Execução Fiscal 0800314-10.2025.8.18.0114 - TJPI

Execução Fiscal 0800314-10.2025.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: HGS COMERCIO AGRICOLA LTDA DECISÃO Tratam os autos de “Ação de Execução Fiscal” movida pelo ESTADO DO PIAUI contra HGS COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA, no bojo do qual pleiteia a execução de dívida tributária devida e não paga pela executada. Certidão acostada aos autos (ID 78926567), na qual o meirinho afirma não ter encontrado a sede da empresa no endereço fornecido nos autos. Após manifestação do exequente (ID 80195157), vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de deferimento do pleito de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada. Explico. O pleito do exequente diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio gerente da empresa executada. Para que se possa redirecionar a execução fiscal para o sócio gerente, deve a fazenda pública provar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No presente caso concreto, o fisco se desincumbiu do ônus de provar que o sócio gerente da empresa executada praticou ato Ultra Vires, ou seja, além dos poderes que lhe foram conferidos, agindo com infração de lei, na medida em que, sempre que o contribuinte transferir sua sede de um Município para outro, fica obrigado a comunicar a mudança às autoridades, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, é caso de aplicação do teor da súmula 435 do STJ, considerando que a empresa alterou seu domicílio tributário sem informar às autoridades competentes e, portanto, configurou hipótese de dissolução irregular, que caracteriza fraude presumida e autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente. Nesse sentido: Súmula 435, STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Decido Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800314-10.2025.8.18.0114 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] DEFIRO o pleito de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio da Empresa executada, assim o fazendo com base no artigo 135 do CTN e na súmula 435 do STJ. CITE-SE o sócio administrador da empresa executada Luís Martins de Oliveira Filho, CPF nº 043.804.333-23, determinando sua citação pelos correios, mediante aviso de recebimento, no endereço indicado nos autos: Rua Principal, s/n, Centro, CEP 64.945-000, Santa Filomena – PI, para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exequendo acrescido de juros e multa de mora, além dos encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou, caso queiram oferecer embargos à execução, garantam o juízo por meio de depósito judicial, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora (arts. 8° e 9° da Lei n° 6.830/80), sob pena de expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, devendo uma cópia desta decisão e da petição inicial serem anexadas no mandado. Transcorrido o prazo sem o pagamento ou apresentação de embargos à execução, certifique-se e voltem os autos conclusos para a realização de atos constritivos. INTIME-SE o exequente com remessa dos autos (art. 25, parágrafo único da Lei 6.830/80) para tomar ciência da presente decisão na forma do artigo 183, § 1º do CPC. Cumpra-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA-PI, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena

02/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Determinada a citação de LUIS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 043.804.333-23 (INTERESSADO)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(44)