Procedimento Comum Cível 0846413-57.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0846413-57.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA ROCHA REU: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO autor: documento pessoal do autor juntado (ID 82345233); e Item 6.3. Do comprovante de endereço, atualizado dos últimos 90 (noventa) dias, contados do ajuizamento neste juízo: comprovante de endereço juntado (ID 82345241). 3.2. E, no que pertine ao cumprimento do item 6.5 da decisão de determinação da emenda à inicial (ID 81045856), percebe-se que a parte autora foi intimada para regularizar a seguinte nuance, indispensável a propositura da ação, nos termos seguintes: "6.5. Das provas com que o autor pretende demonstrar os fatos alegados, juntando aos autos documento onde demonstre a guia de recolhimento de tributo de IPVA ao Estado do Piauí e o respectivo comprovante de pagamento cuja restituição ora é pretendida, consoante regrado no art. 319, VI do CPC." 3.2. Nesse diapasão, revendo os autos, com atenção à documentação acostada à emenda à inicial (ID 82345216), em especial, o anexo ID 82345238, se infere que a parte autora apresentou documento diverso da guia de recolhimento de tributo de IPVA ao estado do Piauí e, em vez de acostar o aludido boleto, passou à juntada de captura de tela de comunicação via whatsaap. 4. Prosseguindo, considerando o inteiro teor do Ofício-Circular Nº 887/2025 – PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, processo SEI n° 25.0.000100237-9, da lavra do Exmo. Corregedor Geral da Justiça desse TJPI, de onde se infere a necessidade de que “seja exigido dos advogados de outras seccionais a comprovação da inscrição suplementar na OAB/PI ou declaração de que atuam em, no máximo, cinco processos por ano, sob pena de comunicação imediata à OAB competente para apuração disciplinar”, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre o requisito inserto no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº 8.906/1994. 4.1. Por fim, resta-me orientar à Secretaria que, para situações semelhantes em casos futuros efetue as intimações acima referidas por intermédio de ato ordinatório, por se tratar de previsão contida em legislação vigente e no art. 96 do Código de Normas da CGJ-PI (Provimento CGJ-PI nº 151/2023). 5. Pelo mesmo prazo e forma processuais acima mencionados, a parte autora fica novamente intimada para, caso queira, possa emendar a petição inicial, dando efetivo e integral cumprimento ao disposto no item 6.5. da decisão de determinação de emenda (ID 81045856) e, assim sendo, possa se manifestar acerca das provas com que o autor pretende demonstrar os fatos alegados, para tanto, juntando documento onde demonstre a guia de recolhimento de tributo de IPVA ao Estado do Piauí e o respectivo comprovante de pagamento cuja restituição ora é pretendida, consoante regrado no art. 319, VI do CPC, regularizando o feito conforme já assinalado anteriormente, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único do CPC). 6. Por fim, determino à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (SECUNIFAZPUB) que retifique a autuação, incluindo-se do Polo Passivo o estado do Piauí, qualificado no bojo da petição de emenda (ID 82345216), em substituição à FAZENDA PÚBLICA DO PIAUÍ (SEFAZ-PI). 7. Após o efetivo cumprimento das diligências retro alinhadas, realizadas também todas as conferências iniciais pela Secretaria, retornem-se os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela provisória em caráter de urgência. Expedientes necessários. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846413-57.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Liminar] Vistos, 1. Inicialmente, recebo, parcialmente, a emenda à inicial proposta petição (ID 82345216), haja vista que a parte autora deixou de atender ao item 6.5. da decisão de determinação de emenda à inicial (ID 81045856), como se verá. 2. Assim sendo, preliminarmente, verifiquei que ocorreu o atendimento ao item 6.4. da decisão de emenda (ID 81045856) posto que, a partir da documentação apresentada (ID 82345229 e 82345231) é possível inferir que a parte autora possui salário líquido menor do que 3 (três) salários-mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí para caracterização do conceito de pessoa necessitada, Resolução CSDPE nº 26/2012. Demais disso, constatei que a parte autora firmou declaração de hipossuficiência econômica, sob as penas da lei (ID 80959235 - Pág. 19). 2.1. Pelo exposto, vez que demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, defiro a gratuidade da justiça. 3. Prosseguindo, em análise à emenda inicial proposta (ID 81045856), verifiquei: 3.1. Ocorreu o atendimento aos seguintes itens, nos termos seguintes: Item 6.1. Da qualificação das partes: a qualificação do estado do Piauí para integrar o Polo Passivo da demanda foi formulada na peça de emenda à inicial (ID 82345216); Item 6.2. Dos documentos de identificação pessoal do

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA ROCHA em 08/04/2026 23:59.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Recebida a emenda à inicial

Outras Decisões

Todas as movimentações(36)