Cumprimento de sentença 0800012-36.2019.8.18.0099 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800012-36.2019.8.18.0099 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800012-36.2019.8.18.0099 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] TESTEMUNHA: BANCO BRADESCO TESTEMUNHA: TERESA MARIA DA CONCEICAO SILVA DECISÃO Trata-se de pedido incidental de exibição de documentos, formulado pela parte exequente, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do CPC, visando à apresentação, pela instituição financeira executada, de extrato financeiro completo do contrato nº 365.338.638, a fim de aferir a forma de liquidação do ajuste declarado nulo na fase de conhecimento, bem como identificar os valores efetivamente descontados e/ou compensados. A parte exequente sustenta que, após quatro descontos mensais referentes ao contrato anulado, em 2019, cessaram as cobranças, mas que, em seguida, surgiram lançamentos idênticos vinculados a novo contrato, indicando possível refinanciamento. Defende, assim, que somente o extrato integral poderá comprovar a extensão dos descontos realizados para quitação do contrato inválido. É o breve relato. Passo a decidir. 1. Do ônus da prova e da inversão em favor do consumidor Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Contudo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), sobretudo quando demonstrada sua hipossuficiência técnica e informacional diante da instituição financeira. Embora a parte exequente tenha apresentado extratos parciais, os documentos solicitados somente podem ser plenamente esclarecidos mediante apresentação pelo banco, motivo pelo qual se impõe a determinação judicial de exibição, nos moldes do art. 396 do CPC. 2. Da pertinência do pedido de exibição O pedido não configura inovação indevida, mas medida necessária à liquidação do julgado, que condenou o réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Para que a conta seja elaborada com exatidão, é imprescindível a identificação de todos os descontos vinculados ao contrato declarado nulo, inclusive aqueles eventualmente absorvidos em operação de refinanciamento. Ademais, o art. 399, III, do CPC, dispõe que não se admite a recusa quando o documento é comum às partes. Os extratos financeiros do contrato bancário, por sua natureza, interessam tanto ao consumidor quanto à instituição financeira. 3. Da consequência da não exibição Nos termos do art. 400 do CPC, se o requerido não exibir o documento ou recusar-se ilegitimamente, o juiz poderá admitir como verdadeiros os fatos que a parte pretende provar por meio dele. Assim, eventual inércia do banco ensejará a aplicação da sanção processual prevista em lei, consistente na presunção de veracidade da alegação da exequente quanto à quitação do contrato por refinanciamento e à extensão dos descontos indevidos. 4. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO o pedido incidental de exibição de documentos e INTIMO a instituição financeira executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos: O extrato financeiro completo do contrato nº 365.338.638, com a discriminação dos descontos realizados e dos valores eventualmente utilizados para sua liquidação. Advirta-se que, em caso de descumprimento injustificado, poderá ser aplicada a presunção prevista no art. 400, I e II, do CPC, admitindo-se como verdadeiros os fatos que a exequente pretende provar com o documento. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(25)