Arrolamento Comum 0801411-89.2025.8.18.0067 - TJPI

Arrolamento Comum 0801411-89.2025.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DEUZIMAR ARAUJO DE SOUSA e outros (17) REQUERIDO: HERMINIA ESCORCIO DE ARAUJO DE SOUSA e outros DECISÃO Cuidam os autos de requerimento de abertura de inventário por arrolamento promovido por Deuzimar Araújo de Sousa e outros em face do espólio de Hermínia Escórcio de Araújo de Sousa e Manoel Machado de Sousa. Aduziu-se, em síntese, na inicial, que os autores são os legítimos herdeiros dos de cujus, os quais faleceram respectivamente em 07/06/2022 e 08/08/2023, não deixando testamento ou qualquer disposição de última vontade. Ressalta que os falecidos deixaram como bens a inventariar e partilhar 03 (três) imóveis rurais desmembrados de uma área maior, cujas matrículas individualizadas já se encontram devidamente registradas, e para os quais o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) já foi recolhido sobre a área original. Aduz, por fim, que as despesas de georreferenciamento, desmembramento e emissão das escrituras das novas matrículas foram custeadas por meio de empréstimos contraídos pelos herdeiros, o que será abordado na proposta de partilha. Em razão disso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e sua nomeação como inventariante. No mérito requereu a procedência dos pedidos, com a consequente homologação da proposta de partilha e venda dos bens. Acostou à inicial documentos pessoais de todos os herdeiros, certidão de casamento, certidão de óbito do autor da herança, documentação dos bens deixados, etc. É o breve relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0801411-89.2025.8.18.0067 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] - 03 RECEBO A PETIÇÃO INICIAL em todos os seus termos, uma vez que reputam-se preenchidos os requisitos mínimos previstos nos arts. 319 e ss. e 664, do CPC. CONCEDO o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e ss., do CPC. Nomeio como inventariante, DEUZIMAR ARAÚJO DE SOUSA, sem a necessidade de prestar compromisso (art. 660, inciso I do CPC). Caso a parte necessite de termo de compromisso de inventariante, para eventual comprovação da inventariança, é o caso de expedição do referido termo, devendo o compromisso ser prestado, a requerimento da parte, no prazo de 5 (cinco) dias. INTIME-SE o inventariante nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar partilha amigável, na forma exigida pelo art. 660, incisos II e III do CPC, inclusive com o valor de cada bem constante do espólio, coligindo aos autos os documentos relacionados a seguir, se ainda não o tiver feito e no que couber: a) certidão comprobatória de ausência de testamento (certidão negativa emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC – https://censec.org.br/); b) quanto a(o) autor(a) da herança (de cujus), juntar cópias de RG, CPF, certidão de casamento (se casado ou divorciado), Escritura Pública de União Estável ou Sentença Judicial reconhecendo a União Estável (se houver). c) quanto aos herdeiros conhecidos e cônjuge supérstite (se houver), juntar cópias de RG, CPF, certidões de casamento (se casados ou divorciados), pacto antenupcial (se houver), ou em caso de União Estável, a respectiva Escritura Pública/Sentença Judicial; certidão de óbito do respectivo cônjuge (se viúvo), além de informar a qualificação de todos (inclusive endereços completos, para fins de citação). d) certidões negativas pertinentes aos bens e rendas do espólio, no âmbito Municipal, Estadual e Federal; e) quanto aos bens imóveis urbanos eventualmente deixados pelo(a) autor(a) da herança, juntar certidão de matrícula ou transcrição atualizada, certidão negativa de IPTU e valores a eles atribuídos para efeitos fiscais; f) quanto aos bens imóveis rurais eventualmente deixados pelo(a) autor(a) da herança, certidão de matrícula ou transcrição atualizada, certidão de regularidade fiscal do ITR do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), última DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural) e valores a eles atribuídos para efeitos fiscais; g) quanto aos bens móveis, se existirem, juntar documentos que comprovem o domínio e preço, extrato de conta bancária e eventuais investimentos e aplicações (da data do óbito), cópia de documento de propriedade de veículo (CRLV) e extrato de avaliação pela FIPE; h) se o falecido era integrante de sociedades comerciais ou simples, juntar cartão de cadastro do CNPJ, cópia autenticada do contrato ou estatuto social e última