Procedimento Comum Cível 0802167-64.2025.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802167-64.2025.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 01:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 20:50

Determinada a emenda à inicial

09/04/2026, 20:50

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:38

Conclusos para despacho

05/02/2026, 13:38

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:05

Publicado Decisão em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDMILSON ALVES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0802167-64.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta pela parte autora em face do requerido, ambos acima descritos. Na inicial a parte autora sustenta que celebrou contrato com o requerido, contudo, entende que os juros pactuados são abusivos. Pede a revisão. É o relato do necessário. DECIDO. Sobre a ação que se busca a revisão de taxa de juros, determina o art. 330 do CPC: “Art. 330 (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Conforme se vê, para que seja admitida a petição inicial revisional, é necessário que a parte esclareça qual obrigação pretende revisionar, explicitando a taxa de juros que considera abusiva e o valor que entende adequado. Deve ainda continuar a pagar o valor incontroverso. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emende a inicial, indicando a taxa de juros que entende que é abusiva, e a taxa que entende que é adequada, devendo ainda pagar o valor incontroverso, sob pena de extinção da inicial. COCAL-PI, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:33

Determinada a emenda à inicial

01/10/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:07

Conclusos para despacho

30/09/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:03

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 20:50

Decisão

•09/04/2026, 20:50

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Decisão em 03/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(16)