Procedimento Comum Cível 0808151-38.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808151-38.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALZENIR LIMA DE SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808151-38.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Consulta] Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Alzenir Lima de Sousa em face do Estado do Piauí, visando a transferência para leito de UTI. Em síntese, alega-se na inicial que a parte autora é pessoa de 68 anos e foi socorrida por seus familiares, sendo levada para o Hospital Alberto Neto, onde, já inconsciente, teve que ser entubada, estando em respirador mecânico e necessitando ser transferida com urgência para Unidade de Tratamento Intensivo – UTI. Diante da gravidade do seu quadro clínico, a parte autora requer antecipação de tutela para compelir a parte suplicada a transferir a suplicante para Unidade de Tratamento Intensivo – UTI de hospital público ou particular conveniado, que tenha condições de tratar o grave estado de saúde da autora. Antecipação da tutela deferida no id. 70918945. O Estado do Piauí apresentou contestação arguindo preliminar de perda do objeto da ação. Ao final, requer a improcedência da ação, sob o fundamento de que não houve omissão estatal, mas sim o regular trâmite administrativo da regulação de leitos. A parte autora não apresentou réplica (id. 73399094). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Constatada a suficiência dos elementos acostados aos autos para a formação da livre convicção do julgador e desnecessária a produção de outras provas, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade do julgamento antecipado da lide, sem que se configure cerceamento de defesa, por força da exegese do artigo 355. É essa a hipótese da demanda. A matéria objeto da lide em questão dispensa dilação probatória, uma vez que as questões controversas são apenas de direito e de fato passíveis de comprovação documental, prescindindo da produção de outras provas. 1.1 Da perda do objeto O Estado do Piauí alegou perda superveniente do objeto, sustentando que a situação que motivou a ação já teria sido solucionada. Contudo, o art. 4º do CPC assegura às partes o direito à solução integral do mérito, consagrando a primazia da resolução do mérito, especialmente em causas que envolvem direitos fundamentais como saúde e vida. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada de forma inequívoca a perda do interesse processual ou a satisfação integral da pretensão. No caso, o ente público traz alegação genérica, sem qualquer prova concreta do atendimento da demanda. Diante disso, ausentes elementos que demonstrem a perda da utilidade da ação, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto. 2. MÉRITO Consta nos autos a documentação médica pertinente, com indicação do quadro clínico, exames e laudo médico devidamente assinado por profissional médico indicando a urgência de internação em Unidade de Terapia Intensiva, conforme id. 70913048. De fato, a gravidade do quadro clínico, a necessidade de definição diagnóstica e a urgência na realização de exames e intervenções terapêuticas específicas, indisponíveis no estabelecimento da primeira internação, justificam a inobservância da fila de espera do SUS. A demora na transferência para um hospital com recursos adequados pode resultar em danos irreparáveis à saúde e à vida do paciente. Nesse sentido, acertadamente, este Juízo proferiu decisão pelo deferimento do pedido em sede liminar, vide id. 70918945, sob fundamento da probabilidade do direito e do perigo da demanda. Dessa forma, fica caracterizado o direito da autora à assistência médica adequada, assegurado constitucionalmente, bem como a necessidade de atendimento prioritário diante da gravidade de seu quadro clínico. Considerando a comprovação documental da urgência do tratamento e a impossibilidade de aguardar a fila de espera do SUS, impõe-se o reconhecimento da legitimidade do pleito, garantindo-se a efetivação do direito fundamental à saúde. O direito à saúde é garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, indissociável do direito à vida, cabendo ao Estado garantir o acesso adequado, qualificado e oportuno das ferramentas necessárias à sua efetivação, sob pena de ofensa aos preceitos constitucionais, cabendo a análise casuística da pertinência da intervenção judicial, quando provocado, para evitar a violação do mesmo direito à saúde em face de terceiros não envolvidos, tais como aqueles que figuram em posição anterior à do demandante na lista de regulação. No caso em comento, houve demonstração suficiente da urgência do tratamento, razão pela qual se justifica a intervenção judicial, para assegurar o mínimo consagrado no texto constitucional. Finalmente, quanto ao pedido de condenação em danos morais, entendo que não prospera. A pretensão trata de dano que atinge o ofendido enquanto pessoa e não lesando seu patrimônio, consequentemente é preciso verificar se a conduta extrapolou de fato o mero dissabor e gerou abalo aos direitos da personalidade apto a causar perturbação ou alteração grave no equilíbrio emocional. No caso dos autos, a paciente foi admitida no Hospital Dirceu II em 14 de fevereiro. O Estado, por sua vez, informou que, após o recebimento da ordem liminar em 16 de fevereiro, esta foi devidamente cumprida no dia seguinte, tendo a autora realizado o tratamento e recebido alta em estado de melhora. Diante da análise dos elementos constantes nos autos, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais porque não vislumbro que a requerente tenha sofrido danos que viessem a abalar quaisquer de seus direitos da personalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, I, CPC, ratificando a liminar anteriormente deferida. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios, cada uma no valor de R$ 1.000.00, arbitrados por apreciação equitativa, ante a inexistência de condenação e do proveito econômico inestimável, nos termos do art. 85, §8º do CPC (STJ. 1ª Seção. REsp 2.169.102-AL e REsp 2.166.690-RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgados em 11/6/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1313). Ressalto que o autor é beneficiário da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade de sua condenação. Sentença não sujeita à remessa necessária (Art. 496, §3º do CPC) Intimem-se as partes. Havendo interposição de apelação, intime-se para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao 2º Grau. Não havendo, certifique-se o trânsito em julgado. Danilo Pinheiro Sousa Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ALZENIR LIMA DE SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808151-38.