Tutela Cautelar Antecedente 0842122-48.2024.8.18.0140 - TJPI

Tutela Cautelar Antecedente 0842122-48.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO CARLOS MARTINS DIAS REQUERIDO: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842122-48.2024.8.18.0140 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Liminar] Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos ajuizada por ANTONIO CARLOS MARTINS DIAS em face do BANCO PAN S.A. através da qual a parte autora requer a exibição em juízo da via original do contrato de empréstimo celebrado entre as partes e o respectivo comprovante de transferência de valores. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e foi determinado ao réu que exibisse os documentos em juízo (id 71588586). Na manifestação de id 73278025 a parte ré apresenta os documentos requisitados. A parte autora requereu a procedência de seus pedidos (id 81740580). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em que pese se enquadrarem a parte autora e ré nas posições de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do CDC), respectivamente, uma vez que o presente feito se trata de incidente processual com regulação célere, objetiva e própria, não há falar na incidência do CDC ao feito, por ser este inteiramente regulado pela lei processual civil comum (art. 396 e seguintes do CPC), no qual não há análise de mérito. Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito (art. 355, I, do CPC). 2.2. DO MÉRITO O objetivo da presente demanda judicial se pauta, unicamente, na exibição dos documentos referentes ao instrumento negocial e comprovante de transferência de valores aos quais a parte autora se reporta na exordial. A parte ré foi instigada a apresentar os documentos requeridos pela parte autora e o fez de pronto, não havendo, portanto, resistência à pretensão. Dito isso, constata-se que ocorreu o exaurimento da pretensão autoral dada a apresentação de ambos documentos pleiteados na inicial e contra os quais não houve insurgência da parte autora (ids 73278039 e 73278031). Por oportuno, ressalte-se que não há razão para a condenação da parte ré em honorários advocatícios, vez que a parte autora não comprovou qualquer resistência de sua parte na entrega espontânea do documento almejado. Cite-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, ‘são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral’. 1.1Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea ‘a’ como pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1687787/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020)". Grifo nosso. Desse modo, atendida a determinação pela parte ré e exaurida a pretensão autoral, o pedido merece a procedência (art. 487, I, do CPC). 3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo exibida a prova pretendida. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme acima exposto. Transitada em julgado a presente sentença, deverão os autos permanecer em serventia pelo prazo de um mês para extração de cópias e certidões que interessarem, caso requeridas. Após o transcurso do prazo acima, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/11/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/10/2025

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARTINS DIAS em 24/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Todas as movimentações(35)