Execução Fiscal 0800272-58.2025.8.18.0114 - TJPI

Execução Fiscal 0800272-58.2025.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: SUCESSO CEREALISTA LTDA DECISÃO Tratam os autos de “Ação de Execução Fiscal” movida pelo ESTADO DO PIAUI contra SUCESSO CEREALISTA LTDA, no bojo do qual pleiteia a execução de dívida tributária devida e não paga pela executada. Certidão acostada aos autos (ID 78208782), na qual o meirinho afirma não ter encontrado a sede da empresa no endereço fornecido nos autos. Após manifestação do exequente (ID 79071215), vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de deferimento do pleito de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada. Explico. O pleito do exequente diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio gerente da empresa executada. Para que se possa redirecionar a execução fiscal para o sócio gerente, deve a fazenda pública provar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No presente caso concreto, o fisco se desincumbiu do ônus de provar que o sócio gerente da empresa executada praticou ato Ultra Vires, ou seja, além dos poderes que lhe foram conferidos, agindo com infração de lei, na medida em que, sempre que o contribuinte transferir sua sede de um Município para outro, fica obrigado a comunicar a mudança às autoridades, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, é caso de aplicação do teor da súmula 435 do STJ, considerando que a empresa alterou seu domicílio tributário sem informar às autoridades competentes e, portanto, configurou hipótese de dissolução irregular, que caracteriza fraude presumida e autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente. Nesse sentido: Súmula 435, STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Nesse contexto, presentes indícios suficientes de dissolução irregular da sociedade, é cabível a inclusão do sócio administrador no polo passivo da presente execução fiscal. Decido Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800272-58.2025.8.18.0114 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] DEFIRO o pleito de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio da Empresa executada, assim o fazendo com base no artigo 135 do CTN e na súmula 435 do STJ. CITE-SE o sócio administrador da empresa executada Heres Gomes da Silva, CPF nº 614.375.483-77, determinando sua citação pelos correios, mediante aviso de recebimento, no endereço indicado nos autos: Rua Leônidas Melo, s/n, Centro, CEP 64.945-000, Santa Filomena – PI, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exequendo acrescido de juros e multa de mora, além dos encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou, caso queiram oferecer embargos à execução, garantam o juízo por meio de depósito judicial, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora (arts. 8° e 9° da Lei n° 6.830/80), sob pena de expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, devendo uma cópia desta decisão e da petição inicial serem anexadas no mandado. DETERMINO, ainda, a renovação da citação da pessoa jurídica SUCESSO CEREALISTA LTDA, também pelos correios, na pessoa de seus representantes legais, nos endereços constantes da CDA, nos termos do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80. Transcorrido o prazo sem o pagamento ou apresentação de embargos à execução, certifique-se e voltem os autos conclusos para a realização de atos constritivos. INTIME-SE o exequente com remessa dos autos (art. 25, parágrafo único da Lei 6.830/80) para tomar ciência da presente decisão na forma do artigo 183, § 1º do CPC. Cumpra-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA-PI, 28 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Decisão em 03/10/2025.

Todas as movimentações(35)