Procedimento Comum Cível 0802015-53.2025.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802015-53.2025.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA LUCIA DE SOUSA CASTRO REU: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO-OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0802015-53.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração de herança] Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de quantias de consórcio supostamente deixada por CREMILSON DE SOUSA CASTRO, CPF nº 058.294.713-88, nascido em 15.03.1993, óbito em 27.04.2025. Certifique-se sobre a existência de inventário ou arrolamento ajuizado para formalizar a sucessão causa mortis da pessoa falecida. Intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, apresente declaração, sob as penalidades legais, descrevendo o patrimônio deixado pelo(a) falecido(a) e todos os dados qualificativos de seus herdeiros. Deverá, no mesmo prazo, comprovar o consentimento dos demais sucessores quanto ao levantamento aqui pretendido (caso ainda não o tenha feito) e informar se foi promovido inventário ou arrolamento dos bens deixados pelo(a) falecido(a). Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, junte aos autos a relação de dependentes da pessoa falecida cadastrados na entidade previdenciária respectiva. Na hipótese de existirem herdeiros apontados pela parte requerente ou pelo INSS e que não tenham expressamente concordado com o pedido, citem-se para que se pronunciem no prazo de 15 (quinze) dias. Requisite-se ao delegatário da serventia extrajudicial do lugar de último domicílio do de cujus, via SEI (se situada nesta unidade federativa), para que indique, em 15 (quinze) dias, se existem bens imóveis registrados em seu nome e se há testamento ou inventário extrajudicial relativo ao falecido.. Em havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público (art. 178, Inc. II e art. 721 do Código de Processo Civil). Defiro o benefício da gratuidade judiciária. Por fim, este ato serve de expediente de comunicação processual a ser remetido na forma de carta com ARMP e cumprido nos prazos acima fixados, sob pena de responsabilização criminal e administrativa. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Sistema.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Todas as movimentações(37)