alteração, certidão simplificada da Junta Comercial ou de Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e balanço patrimonial anual da empresa assinada por contador. Caso o bem imóvel não possua matrícula junto ao registro de imóveis, será admitida tão somente a partilha dos respectivos direitos aquisitivos (Código Civil, 83, III), tais como direitos de escritura pública, de contrato de alienação fiduciária, de contrato de financiamento, de contrato de compra e venda, que, não obstante, devem estar devidamente especificados e documentados nos autos, inclusive com atribuição de valor (ativo e passivo). Como é cediço, a adoção do rito do arrolamento sumário, previsto no art. 659 e seguintes do CPC, confere mais celeridade ao feito, inclusive dispensando o prévio recolhimento do ITCMD como exigência para a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal (art. 659, § 2º, CPC), persistindo apenas a necessidade de comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, segundo tese fixado pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ – REsp: 1896526 DF 2020/0118931-6, Data de Julgamento: 26/10/2022, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2022). Caso haja renúncia ou cessão dos direitos hereditários, deverão ser obedecidas às formalidades legais dos arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil. A secretaria deverá observar: Caso se tratar de um só sucessor, providenciando as diligências, voltem conclusos para sentença de adjudicação (CPC, art. 659, § 1º); e Caso de diversos sucessores, após o cumprimento das diligências, voltem conclusos para homologação da partilha (CPC, art. 659, caput) Cite-se POR EDITAL, os eventuais interessados incertos e desconhecidos, com publicação no diário da justiça do respectivo Tribunal, com prazo de 20 (vinte) dias, correndo o prazo citado a partir da data da publicação, para que, querendo, contestem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo editalício. Certificando-se. Intime-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas para manifestarem-se, no prazo de 30 dias. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRACURUCA – PI, data registrada no sistema. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEUZIMAR ARAUJO DE SOUSA e outros (17) REQUERIDO: HERMINIA ESCORCIO DE ARAUJO DE SOUSA e outros DECISÃO Cuidam os autos de requerimento de abertura de inventário por arrolamento promovido por Deuzimar Araújo de Sousa e outros em face do espólio de Hermínia Escórcio de Araújo de Sousa e Manoel Machado de Sousa. Aduziu-se, em síntese, na inicial, que os autores são os legítimos herdeiros dos de cujus, os quais faleceram respectivamente em 07/06/2022 e 08/08/2023, não deixando testamento ou qualquer disposição de última vontade. Ressalta que os falecidos deixaram como bens a inventariar e partilhar 03 (três) imóveis rurais desmembrados de uma área maior, cujas matrículas individualizadas já se encontram devidamente registradas, e para os quais o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) já foi recolhido sobre a área original. Aduz, por fim, que as despesas de georreferenciamento, desmembramento e emissão das escrituras das novas matrículas foram custeadas por meio de empréstimos contraídos pelos herdeiros, o que será abordado na proposta de partilha. Em razão disso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e sua nomeação como inventariante. No mérito requereu a procedência dos pedidos, com a consequente homologação da proposta de partilha e venda dos bens. Acostou à inicial documentos pessoais de todos os herdeiros, certidão de casamento, certidão de óbito do autor da herança, documentação dos bens deixados, etc. É o breve relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0801411-89.2025.8.18.0067 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] - 03 RECEBO A PETIÇÃO INICIAL em todos os seus termos, uma vez que reputam-se preenchidos os requisitos mínimos previstos nos arts. 319 e ss. e 664, do CPC. CONCEDO o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e ss., do CPC. Nomeio como inventariante, DEUZIMAR ARAÚJO DE SOUSA, sem a necessidade de prestar compromisso (art. 660, inciso I do CPC). Caso a parte necessite de termo de compromisso de inventariante, para eventual comprovação da inventariança, é o caso de expedição do referido termo, devendo o compromisso ser prestado, a requerimento da parte, no prazo de 5 (cinco) dias. INTIME-SE o inventariante nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar partilha amigável, na forma