Procedimento Comum Cível 0823276-80.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823276-80.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDERSON PEREIRA DA SILVA REU: LUANDERSON GABRIEL SOARES ROCHA SENTENÇA I – RELATÓRIO Anderson Pereira da Silva ajuizou a presente ação de restituição de valores c/c indenização por perdas e danos em face de Luanderson Gabriel Soares Rocha, alegando ter sido vítima de fraude ao efetuar pagamento de R$ 1.500,00 para aquisição de bem anunciado pelo réu, sem a entrega do produto contratado, e pleiteando a restituição do valor e indenização por danos morais. Conforme AR juntado aos autos (ID 70926820), o réu foi pessoalmente citado em 16/02/2025, quedando-se inerte quanto à apresentação de defesa. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da revelia e seus efeitos Consta dos autos a regular citação pessoal do réu, que, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de defesa. Configura-se, portanto, a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, salvo nas hipóteses do art. 345 do CPC, e não afasta o dever do juiz de examinar se tais fatos são juridicamente possíveis e compatíveis com as provas dos autos. Assim, os fatos narrados pelo autor – pagamento ao réu sem a correspondente contraprestação – presumem-se verdadeiros, diante da inércia do demandado e dos documentos juntados. Da restituição do valor pago Comprovado nos autos o depósito de R$ 1.500,00 realizado pelo autor em favor do réu, sem a correspondente entrega do produto contratado, resta caracterizado o enriquecimento sem causa do demandado (art. 884 CC). Impõe-se, portanto, a restituição integral do valor pago, com atualização monetária pela taxa SELIC a contar do desembolso. Do dano moral e direito de personalidade atingido O caso dos autos não se restringe a mero inadimplemento contratual, mas a verdadeira conduta dolosa caracterizada como fraude/estelionato, com indução do autor em erro. Essa prática não causa apenas prejuízo patrimonial, mas viola direitos da personalidade, especialmente a honra subjetiva (sentimento íntimo de dignidade) e a tranquilidade psíquica da vítima, direitos estes assegurados pelo art. 5º, X, da Constituição Federal e pelos arts. 11 e seguintes do Código Civil. Dessa forma, mesmo que o dano moral seja presumido (“in re ipsa”) em hipóteses de fraude dolosa, cabe ao julgador verificar a gravidade da conduta e a repercussão concreta para definir o quantum indenizatório. Dos critérios para fixação do valor do dano moral A fixação do valor do dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo simultaneamente ao caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, sem ensejar enriquecimento sem causa. O STJ pacificou o entendimento de que o arbitramento deve considerar: (i) a gravidade da conduta e a extensão do dano; (ii) a capacidade econômica das partes; (iii) o caráter preventivo e pedagógico da condenação; (iv) valores usualmente fixados em casos análogos. No caso concreto, embora caracterizada fraude, o montante envolvido é reduzido e não houve repercussão pública nem dano de maior extensão. À luz desses parâmetros, entendo que o valor inicialmente pleiteado mostra-se excessivo. Arbitro, pois, o dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional para compensar o autor e desestimular a repetição da conduta pelo réu. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente conforme o contrato e, na ausência de cláusula específica, pela taxa SELIC desde esta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sucumbente, o réu deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823276-80.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: Condenar o réu Luanderson Gabriel Soares Rocha a restituir ao autor Anderson Pereira da Silva a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso até o efetivo pagamento e juros de mora pela taxa Selic desde a citação, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406, §1º, do Código Civil; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic desde a citação; Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação; Em regra, o réu revel é intimado por edital. No entanto, no caso dos autos, o réu habilitou a Defensoria Pública em seu favor, de modo que sua intimação deverá ser realizada através da Defensoria Pública, nesta fase do processo. Transitado em julgado, intimem-se as partes para requerer as providências necessárias para cumprimento da sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

02/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANDERSON GABRIEL SOARES ROCHA em 18/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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