Procedimento Comum Cível 0843942-68.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0843942-68.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EXPEDITO RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não há nos autos elemento que indique a alegada insuficiência de recursos de forma inequívoca, o que inviabiliza a concessão do pedido nesta fase inicial de processo. Nesse campo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência gera presunção relativa, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. Do mesmo modo, o art. 99, §2º do Código de Processo Civil estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843942-68.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar/completar a petição inicial, no sentido de comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, devendo juntar comprovante de hipossuficiência financeira, especificamente, declaração completa do imposto de renda dos anos 2025 e 2024 (anos-calendário 2024 e 2023) ou comprovante de isenção referente aos dois últimos exercícios financeiros, além de CTPS, extratos de conta bancária dos últimos 02 meses, e, caso se trate de servidor público/pensionista, cópia dos dois últimos contracheques atualizados, sob pena de sua inércia ocasionar o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Intime-se. Após, com ou sem emenda, voltem-me os autos. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EXPEDITO RODRIGUES DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EXPEDITO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 306.599.653-72 (AUTOR).

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

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