Cumprimento de sentença 0800125-24.2025.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800125-24.2025.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCILENE M. DE A. LEITE REU: ASSOCIACAO ATLETICA OEIRENSE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800125-24.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Pagamento do Débito] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Narra a autora ter prestado serviços de hospedagem e alimentação à associação requerida, totalizando um débito de R$ 40.863,00 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e três reais), que não foi adimplido. Juntou notas simples, registros de conversas via WhatsApp com o presidente da associação promovida, e extratos do sistema interno de hospedagem. Em sua contestação, a parte promovida nega a dívida, impugnando a validade dos documentos apresentados. Sustenta que os recibos são provas unilaterais, com assinaturas de terceiros desconhecidos ou sem assinatura, e que os valores são exorbitantes. Alega, ainda, a ausência de notas fiscais e que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 373, I, do CPC. Após a audiência de instrução, a requerida reiterou seus argumentos, impugnando a validade das conversas de WhatsApp e dos áudios por ausência de transcrição e de ata notarial, que comprovasse sua autenticidade. A parte autora, em suas alegações finais, reforçou que a prestação dos serviços foi devidamente comprovada pelos extratos de hospedagem e que as conversas com o representante da requerida configuram confissão extrajudicial da dívida. Breve síntese dos fatos, pois dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Justiça Gratuita Deixo de analisar a possibilidade de conceder a parte autora o benefício da Justiça gratuita, pois as partes, em sede de juizado, em primeiro grau, são automaticamente isentas de custas e honorários advocatícios. Tal benefício poderá ser analisado na oportunidade de eventual recurso. Mérito A controvérsia central reside em verificar se a parte autora comprovou a efetiva prestação dos serviços e a existência do débito alegado. A parte promovida fundamenta sua defesa na fragilidade dos documentos apresentados, como recibos sem assinatura ou firmados por terceiros, e na ausência de notas fiscais. De fato, analisados isoladamente, tais documentos poderiam ser considerados insuficientes para comprovar a relação jurídica. Contudo, o conjunto probatório deve ser analisado em sua totalidade, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado do juiz. No caso dos autos, as provas não se limitam aos recibos. A autora apresentou extratos de seu sistema de gestão hoteleira (HMAX), que detalham as datas de hospedagem, os nomes dos hóspedes e os valores das diárias, sendo alguns registros vinculados ao nome "Cremosinho", apelido do presidente da requerida, e ao próprio time "Oeirense". O ponto crucial da controvérsia, entretanto, são as conversas de WhatsApp juntadas aos autos. A jurisprudência moderna tem admitido a utilização de registros de aplicativos de mensagens como meio de prova, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da simplicidade e da informalidade. A exigência de ata notarial não é absoluta, cabendo à parte que alega a falsidade o ônus de comprová-la, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE VALIDADE DE PRINTS DE CONVERSAS NO WHATSAPP. DESNECESSIDADE DE ATA NOTARIAL. PRINCIPIO DA INFORMALIDADE. FÁCIL DESCONSTITUIÇÃO. PROVA VÁLIDA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU E ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Pugna o Recorrente pela reforma da sentença que indeferiu sua petição inicial, pugnando pela sua desconstituição. Da análise dos autos, verifico que o juízo de piso entendeu pelo indeferimento a petição inicial, por falta de documento essencial a propositura da ação, uma vez que as conversas com o sistema de atendimento do banco réu não teria sido registrado em ata notarial. Ocorre que, em nenhum momento o réu impugna a validade das conversas apresentadas, nem sugere a manipulação da prova, de modo que o fato se torna incontroverso. Assim, é desnecessária a transcrição por Ata Notarial, ainda mais considerando o principio da informalidade aplicado aos Juizados Especiais. Nesse contexto, o art. 389 do Código de Processo Civil dispõe que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”. Por fim, para reforçar a tese esposada, imperioso colacionar os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE CAMARÃO. PROVA DOCUMENTAL. APLICATIVO DE MENSAGEM. WHATSAPP. PROVA RELATIVA. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O aplicativo de mensagens instantâneas conhecido como WhatsApp constitui meio hábil às negociações de trato civil, desde que não dependam de forma específica exigida em lei. 2. Embora a mera reprodução das mensagens, por si só, não torne irrefutável o seu conteúdo, os réus não impugnaram o teor das conversas e nem apresentaram qualquer elemento para desconstituí-las. 3. Demonstrada a relação jurídica e o fato gerador da dívida cobrada na inicial, a ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor enseja o acolhimento do pedido de cobrança. 