Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800843-36.2024.8.18.0123 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800843-36.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARGARETE FERNANDA BRITO DE FARIAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: LUIZ CARLOS DE LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800843-36.2024.8.18.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Calúnia, Desacato] Cuida-se de ação penal privada ajuizada por Margarete Fernanda Brito de Farias em face de Luiz Carlos de Lima, imputando-lhe a prática dos crimes de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, e calúnia, previsto no art. 138, caput, c/c o art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal, por fatos supostamente ocorridos em 31 de janeiro de 2024, no Hospital Colônia do Carpina, nesta cidade. Recebida a queixa e regularmente processada, colhidas as provas em audiência, sobrevieram alegações finais, ocasião em que o Ministério Público opinou pela extinção da queixa quanto ao delito de desacato, pela absolvição do acusado em relação ao crime de calúnia e pela adoção de providências complementares. É o relatório. Decido. No que toca ao crime de desacato, o art. 331 do Código Penal tipifica conduta contra a Administração Pública, cuja ação penal é pública incondicionada. Assim, revela-se patente a ilegitimidade da querelante para a instauração da presente ação penal privada em relação a esse delito, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto a esse ponto. Em relação ao crime de calúnia, não restou comprovado nos autos o dolo específico do acusado. Verifica-se que Luiz Carlos de Lima limitou-se a registrar boletim de ocorrência, imputando à querelante a prática de injúria racial. Todavia, o simples ato de noticiar suposta infração penal à autoridade policial, sem prova da intenção deliberada de imputar falsamente fato criminoso, não configura calúnia. Ausente o animus caluniandi, resta afastado o elemento subjetivo necessário à configuração do tipo penal. Dessa forma, a absolvição do acusado é medida que se impõe, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Durante a instrução, contudo, emergiram indícios de possível prática de falso testemunho por parte da testemunha Antonio Valter Santos Silva, nos termos do art. 342 do Código Penal, bem como foram relatadas graves irregularidades estruturais e administrativas no Hospital Colônia do Carpina, que podem configurar infrações administrativas, sanitárias e até mesmo penais. Diante disso, determino a remessa de cópias das peças pertinentes à autoridade policial, para apuração do crime de falso testemunho, e a expedição de ofício à 1ª Promotoria de Justiça desta Comarca, a fim de que sejam apurados os fatos relativos às irregularidades no Hospital Colônia do Carpina e adotadas as providências legais cabíveis. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da querelante em relação ao crime de desacato, extinguindo o processo sem resolução de mérito nessa parte, e absolvo Luiz Carlos de Lima da imputação do crime de calúnia, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Nego os demais pleitos ministeriais, posto o Parquet ter meio próprios para cumprimento das diligências requeridas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. PARNAÍBA-PI, datado e assinado eletrononicamente. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinado o arquivamento

Outras Decisões

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARGARETE FERNANDA BRITO DE FARIAS em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Todas as movimentações(142)