Procedimento Comum Cível 0800583-24.2024.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800583-24.2024.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 11:25

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 11:25

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 11:25

Publicado Sentença em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800583-24.2024.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Em petição de Id nº 66770010 as partes compuseram a lide de forma extrajudicial, requerendo, assim, a homologação do acordo. Em Id nº 68903205, a requerida efetuou o depósito do valor acordado. Em síntese, eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam que as partes são plenamente capazes, estão devidamente representadas por seus patronos constituídos com poderes para transigir e é lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490). Assim, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (Id nº 66770010), ao passo que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC. Sem custas, a teor da art. art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma estabelecida na avença; nada tendo as partes disposto, estes serão divididos igualmente (art. 90, §2º, CPC). Cumpridas as providências retro, não havendo outras pendências, promova-se o arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800583-24.2024.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Em petição de Id nº 66770010 as partes compuseram a lide de forma extrajudicial, requerendo, assim, a homologação do acordo. Em Id nº 68903205, a requerida efetuou o depósito do valor acordado. Em síntese, eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam que as partes são plenamente capazes, estão devidamente representadas por seus patronos constituídos com poderes para transigir e é lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490). Assim, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (Id nº 66770010), ao passo que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC. Sem custas, a teor da art. art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma estabelecida na avença; nada tendo as partes disposto, estes serão divididos igualmente (art. 90, §2º, CPC). Cumpridas as providências retro, não havendo outras pendências, promova-se o arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 21:48

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 21:48

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 21:48

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 21:48

Homologada a Transação

01/10/2025, 21:48

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 23:35

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 23:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 16:12

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 21:48

Sentença

•01/10/2025, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800583-24.2024.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Em petição de Id nº 66770010 as partes compuseram a lide de forma extrajudicial, requerendo, assim, a homologação do acordo. Em Id nº 68903205, a requerida efetuou o depósito do valor acordado. Em síntese, eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam que as partes são plenamente capazes, estão devidamente representadas por seus patronos constituídos com poderes para transigir e é lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490). Assim, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (Id nº 66770010), ao passo que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC. Sem custas, a teor da art. art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma estabelecida na avença; nada tendo as partes disposto, estes serão divididos igualmente (art. 90, §2º, CPC). Cumpridas as providências retro, não havendo outras pendências, promova-se o arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)