Acordo de Não Persecução Penal 0802283-52.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Central Regional de Inquéritos III - Polo Parnaíba - Procedimentos Comuns

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BURITI DOS LOPES

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BURITI DOS LOPES

Terceiro

Advogados / Representantes

JONNIEL FREIRE DO NASCIMENTO

OAB/PI 16459·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BURITI DOS LOPES

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BURITI DOS LOPES

Terceiro

2. PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRACURUCA/PI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

PAULO ROGERIO XAVIER DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 15:06

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/04/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

19/04/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 10:47

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 13:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:25

Juntada de Petição de comprovante

06/02/2026, 16:08

Julgado procedente o pedido

06/02/2026, 14:14

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

06/02/2026, 14:14

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

06/02/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:24

Todas as movimentações(67)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 15:06

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Documentos

Sentença

•19/04/2026, 17:17

Ata de Audiência com Sentença

•06/02/2026, 14:14

19/04/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

19/04/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 10:47

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 13:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:25

Juntada de Petição de comprovante

06/02/2026, 16:08

Julgado procedente o pedido

06/02/2026, 14:14

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

06/02/2026, 14:14

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

06/02/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:24

Cancelada a movimentação processual

23/01/2026, 11:05

Desentranhado o documento

23/01/2026, 11:05

Expedição de Mandado.

18/12/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2025, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2025, 09:42

Juntada de Petição de diligência

31/10/2025, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 14:29

Decorrido prazo de JONNIEL FREIRE DO NASCIMENTO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 13:30

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Inquéritos III - Polo Parnaíba - Procedimentos Comuns Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum Salmon Lustosa, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802283-52.2024.8.18.0031 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] TESTEMUNHA: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BURITI DOS LOPES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TESTEMUNHA: PAULO ROGERIO XAVIER DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo o Dr. JONNIEL FREIRE DO NASCIMENTO, OAB-PI 16459-A, para ciência sobre a Audiência (art. 28-A, § 4º do CPP) designada para 23/01/2026 às 10h05 na sede deste(a) Central Regional de Inquéritos III - Polo Parnaíba - Procedimentos Comuns no endereço acima indicado. PARNAÍBA, 1 de outubro de 2025. CLAUDIA JESUS XAVIER DE LIMA Central Regional de Inquéritos III - Polo Parnaíba - Procedimentos Comuns

02/10/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 15:42

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 15:42

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

01/10/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 13:08

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

09/09/2025, 13:10

Conclusos para despacho

13/06/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 13:39

Conclusos para despacho

20/03/2025, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:05

Conclusos para decisão

05/12/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 21:46

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 12:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 16:47

Conclusos para despacho

20/05/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:16

Intimado em Secretaria

20/05/2024, 13:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 04:38

Juntada de Petição de informação - corregedoria

22/04/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:01

Distribuído por sorteio

22/04/2024, 14:53

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/04/2024, 14:53

Despacho

•11/09/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 15:49

Despacho

•03/02/2025, 19:11

Despacho

•26/08/2024, 16:47