Procedimento Comum Cível 0807336-48.2023.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807336-48.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA REU: PONTES INDUSTRIA DE CERA DO PIAUI LTDA SENTENÇA 1.RELATÓRIO autor: a suposta qualidade inferior da matéria-prima, que teria gerado um crédito em seu favor e justificado a retenção do pagamento. Ao alegar tal fato, a ré atraiu para si o ônus de prová-lo, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Entretanto, da análise detida do acervo probatório, verifica-se que a ré não se desincumbiu minimamente de seu ônus. A defesa não apresentou um único documento que comprovasse a alegada inferioridade da pureza do pó de carnaúba. Era de se esperar, dada a natureza técnica da alegação, a juntada de laudos laboratoriais, relatórios de produção ou qualquer outro elemento documental que atestasse a discrepância entre a qualidade esperada e a efetivamente entregue. A prova oral produzida, consistente na oitiva de dois gerentes da empresa ré (Id. 75303746), é manifestamente insuficiente para derruir a força probante do documento de Id. 49966164 (nota de recebimento de matéria prima). De fato, testemunhos de prepostos, desacompanhados de qualquer suporte documental, devem ser recebidos com reserva, notadamente quando confrontados com prova documental consistente produzida pela parte adversa. Ademais, a conduta da ré ofende a boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais (art. 422, CC). Ao emitir um documento de recebimento com valor e classificação da mercadoria, sem qualquer ressalva, a empresa gerou no fornecedor a legítima expectativa de que o pagamento seria efetuado naqueles termos. A posterior e infundada recusa ao pagamento, sob alegação não comprovada, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. Em consequência lógica, e diante da total ausência de provas do suposto crédito da ré, o pedido declaratório de inexistência de débito do autor para com a demandada, relativamente aos fatos em discussão, também merece acolhida. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a sorte do autor é outra. A alegação de que foi coagido a assinar documento de confissão de dívida não encontra qualquer amparo nos autos. A coação é um vício de consentimento grave que demanda prova inequívoca, o que não ocorreu. O autor não produziu prova testemunhal ou documental a esse respeito. Afastada a premissa da coação, resta a análise do dano moral decorrente do inadimplemento contratual. O entendimento consolidado na jurisprudência, em especial no Superior Tribunal de Justiça, é de que o mero descumprimento de uma obrigação contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral. Embora o inadimplemento de uma soma expressiva cause inegáveis aborrecimentos e dificuldades financeiras, tais fatos, no contexto de uma relação puramente comercial, inserem-se no âmbito do risco da atividade. Não há, nos autos, demonstração de que a conduta da ré tenha maculado a honra, a imagem ou a reputação do autor perante terceiros, ou que tenha lhe causado sofrimento psíquico que ultrapasse o mero dissabor. Impõe-se, pois, a improcedência do pedido indenizatório extrapatrimonial. 3.DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807336-48.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Cobrança c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA em face de PONTES INDÚSTRIA DE CERA DO PIAUI LTDA, objetivando a condenação da ré ao pagamento de quantia certa e à reparação por danos extrapatrimoniais. Aduz o autor, em síntese, que manteve relação comercial com a empresa ré, consistente na venda de pó de palha de carnaúba. Alega que, de cinco entregas realizadas em novembro de 2022, a ré inadimpliu o pagamento referente à nota de recebimento nº 018761, no valor de R$ 231.295,28. Sustenta que a justificativa da ré, de que o produto teria qualidade inferior, é infundada, e que foi coagido a assinar um documento de confissão de dívida. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento do valor devido, a declaração de inexistência de débito seu para com a ré e indenização por danos morais. Em decisão de Id. 50475837, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sendo, contudo, concedido o parcelamento das custas processuais. O réu apresentou defesa (id. 55585509), alegando, em preliminar, inépcia da inicial por ausência de documento indispensável (contrato de compra e venda). No mérito, sustentou, em síntese, a inexistência de débito, afirmando que o autor, na verdade, é devedor da empresa em razão da entrega de matéria-prima com qualidade inferior à declarada, o que gerou um pagamento a maior em operações anteriores. Negou a prática de qualquer ato ilícito, coação ou apropriação de bens, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica (id. 56918443), na qual o autor refutou os argumentos da defesa e juntou extratos bancários para corroborar sua tese. Em decisão saneadora (id. 65024293), foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e foram fixados os pontos controvertidos da lide. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (ids. 65426061 e 67375063). Realizou-se audiência de instrução e julgamento (id. 75303746), com a oitiva de duas testemunhas arroladas pela parte ré. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (ids. 75862702 e 77091858), reiterando suas respectivas teses e pedidos. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, observa-se que a parte ré não se utilizou da faculdade prevista no § 1º do art. 357 do CPC, ou seja, não solicitou ajustes nem pediu esclarecimentos acerca da decisão saneadora, no prazo de 5 (cinco) dias. Com efeito, o réu apresentou, no dia em 26/11/2024, pedido de reconsideração da decisão saneadora, que foi proferida em 18/10/2024, e da qual o sistema registrou ciência do réu em 4/11/2024. Impende asseverar, ainda, que a decisão saneadora, além de ter se tornado estável, não foi objeto do recurso. Passo ao exame do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência de um débito da empresa ré para com o autor, no valor de R$ 231.295,28, referente à venda de pó de carnaúba, instrumentalizada pela nota de recebimento nº 018761. O autor, para provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, acostou aos autos a referida Nota de Recebimento (Id. 49966164, pág. 241). O aludido documento, emitido pela própria demandada, descreve com precisão a mercadoria recebida, sua quantidade, classificação ("TIPO 4-A") e o valor total da operação. Trata-se de prova documental robusta que, na praxe comercial, representa o reconhecimento da obrigação de pagar pela mercadoria entregue. Se não bastasse isso, as testemunhas arroladas pelo réu – prepostos e empregados – confirmaram a negociação, mas afirmaram que a ausência de pagamento foi motivada pela irregularidade no produto. Dessarte, a preliminar – já rejeitada -, reiterada pelo réu, diversas vezes, no mérito, de que não havia prova da existência de contrato entre as partes, derruiu, não parou de pé. A tese do autor é reforçada pelos extratos bancários (Id. 56918448), que, ao evidenciarem os pagamentos relativos a outras notas do mesmo período, demonstram, pela ausência, que o valor específico de R$ 231.295,28 não foi adimplido. Em relação aos extratos bancários apresentados pelo autor, o réu limitou-se a atacar questões meramente formais, processuais, arguindo não se tratar de documento novo, motivo pela qual não poderiam ser admitidos como meio de prova. Todavia, não assiste razão à defesa, por diversos motivos, dentre os quais se destacam: a) Não houve prejuízo algum na juntada posterior à inicial, pois os documentos cuidam de transações entre as partes, ou seja, o conteúdo não é estranho ao réu; b) Demais disso, o réu apresentou os extratos para se contrapor à defesa do réu, que negava a existência de contrato com o autor; c) Além de o documento ser, substancialmente, comum às partes, já que evidenciam transações bancárias entre elas, a parte ré teve a oportunidade de manifestar-se sobre os extratos, apesar de não ter sido intimado para tal propósito; d) A prova produzida na petição inicial (NOTAS DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA), cuja veracidade foi confirmada em audiência, por meio do depoimento das testemunhas – empregados do réu -, que narraram a negociação discutida nos autos. Assim, o material probatório mostra-se robusto, prescindindo dos extratos bancários. A ré, por sua vez, erigiu sua defesa sobre a alegação de um fato extintivo/modificativo do direito do Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA em face de PONTES INDÚSTRIA DE CERA DO PIAUI LTDA. Condeno a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 231.295,28 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), referente à nota de recebimento nº 018761, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data da emissão da nota (21/11/2022), e acrescida de juros de mora, cujo termo inicial é a data da citação, pelo índice SELIC deduzido do IPCA. Declaro a inexistência de qualquer débito do autor para com a parte ré, originado da relação comercial discutida nestes autos. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência mínima do autor, cujo pedido julgado improcedente representa menos de 10% (dez) por cento do valor referente ao pedido procedente, a parte ré responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 1 de outubro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

14/10/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Todas as movimentações(106)