exigida pelo art. 660, incisos II e III do CPC, inclusive com o valor de cada bem constante do espólio, coligindo aos autos os documentos relacionados a seguir, se ainda não o tiver feito e no que couber: a) certidão comprobatória de ausência de testamento (certidão negativa emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC – https://censec.org.br/); b) quanto a(o) autor(a) da herança (de cujus), juntar cópias de RG, CPF, certidão de casamento (se casado ou divorciado), Escritura Pública de União Estável ou Sentença Judicial reconhecendo a União Estável (se houver). c) quanto aos herdeiros conhecidos e cônjuge supérstite (se houver), juntar cópias de RG, CPF, certidões de casamento (se casados ou divorciados), pacto antenupcial (se houver), ou em caso de União Estável, a respectiva Escritura Pública/Sentença Judicial; certidão de óbito do respectivo cônjuge (se viúvo), além de informar a qualificação de todos (inclusive endereços completos, para fins de citação). d) certidões negativas pertinentes aos bens e rendas do espólio, no âmbito Municipal, Estadual e Federal; e) quanto aos bens imóveis urbanos eventualmente deixados pelo(a) autor(a) da herança, juntar certidão de matrícula ou transcrição atualizada, certidão negativa de IPTU e valores a eles atribuídos para efeitos fiscais; f) quanto aos bens imóveis rurais eventualmente deixados pelo(a) autor(a) da herança, certidão de matrícula ou transcrição atualizada, certidão de regularidade fiscal do ITR do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), última DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural) e valores a eles atribuídos para efeitos fiscais; g) quanto aos bens móveis, se existirem, juntar documentos que comprovem o domínio e preço, extrato de conta bancária e eventuais investimentos e aplicações (da data do óbito), cópia de documento de propriedade de veículo (CRLV) e extrato de avaliação pela FIPE; h) se o falecido era integrante de sociedades comerciais ou simples, juntar cartão de cadastro do CNPJ, cópia autenticada do contrato ou estatuto social e última alteração, certidão simplificada da Junta Comercial ou de Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e balanço patrimonial anual da empresa assinada por contador. Caso o bem imóvel não possua matrícula junto ao registro de imóveis, será admitida tão somente a partilha dos respectivos direitos aquisitivos (Código Civil, 83, III), tais como direitos de escritura pública, de contrato de alienação fiduciária, de contrato de financiamento, de contrato de compra e venda, que, não obstante, devem estar devidamente especificados e documentados nos autos, inclusive com atribuição de valor (ativo e passivo). Como é cediço, a adoção do rito do arrolamento sumário, previsto no art. 659 e seguintes do CPC, confere mais celeridade ao feito, inclusive dispensando o prévio recolhimento do ITCMD como exigência para a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal (art. 659, § 2º, CPC), persistindo apenas a necessidade de comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, segundo tese fixado pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ – REsp: 1896526 DF 2020/0118931-6, Data de Julgamento: 26/10/2022, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2022). Caso haja renúncia ou cessão dos direitos hereditários, deverão ser obedecidas às formalidades legais dos arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil. A secretaria deverá observar: Caso se tratar de um só sucessor, providenciando as diligências, voltem conclusos para sentença de adjudicação (CPC, art. 659, § 1º); e Caso de diversos sucessores, após o cumprimento das diligências, voltem conclusos para homologação da partilha (CPC, art. 659, caput) Cite-se POR EDITAL, os eventuais interessados incertos e desconhecidos, com publicação no diário da justiça do respectivo Tribunal, com prazo de 20 (vinte) dias, correndo o prazo citado a partir da data da publicação, para que, querendo, contestem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo editalício. Certificando-se. Intime-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas para manifestarem-se, no prazo de 30 dias. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRACURUCA – PI, data registrada no sistema. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO DIVINO em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRACURUCA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CLARINDO DE SAMPAIO SOUSA em 24/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(45)