Embargos à Execução 0801747-94.2024.8.18.0078 - TJPI

Embargos à Execução 0801747-94.2024.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: T. M. S. SANTOS LTDA, THAYNA MARIA SOARES SANTOS, ADRIEL VIEIRA DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Nome: T. M. S. SANTOS LTDA Endereço: 15 DE NOVEMBRO, 297, CENTRO, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ - PI - CEP: 64530-000 Nome: THAYNA MARIA SOARES SANTOS Endereço: RUA 7 DE SETEMBRO, 680, DIRCEU ARCOVERDE, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ - PI - CEP: 64530-000 Nome: ADRIEL VIEIRA DOS SANTOS Endereço: RUA 7 DE SETEMBRO, 680, DIRCEU ARCOVERDE, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ - PI - CEP: 64530-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, Torres I, II e III, 1 ao 16 andares, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo I – RELATÓRIO Tratam os autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO ajuizado por T.M. S. SANTOS LTDA, representada por THAYNÁ MARIA SOARES SANTOS e ADRIEL VIEIRA DOS SANTOS, na qualidade de avalista, em face de BANCO DO BRASIL S.A, todos já qualificados processualmente. Em sua petição inicial de Id 57809513, os embargantes alegam que em razão de uma crise financeira não conseguir dar continuidade aos pagamentos, reconhecendo a dívida em questão. Acrescentaram que buscaram a solução consensual, porém, sem sucesso. Por fim, sustentam que o valor cobrado pela parte embargada nos autos da execução de nº 0801627-51.2024.8.18.0078 é excessivo pois contém juros abusivos e taxa exorbitantes. Além disso, sustentam que o título que constituiu a dívida é ilíquido e assim seria necessário um processo de conhecimento prévio para alcançar a liquidez. Ainda, argumentam a inexigibilidade do débito pois a parte embargada teria inserido no cálculo da dívida o percentual de Custo Efetivo Total – CET, afirmando que no caso em apreço não houve a pactuação da capitalização mensal. Além disso, os embargantes afirmam que o débito precisa ser revisto em razão de práticas e cláusulas abusivas em virtude da cobrança de juros acima da taxa médica de mercado e encargos de inadimplência em montante. Nesse contexto, indicam como excesso de execução o valor de R$170.306,85 (cento e setenta mil, trezentos e seis reais e oitenta e cinco centavos). Por último, requereram a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, extinção da execução por ausência dos pressupostos legais, afastamento do Custo Efetivo Total ( CET) dos contratos, que sejam afastados a capitalização dos juros no cômputo do saldo devedor, reconhecimento da ilegalidade do juros praticados, afastamento da mora e julgamento procedente dos embargos para declarar excessivo o valor de R$ 170.306,85 (cento e setenta mil, trezentos e seis reais, e oitenta e cinco centavos). Intimada, a parte embarga não se manifestou, decorrendo o prazo para prazê-lo (Id 60701837). Por último, a parte embargante requereu (Id 72883882) a realização de prova pericial para identificação no contrato da cobrança de juros abusivos. É o relatório. Passo à fundamentação e julgar. II – FUNDAMENTAÇÃO Examinando os embargos opostos, observa-se que a parte embargante alega excesso de execução, ao argumento de que teria ocorrido a prática de capitalização de juros (anatocismo), supostamente não pactuada. Todavia, tal assertiva não encontra respaldo jurídico ou fático, não merecendo acolhimento. O Código Civil, com a alteração dada pela Lei 14.905/2024, assim determina: Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Sobre a prática do anatocismo, firma o Superior Tribunal de Justiça – STJ: A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Com efeito, a capitalização anual de juros sempre foi admitida em nosso ordenamento, em quaisquer contratos, bancários ou não, sendo certo, porém, que a validade da estipulação depende de sua previsão expressa no instrumento contratual. No que concerne à capitalização com periodicidade inferior a um ano, esta também é juridicamente possível nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (atual MP n.