóveis (se houver) e valores a eles atribuídos para efeitos fiscais; e) quanto aos bens imóveis rurais eventualmente tratados nesta causa, certidão de matrícula ou transcrição atualizada, certidão de regularidade fiscal do ITR do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) e valores a eles atribuídos para efeitos fiscais. Além disso, nos termos do art. 225, § 3º, da LRP, deverá ser apresentado memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional fixada pelo INCRA; 2) Citem-se para os termos do inventário a herdeira LINDALVA DA COSTA LEAL no endereço indicado pela inventariante através da petição id. 69492398. A citação deverá ser feita pelos Correios (art. 247 do CPC). Deverá ser ressaltado que a parte terá vista em cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhe as providências previstas no art. 627 do CPC. 3) Por fim, verificando constar no rol de bens inventariados imóvel situado no Município de Agricolândia determino a intimação da respectiva Fazenda Pública Municipal, com remessa de cópia das primeiras declarações e da certidão do bem localizado em seu território, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na causa e informe, conforme seus cadastros imobiliários, o valor atualizado do referido bem (art. 629 do CPC); Fica a parte advertida de que a inércia no cumprimento das determinações poderá implicar na extinção do feito sem resolução de mérito, e que a perda de prazo caracteriza violação de dever processual, podendo configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sujeitando o responsável à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Cumpridos os expedientes acima determinados, não havendo insurgência de nenhum interessado, conclusos para homologação da partilha. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Despacho em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinada Requisição de Informações

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGRICOLANDIA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINDALVA COSTA LEAL em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

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