Execução Fiscal 0000191-65.2013.8.18.0114 - TJPI

Execução Fiscal 0000191-65.2013.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros EXECUTADO: MINANTA - MINERACAO SANTA FILOMENA LTDA DECISÃO Tratam os autos de “Ação de Execução Fiscal” movida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL – DNPM contra MINANTA - MINERACAO SANTA FILOMENA LTDA, no bojo do qual pleiteia a execução de dívida tributária devida e não paga pela executada. Certidão acostada aos autos (ID 38054572), na qual o meirinho afirma não ter encontrado a sede da empresa no endereço fornecido nos autos. Citação por edital (ID 61064135). Após manifestação do exequente (ID 79758445), vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de deferimento do pleito de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada. Explico. O pleito do exequente diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio gerente da empresa executada. Para que se possa redirecionar a execução fiscal para o sócio gerente, deve a fazenda pública provar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No presente caso concreto, o fisco se desincumbiu do ônus de provar que o sócio gerente da empresa executada praticou ato Ultra Vires, ou seja, além dos poderes que lhe foram conferidos, agindo com infração de lei, na medida em que, sempre que o contribuinte transferir sua sede de um Município para outro, fica obrigado a comunicar a mudança às autoridades, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, é caso de aplicação do teor da súmula 435 do STJ, considerando que a empresa alterou seu domicílio tributário sem informar às autoridades competentes e, portanto, configurou hipótese de dissolução irregular, que caracteriza fraude presumida e autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente. Nesse sentido: Súmula 435, STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Nesse contexto, presentes indícios suficientes de dissolução irregular da sociedade, é cabível a inclusão do sócio administrador no polo passivo da presente execução fiscal. Decido Posto isso, executada: NOME: ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE, CPF/CNPJ: 09681760387, ENDEREÇO: AVENIDA RIO POTI, 2033, AP 302, HORTO, TERESINA-PI, CEP 64052903, através do endereço fornecido nos autos para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exequendo acrescido de juros e multa de mora, além dos encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou, caso queiram oferecer embargos à execução, garantam o juízo por meio de depósito judicial, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora (arts. 8° e 9° da Lei n° 6.830/80), sob pena de expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, devendo uma cópia desta decisão e da petição inicial serem anexadas no mandado. Transcorrido o prazo sem o pagamento ou apresentação de embargos à execução, certifique-se e voltem os autos conclusos para a realização de atos constritivos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0000191-65.2013.8.18.0114 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Exploração Mineral] DEFIRO o pleito de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio da Empresa executada, assim o fazendo com base no artigo 135 do CTN e na súmula 435 do STJ. CITE-SE o sócio administrador da empresa INTIME-SE o exequente com remessa dos autos (art. 25, parágrafo único da Lei 6.830/80) para tomar ciência da presente decisão na forma do artigo 183, § 1º do CPC. Cumpra-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA-PI, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena

02/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 12/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE em 28/01/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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