º 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, senão veja-se: MP 2.170-36/2001 Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano Por sua vez, sumulando o entendimento acerca da matéria, o STJ fixou: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Ainda, o STJ posicionou-se no julgamento do Resp 973.827-RS: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170/2001, desde que expressamente pactuada; e 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012 (Recurso Repetitivo – Temas 246 e 247) (Info 500). Ademais, não se pode olvidar que a cobrança de juros sobre juros também encontra amparo legal quando autorizada por legislação específica e desde que prevista de forma clara no ajuste firmado entre as partes, circunstância que reforça a higidez da estipulação ora questionada. Nesse sentido: Súmula 93-STJ: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. No caso concreto, a cédula de crédito bancária acostada aos autos (Id 57809532 e Id 57809531) evidencia, de forma inequívoca, que a parte embargante anuiu expressamente à incidência de encargos financeiros, prevendo juros remuneratórios à taxa nominal de 2,82% ao mês e 36,615% ao ano (Id 57809532, p. 03), bem como demais encargos detalhados no documento (Id 57809532, p. 05). a) Comissão Flat no percentual de 0,76% sobre o valor do crédito concedido; b) Teve total acesso ao CET (Custo Efetivo Total), conforme planilha apresentada previamente a formalização do contrato; c) Juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; d) Multa de 2%, calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. Dessa forma, constata-se que a obrigação exequenda é certa, líquida e exigível, não havendo excesso de execução a ser reconhecido. A insurgência da parte embargante traduz, em verdade, tentativa de rediscutir cláusulas contratuais livremente ajustadas, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos à execução. Assim, à míngua de prova de excesso de execução e diante da regularidade da pactuação contratual, impõe-se a rejeição dos embargos, com a consequente manutenção do curso da execução de nº 0801627-51.2024.8.18.0078, em sua integralidade. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801747-94.2024.8.18.0078 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS e extingo o presente feito com resolução do mérito em conformidade com o previsto no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte executada, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos da execução correlata, e, nada mais sendo requerido, contados e preparados, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Expedientes necessários! Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SENTENÇA-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052414490532100000054322746 Embargos à execução Petição (outras) 24052414490569300000054322954 EXECUÇÃO Petição (outras) 24052414490602400000054322953 PROCURAÇÃO ADRIEL VIEIRA DOS SANTOS Petição (outras) 24052414490631100000054322955 PROCURAÇÃO TMS - Clicksign Petição (outras) 24052414490651900000054322956 CNH ADRIEL Petição (outras) 24052414490677100000054322957 CONTRATO SOCIAL Petição (outras) 24052414490698300000054322958 THAYNA RG Petição (outras) 24052414490724500000054322959 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA T M S - Clicksign Petição (outras) 24052414490745400000054322960 HIPOSSUFICIENCIA ADRIEL VIEIRA DOS SANTOS Petição (outras) 24052414490763800000054322961 EXTRATO ABRIL TMS Petição (outras) 24052414490793000000054322962 extrato adriel Petição (outras) 24052414490819300000054322963 EXTRATO MARÇO TMS Petição (outras) 24052414490886700000054322964 extrato thay 02 Petição (outras) 24052414490907500000054322965 extrato thay 03 Petição (outras) 24052414490936500000054322966 extrato thay 04 Petição (outras) 24052414490967000000054322967 EXTRATO TMS Petição (outras) 24052414490994300000054322968 COMP RESIDENCIA - adriel Petição (outras) 24052414491011400000054322969 comprovante de residência thayna Petição (outras) 24052414491031700000054322970 cedula de credito Petição (outras) 24052414491050800000054322973 cedula de credito 2 Petição (outras) 24052414491093900000054322972 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO Petição (outras) 24052414491125700000054322974 CALCULO Petição (outras) 24052414491157100000054322971 SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) 24052414491177100000054322975 Despacho Despacho 24060510481819300000054556721 Despacho Despacho 24060510481819300000054556721 Certidão Certidão 24072219342251700000056967246 Sistema Sistema 24072219345219700000056967249 Despacho Despacho 25011812120059700000064816351 Despacho Despacho 25011812120059700000064816351 Sistema Sistema 25030713355286900000067211677 Petição Petição (outras) 25032417145517800000068076438 Substabelecimento Lorena Pontes Izequiel Leal (1) (1) Documentos 25032417145559400000068076446 VALENÇA DO PIAUÍ -PI, 30 de setembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

03/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Decorrido prazo de T. M. S. SANTOS LTDA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAYNA MARIA SOARES SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIEL VIEIRA DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Todas as movimentações(41)