Procedimento Comum Cível 0809439-91.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809439-91.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIA SOFIA LIMA DE ARAUJO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO I. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809439-91.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Condenatória com Pedido de Reparação de Danos ajuizada por JULIA SOFIA LIMA DE ARAUJO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de um golpe do Pix, que lhe causou prejuízo material de R$ 5.000,00. A autora sustenta que a instituição financeira ré falhou em seu dever de segurança, tanto na abertura da conta utilizada pelo beneficiário fraudador quanto na operacionalização do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Requer a condenação do réu ao ressarcimento do dano material e ao pagamento de indenização por danos morais e desvio produtivo, no valor mínimo de R$ 10.000,00. O réu apresentou contestação (ID 71305256), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a culpa pelo dano seria exclusiva de terceiro, além de impugnar o benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 73204218), rebatendo os argumentos da defesa. Realizou-se audiência de conciliação, na qual não houve acordo. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Da Análise das Preliminares a) Da Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo Banco Santander, não merece acolhimento. A jurisprudência pátria, consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). A alegação de que a responsabilidade é exclusiva de terceiro não exclui a do banco, visto que o delito em questão se insere no risco inerente à atividade econômica. A falha na segurança do sistema bancário, que possibilita a abertura de contas por fraudadores e o não bloqueio de transações atípicas, é um risco que a instituição deve suportar. Rejeito a preliminar. b) Da Impugnação à Justiça Gratuita O pedido de revogação da gratuidade de justiça também deve ser rejeitado. A autora apresentou a Declaração de Hipossuficiência, documento que a lei considera suficiente para a concessão do benefício. O réu, por sua vez, não apresentou prova concreta capaz de desconstituir a presunção de veracidade da referida declaração. Ademais, a opção da autora por ajuizar a ação na Justiça Comum, em vez do Juizado Especial, é uma faculdade da parte e não constitui, por si só, motivo para a revogação da justiça gratuita. Rejeito, portanto, a impugnação ao benefício da justiça gratuita. II.2. Da Fixação dos Pontos Controvertidos O mérito da lide se concentra em determinar a responsabilidade do Banco Santander pelos prejuízos sofridos pela autora. Para a resolução do litígio, faz-se necessário o deslinde dos seguintes pontos fáticos controvertidos: a) A existência de falha na prestação do serviço do réu, seja na abertura da conta do beneficiário da fraude (Antony Gabriel dos Santos Silva), seja na omissão ou falha na operação do Mecanismo Especial de Devolução (MED) após a notificação da fraude. II.3. Da Distribuição do Ônus da Prova Com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. A Súmula 479 do STJ consagra que os danos causados por fraudes de terceiros em operações bancárias configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade. Diante da hipossuficiência técnica e probatória da autora, e com base no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova. Assim, caberá ao Banco Santander a comprovação de que seguiu rigorosamente os protocolos de segurança e autenticidade na abertura da conta do fraudador, e que atuou de forma diligente e eficaz na operação do Mecanismo Especial de Devolução (MED), após ser notificado. II.4. Das Provas a Serem Produzidas Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: As já acostadas aos autos, facultando-se às partes a juntada de novos documentos, desde que pertinentes e supervenientes, nos termos do art. 435 do CPC. b) Prova oral – Depoimento pessoal das partes autora e requerida; oitiva de testemunhas, que deverão ser indicadas pelas partes no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, com a devida qualificação, nos termos do art. 356, § 4º, do CPC. III. Conclusão a) Intimem-se as partes desta decisão para ciência e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem expressamente o interesse na produção de provas, especificando quais provas pretendem produzir e justificando a sua pertinência para o deslinde da demanda; b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas, conforme art. 357, §4º, do CPC), com qualificação completa (nome, profissão, estado civil, idade, CPF e endereço), sob pena de preclusão. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, encaminhem-se os autos para decisão, e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIA SOFIA LIMA DE ARAUJO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIA SOFIA LIMA DE ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIA SOFIA LIMA DE ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(71)