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Consulta] Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Alzenir Lima de Sousa em face do Estado do Piauí, visando a transferência para leito de UTI. Em síntese, alega-se na inicial que a parte autora é pessoa de 68 anos e foi socorrida por seus familiares, sendo levada para o Hospital Alberto Neto, onde, já inconsciente, teve que ser entubada, estando em respirador mecânico e necessitando ser transferida com urgência para Unidade de Tratamento Intensivo – UTI. Diante da gravidade do seu quadro clínico, a parte autora requer antecipação de tutela para compelir a parte suplicada a transferir a suplicante para Unidade de Tratamento Intensivo – UTI de hospital público ou particular conveniado, que tenha condições de tratar o grave estado de saúde da autora. Antecipação da tutela deferida no id. 70918945. O Estado do Piauí apresentou contestação arguindo preliminar de perda do objeto da ação. Ao final, requer a improcedência da ação, sob o fundamento de que não houve omissão estatal, mas sim o regular trâmite administrativo da regulação de leitos. A parte autora não apresentou réplica (id. 73399094). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Constatada a suficiência dos elementos acostados aos autos para a formação da livre convicção do julgador e desnecessária a produção de outras provas, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade do julgamento antecipado da lide, sem que se configure cerceamento de defesa, por força da exegese do artigo 355. É essa a hipótese da demanda. A matéria objeto da lide em questão dispensa dilação probatória, uma vez que as questões controversas são apenas de direito e de fato passíveis de comprovação documental, prescindindo da produção de outras provas. 1.1 Da perda do objeto O Estado do Piauí alegou perda superveniente do objeto, sustentando que a situação que motivou a ação já teria sido solucionada. Contudo, o art. 4º do CPC assegura às partes o direito à solução integral do mérito, consagrando a primazia da resolução do mérito, especialmente em causas que envolvem direitos fundamentais como saúde e vida. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada de forma inequívoca a perda do interesse processual ou a satisfação integral da pretensão. No caso, o ente público traz alegação genérica, sem qualquer prova concreta do atendimento da demanda. Diante disso, ausentes elementos que demonstrem a perda da utilidade da ação, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto. 2. MÉRITO Consta nos autos a documentação médica pertinente, com indicação do quadro clínico, exames e laudo médico devidamente assinado por profissional médico indicando a urgência de internação em Unidade de Terapia Intensiva, conforme id. 70913048. De fato, a gravidade do quadro clínico, a necessidade de definição diagnóstica e a urgência na realização de exames e intervenções terapêuticas específicas, indisponíveis no estabelecimento da primeira internação, justificam a inobservância da fila de espera do SUS. A demora na transferência para um hospital com recursos adequados pode resultar em danos irreparáveis à saúde e à vida do paciente. Nesse sentido, acertadamente, este Juízo proferiu decisão pelo deferimento do pedido em sede liminar, vide id. 70918945, sob fundamento da probabilidade do direito e do perigo da demanda. Dessa forma, fica caracterizado o direito da autora à assistência médica adequada, assegurado constitucionalmente, bem como a necessidade de atendimento prioritário diante da gravidade de seu quadro clínico. Considerando a comprovação documental da urgência do tratamento e a impossibilidade de aguardar a fila de espera do SUS, impõe-se o reconhecimento da legitimidade do pleito, garantindo-se a efetivação do direito fundamental à saúde. O direito à saúde é garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, indissociável do direito à vida, cabendo ao Estado garantir o acesso adequado, qualificado e oportuno das ferramentas necessárias à sua efetivação, sob pena de ofensa aos preceitos constitucionais, cabendo a análise casuística da pertinência da intervenção judicial, quando provocado, para evitar a violação do mesmo direito à saúde em face de terceiros não envolvidos, tais como aqueles que figuram em posição anterior à do demandante na lista de regulação. No caso em comento, houve demonstração suficiente da urgência do tratamento, razão pela qual se justifica a intervenção judicial, para assegurar o mínimo consagrado no texto constitucional. Finalmente, quanto ao pedido de condenação em danos morais, entendo que não prospera. A pretensão trata de dano que atinge o ofendido enquanto pessoa e não lesando seu patrimônio, consequentemente é preciso verificar se a conduta extrapolou de fato o mero dissabor e gerou abalo aos direitos da personalidade apto a causar perturbação ou alteração grave no equilíbrio emocional. No caso dos autos, a paciente foi admitida no Hospital Dirceu II em 14 de fevereiro. O Estado, por sua vez, informou que, após o recebimento da ordem liminar em 16 de fevereiro, esta foi devidamente cumprida no dia seguinte, tendo a autora realizado o tratamento e recebido alta em estado de melhora. Diante da análise dos elementos constantes nos autos, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais porque não vislumbro que a requerente tenha sofrido danos que viessem a abalar quaisquer de seus direitos da personalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, I, CPC, ratificando a liminar anteriormente deferida. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios, cada uma no valor de R$ 1.000.00, arbitrados por apreciação equitativa, ante a inexistência de condenação e do proveito econômico inestimável, nos termos do art. 85, §8º do CPC (STJ. 1ª Seção. REsp 2.169.102-AL e REsp 2.166.690-RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgados em 11/6/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1313). Ressalto que o autor é beneficiário da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade de sua condenação. Sentença não sujeita à remessa necessária (Art. 496, §3º do CPC) Intimem-se as partes. Havendo interposição de apelação, intime-se para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao 2º Grau. Não havendo, certifique-se o trânsito em julgado. Danilo Pinheiro Sousa Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

02/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA ALZENIR LIMA DE SOUSA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALZENIR LIMA DE SOUSA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

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