Procedimento Comum Cível 0800222-92.2023.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800222-92.2023.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: CLEONICE TAVARES DE LIRA Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUPRIMENTO. TAXA SELIC E IPCA. TERMO INICIAL. PROVIMENTO. Verificada omissão no acórdão quanto aos critérios de atualização da condenação, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para explicitar os parâmetros legais aplicáveis. Reconhecida a existência de contrato, mesmo nulo, a responsabilidade do agente é contratual. Para os danos materiais, os juros moratórios incidem desde o vencimento (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Para os danos morais, os juros incidem também desde o vencimento, enquanto a correção monetária é devida desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Aplicam-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na Lei nº 14.905/2024, sendo o IPCA utilizado para correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para juros moratórios. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800222-92.2023.8.18.0052 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por CLEONICE TAVARES DE LIRA julgada pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. No referido acórdão (ID 23644417), os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conheceram do recurso, para no mérito DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso da parte autora/apelante, a fim de majorar o quantum indenizatório para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, a partir da sessão de julgamento, e acrescido de juros remuneratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação (Súmula 54/STJ) e para condenar a empresa ré a restituir, na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS. Recurso do banco réu/apelante improvido. Em suas razões (ID 23915646), o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. alegou, em síntese, a ocorrência de vício no acórdão, sustentando: Omissão quanto à definição do índice de correção monetária, de qual deve ser aplicado e qual a taxa de juros em relação aos danos materiais, além do termo inicial de incidência na condenação que recaiu sobre este embargante. Requer o recebimento dos Embargos de Declaração e sua apreciação a fim de que seja sanada a omissão contida na decisão vergastada. Apesar de devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. 2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que as decisões judiciais devem ser claras, completas e suscetíveis de imediata execução, nos termos do art. 489, § 1º do CPC. Também é dever do julgador indicar expressamente os critérios de atualização monetária e juros moratórios quando proferir condenações líquidas ou ilíquidas passíveis de liquidação. No caso dos autos, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A demonstrou, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, a existência de omissão no acórdão que fixou a condenação sem apontar expressamente quais índices deveriam ser aplicados. Entendo que assiste razão à parte embargante quanto à existência de omissão relevante. Além disso, a ausência de definição pode dificultar a execução da decisão judicial, gerando multiplicidade de interpretações quanto aos valores devidos, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da efetividade processual. Conclui-se, assim, que é necessário suprir a omissão apontada, fixando expressamente os critérios de atualização da condenação. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. Com efeito, ainda que reconhecida a nulidade do contrato firmado entre as partes, em razão da ausência de assinatura a rogo nos moldes do art. 595 do Código Civil, tal circunstância não desnatura a essência contratual da relação jurídica havida. A declaração de nulidade não afasta a origem negocial do vínculo, circunstância que impõe, para fins de incidência dos encargos legais, notadamente juros de mora e correção monetária, a aplicação dos índices próprios às obrigações de natureza contratual, observando-se, para tanto, o disposto no art. 406 do Código Civil e nos parâmetros jurisprudenciais consolidados sobre a matéria. Assim, para os danos materiais, aplica-se a incidência de juros moratórios desde o vencimento, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Quanto aos danos morais, deve-se observar a mesma regra quanto aos juros moratórios, fluindo desde o vencimento (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária do valor da indenização deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para sanar a omissão, e determinar o índice de incidência dos juros e correção acima delimitados. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço os presentes embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, acolho-os para sanar a omissão relativa à definição dos encargos legais incidentes sobre a condenação. Fixo, assim, o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, como taxa de juros moratórios, da seguinte maneira: a) para os danos materiais, juros moratórios a partir do vencimento e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ambos com base no IPCA e Selic (deduzido o IPCA); b) para os danos morais, juros moratórios também a partir do vencimento e correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização, com os mesmos índices legais. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer os presentes embargos de declaracao, por estarem presentes os requisitos legais de admissibilidade e, no merito, acolho-os para sanar a omissao relativa a definicao dos encargos legais incidentes sobre a condenacao. Fixo, assim, o IPCA como indice de correcao monetaria e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, como taxa de juros moratorios, da seguinte maneira:a) para os danos materiais, juros moratorios a partir do vencimento e correcao monetaria a partir do efetivo prejuizo, ambos com base no IPCA e Selic (deduzido o IPCA); b) para os danos morais, juros moratorios tambem a partir do vencimento e correcao monetaria a partir da data do arbitramento da indenizacao, com os mesmos indices legais. Ficam mantidos os demais termos do acordao embargado. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 8 de agosto de 2025.

01/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

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