Procedimento Comum Cível 0802042-36.2025.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802042-36.2025.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE ARRAIS BEZERRA DE ALENCAR MAIA REU: MUNICIPIO DE PIO IX DESPACHO Considerando o baixíssimo índice de resolução amigável em demandas que envolvem a Fazenda Pública neste juízo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0802042-36.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] cite-se o réu para que ofereça contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser realizada eletronicamente no âmbito do PJe ou, caso indisponível esse meio, por mandado. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para que ofereça réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). O réu, na contestação, e o autor, na réplica à defesa, deverão indicar, detalhadamente, as provas que pretendem produzir, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso. O ônus da prova sobre determinado fato ou circunstância caberá à parte que o alegar. Será indeferido qualquer pedido de requisição judicial de informações que estejam ao alcance da parte requerente Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, o réu (na contestação) e o autor (na réplica) deverão arrolar as testemunhas e qualificá-las nos termos do art. 450 do CPC, bem como apontar a relação que cada uma tem com os fatos tratados na demanda e a utilidade de sua oitiva. Ademais, as partes deverão levar as testemunhas eventualmente arroladas à audiência de instrução, caso seja realizada, independentemente de intimação. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Em tempo, esta decisão serve de expediente de citação. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO IX em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE ARRAIS BEZERRA DE ALENCAR MAIA em 01/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELIANE ARRAIS BEZERRA DE ALENCAR MAIA em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

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