4. Recursos conhecidos e não providos. (TJ-DF 07182611820198070007 DF 0718261-18.2019.8.07.0007, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. DÍVIDA COMPROVADA. TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS HAVIDAS POR APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE COMO PROVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO REQUERIDO QUE NÃO INVALIDA A PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032421-05.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 24.08.2020) (TJ-PR - RI: 00324210520188160030 PR 0032421-05.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 24/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/08/2020) Finalmente impende salientar a vedação ao exame do mérito por esta instância revisora, sob pena de supressão de instância. Caberá ao Magistrado, portanto, analisar as provas dos autos, para formação de seu convencimento e prolação de sentença de mérito. VOTO: Forte nesses argumentos, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de desconstituir a sentença, e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, com a finalidade de que seja proferida nova decisão. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). É o voto. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 05867297820238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 15/07/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/07/2024). Registre-se que nas conversas, o representante da promovida, Sr. Fabiano, em nenhum momento nega a existência da dívida. Pelo contrário, ele a reconhece e demonstra preocupação em quitá-la. Expressões como "Tenho cabeça pra jogar não. Quanto é que tá a conta?", "Quero é resolver logo isso", e "Eu peço desculpas por isso tudo, estou preocupado igual a vc, porque eu não gosto de dever a ninguém" configuram uma confissão extrajudicial da dívida, nos termos do art. 389 do Código de Processo Civil. A confissão, ainda que extrajudicial, é um meio de prova de grande força, que, somada aos demais indícios documentais (extratos de hospedagem e recibos), forma um conjunto probatório robusto e suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito da autora. Cito: Embargos à execução – Título executivo extrajudicial – Instrumento de confissão de dívida – Havendo confissão da dívida em instrumento autônomo, a execução se baseia neste instrumento, e não na obrigação anterior que gerou a dívida - O título executivo é prova da existência do direito do autor de receber o valor ali confessado, sendo ônus do réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito - Nos termos do art. 214 do Código Civil, a confissão é irrevogável e anulável no caso de coação ou erro de fato, cabendo ao devedor, assim, provar tal coação ou erro – No presente feito, o devedor não apresentou qualquer prova apta a desconstituir a declaração por si formulada na confissão de dívida – Prova documental requerida do exequente que, nos termos da prova oral produzida, era irrelevante para o deslinde da causa, não havendo cerceamento de defesa –Dever do credor de apresentar o contrato que deu origem à confissão de dívida que, caso descumprido, não representa nulidade da execução - Precedente do STJ - Sentença de improcedência dos embargos mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10035159120218260001 São Paulo, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 11/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024). Desse modo, uma vez comprovada a prestação do serviço e a existência da dívida, caberia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como o pagamento total ou parcial do débito, o que não foi feito. A promovida limitou-se a negar a dívida e a atacar as provas produzidas, sem, contudo, apresentar qualquer evidência que desconstituísse a cobrança. Logo, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, e demais fundamentos jurídicos supramencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida, ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA OEIRENSE, a pagar à autora, HOTEL E CHURRASCARIA COQUEIRO VERDE - ME, o valor de R$ 40.863,00 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e três reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras/PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ Juiz de Direito José Osvaldo JECC/ OEIRAS.

02/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ATLETICA OEIRENSE em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ATLETICA OEIRENSE em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCILENE M. DE A. LEITE em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)