Procedimento Comum Cível 0808883-97.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808883-97.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEDSON DE CASTRO SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S. A. SENTENÇA 1. Relatório do processo 0808883-97.2017.8.18.0140 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº 0808883-97.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c. Consignação em Pagamento, ajuizada por Jedson de Castro Silva em face de Banco Bradesco S. A., ambos devidamente qualificados. A parte autora sustenta que em 2012 celebrou contrato de Financiamento bancário com o réu, entregando sua residência como garantia do pagamento; que em 2015 a parte ré consolidou, de forma unilateral, o imóvel dado em garantia, como sua propriedade; que buscou a parte ré para pagamento da dívida, mas não obteve resposta. Em razão de tais alegações, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinado o cancelamento da consolidação do imóvel dado em garantia fiduciária e seja autorizada a purgação da mora; no mérito, requer a confirmação da tutela e o recálculo da dívida com juros simples. Indeferida a tutela antecipada requerida no que diz respeito ao cancelamento da consolidação do imóvel e o deferimento da purgação da mora. Contudo, determinou-se que o réu apresente no momento da sua defesa a planilha de financiamento na qual conste as condições de cobrança de juros e demais comissões. (Id. 329782). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, alegou a inocorrência da descaracterização da mora, a validade do negócio jurídico firmado, a impossibilidade de revisão do contrato, a legalidade dos termos avençados e do procedimento expropriatório. Desta feita, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais (Id. 553064). A parte autora apresentou réplica, aduzindo que tentou por diversas vezes pagar a dívida aberta, mas não obteve êxito; que jamais foi notificado pessoalmente sobre a averbação da consolidação de propriedade em nome do réu; a impossibilidade de citação editalícia em procedimento extrajudicial e que o requerente jamais esteve em local incerto e não sabido. Por fim, aduz a necessidade de revisão do contrato (Id. 3469603). Apresentadas informações sobre o processo de Intimação Extrajudicial que culminou na consolidação do imóvel em favor do credor fiduciário (Id. 9456414). A parte autora apresentou manifestação informando que a titularidade da fatura do serviço de abastecimento de água da residência vergastada encontrava-se em nome de Reenelys Barbosa de Sousa, sendo este o arrematante do bem objeto da lide. Portanto, requer que seja oficiada a empresa Águas de Teresina para que retorne a titularidade da Matrícula nº 23386703-1 para o nome do autor (Id. 15865999). Ademais, o autor intentou Tutela Provisória de Urgência Incidental, requerendo o bloqueio da Matrícula 104.802, com as devidas restrições, a fim de que se impeça o réu de transferir o imóvel objeto da lide a terceiros, bem como impedir que proceda a averbação do leilão realizado, até que se encerre a presente demanda (Id. 16455104). Reenelys Barbosa de Sousa apresentou manifestação, na qualidade de terceiro interessado, informando que ajuizou Ação de Imissão na Posse, vez que, no dia 18 de agosto de 2017, arrematou o imóvel vergastado em leilão pela quantia total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Ante o exposto, requer a concessão da gratuidade da justiça e o reconhecimento do interveniente como legítimo proprietário do imóvel dado em garantia pela parte autora em favor do banco réu (Id. 33805224). Em atenção ao que foi decidido pelo Tribunal ad quem, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0751224-55.2023.8.18.0000, determinou-se que a Secretaria expedisse ofício ao 2.º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, da 3.ª Circunscrição desta Comarca de Teresina, a fim de que fosse bloqueada a matrícula do imóvel registrado com o n.º R-1-104.802. Determinada, ainda, a expedição de ofício para as concessionárias Águas de Teresina PI e Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S. A, a fim de que a titularidade das respectivas unidades consumidoras, então vinculadas ao imóvel situado na Avenida Dr. Manoel Ayres Neto, nº 5608, CEP n.º 64.033-660, fossem mantidas em nome do autor desta ação, Jedson de Castro Silva. Foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora deposite em juízo o valor correspondente à purgação da mora, observada a planilha apresentada em contestação (Id. 37835288). Comprovante de pagamento referente à purgação da mora em Id. 38070518. Admitido o ingresso do interveniente Reenelys Barbosa de Sousa, na qualidade de assistente litisconsorcial da ré e considerada preclusa a possibilidade de dilação probatória (Id. 68565619). A parte interveniente informa que os agravos interpostos não transitaram em julgado, requerendo a suspensão do feito (Id. 71420665). É o relatório. Relatório do processo 0845504-20.2022.8.18.0140 Trata-se de Ação de Imissão na Posse c/c. Indenização por Ocupação Indevida do Imóvel, formulado por Reenelys Barbosa de Sousa em face de Jedson de Castro Silva, ambos devidamente qualificados Em síntese, alega que, no dia 18 de agosto de 2017, arrematou o imóvel objeto da ação, em leilão, pela quantia total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); que o referido imóvel, administrado pelo Banco Bradesco, foi a leilão, em razão do descumprimento de pagamento das parcelas por parte do antigo proprietário, ora réu, ficando assim, inadimplente com o financiamento do imóvel; que, apesar da regularidade do procedimento de aquisição do imóvel, o autor deparou-se com o antigo proprietário dentro do imóvel já arrematado. Ante o exposto, requereu a concessão da gratuidade da justiça; a expedição liminar de mandado de desocupação do imóvel e a posterior imissão na posse e o pagamento de indenização pela ocupação indevida do imóvel na forma de aluguel mensal. Indeferida a gratuidade da justiça ao autor e a tutela de urgência pretendida (Id. 41773488). A parte ré apresentou contestação, aduzindo preliminar de perda superveniente do objeto vez que o contrato com a instituição financeira teria voltado ao status quo após a purgação da mora, de modo que os atos subsequentes ao leilão do imóvel seriam nulos. No mérito, alega a ausência dos requisitos autorizadores para a imissão na posse (Id. 75338056). Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica, reprisando os argumentos expostos na inicial (Id. 77201829). As partes não manifestaram interesse em produzir novas provas. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Na espécie, deve ocorrer o julgamento em conjunto dos processos relatados, na situação em que se encontram os feitos, dada a natureza da matéria. Assim, conclui-se que a controvérsia é unicamente de direito, razão pela qual o processo comporta julgamento imediato, na forma dos arts. 355 e 370, ambos do CPC. Ademais, da análise dos Agravos de Instrumento interpostos, verifico que não há efeito suspensivo deferido que obste o julgamento dos processos em análise nesta sentença. De início, indefiro a gratuidade da justiça ao interveniente Reenelys Barbosa de Sousa, vez que tal pedido restou indeferido nos autos do Processo nº 0845504-20.2022.8.18.0140 (Id. 41773488). Cinge-se a controvérsia à análise da regularidade do processo de execução extrajudicial do imóvel descrito na inicial dos processos aqui analisados, à luz do que previsto na Lei nº 9.514/97 e no Decreto-Lei nº 70/66. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, nos termos do art. 22, da Lei nº 9.514/1997 e, inadimplida a obrigação pelo fiduciante, haverá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e superveniente leilão público para a alienação do imóvel. Consolidada a propriedade, bem como obedecidos os requisitos legais, o fiduciário está autorizado a promover a alienação do imóvel. A lei que rege o Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei nº 9.514/1997) dispõe, quanto à consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ser necessária a notificação pessoal do devedor fiduciante para fins de purgação da mora. Portanto, a comprovação da intimação pessoal do devedor fiduciante, no procedimento de consolidação da propriedade, recai sobre o credor fiduciário. Passando ao caso concreto, extrai-se que durante o processo Consolidação da Propriedade em nome do credor fiduciário, a Serventia Extrajudicial trabalhou do dia 02.12.2014 a 15.12.2014, para conseguir notificar o devedor Jedson de Castro Silva. A consolidação do imóvel objeto da lide em favor do credor fiduciário, deu-se conforme documento (Id. 9456414), depois de decorridos 15 (quinze) dias da data da notificação. Foi certificado que o credor fiduciário forneceu a minuta de intimação e a projeção do débito para fins de purgação da mora no registro de imóveis (Pág. 5, do Id. 9456414). Ao dirigir-se para o endereço do imóvel vergastado, em 12.12.2014, o oficial do cartório certificou que não encontrou ninguém em casa (Pág. 17, do Id. 9456414). Contudo, em nova tentativa, realizada no dia 15.12.2014, a escrevente auxiliar certificou que, após diligências realizadas em novo endereço, a requerimento do credor fiduciário, foi intimado extrajudicialmente o devedor fiduciante, de todo o teor da carta de intimação e da planilha de cálculos fornecida, entretanto, atestou que o devedor, ora autor desta ação, tomou ciência, entretanto, recusou-se a exarar seu ciente (Pág. 21, do Id. 9456414). Esclareça-se que o escrevente de Serventias Extrajudiciais goza de fé pública, de modo que as suas declarações possuem presunção relativa de veracidade, as quais podem ser desconstituídas somente em caso de prova em contrário, o que não se verifica no caso, na medida em que o autor se limita a alegar que não recebeu a notificação sem procurar demonstrar tal fato negativo. Nestas circunstâncias, não há nulidade no procedimento de notificação extrajudicial para purgação da mora, não sendo admitido que o autor se beneficie de sua própria conduta antijurídica, ao recusar o recebimento da notificação extrajudicial. Vejamos o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – CAUTELAR INOMINADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR POR MEIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - RECUSA DA PARTE EM APOR CIÊNCIA - DECLARAÇÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Muito embora o agravante sustente a irregularidade na notificação extrajudicial, sob a alegação de que foi enviada ao endereço do agravante constante do contrato, no tempo em que a agravada tinha ciência de que o recorrente estava residindo no endereço do imóvel financiado, não se pode olvidar que a notificação extrajudicial efetuada pessoalmente por cartorário, cuja certidão acerca de sua realização goza de fé pública, basta para a comprovação da mora do devedor. 2. A Lei n. 9.514/97 exige que a formalidade de notificação (e diversos atos decorrentes) ocorra por oficial do Registro de Imóveis, justamente porque os agentes de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública e velam pela autenticidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, conferindo-lhes publicidade e eficácia, não havendo, pois, que serem questionadas as notificações exaradas na hipótese, com respaldo da segurança e certeza do serviço registral (Precedente: STJ - REsp 1172025/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 29/10/2014). 3. Decisão monocrática mantida. (Ag 10381/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016) (TJ-MT - AGV: 00103813120168110000 10381/2016, Relator.: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2016) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E ATOS SUBSEQUENTES – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE REQUERENTE – NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INOCORRÊNCIA – VALOR DESCRITO NO CONTRATO QUE SE REFERE SOMENTE AO TERRENO, SEM CONSTRUÇÃO – AVALIAÇÃO CONSIDERADA PARA VENDA EM LEILÃO QUE NÃO SE LIMITOU A TAL IMPORTÂNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS NO QUE TANGE AO PROCEDIMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ALIENAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO, EM CASO DE NÃO PURGAÇÃO DA MORA – IMPERTINÊNCIA QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE TAIS CONDIÇÕES – NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA – DEVIDAMENTE ENTREGUE AOS MUTUÁRIOS – RECUSA NO RECEBIMENTO E ASSINATURA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CERTIFICADAS PELO COMPETENTE OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS – AGENTE QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DO OFICIAL REGISTRAL – RECORRENTES QUE NÃO PODEM SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA CONDUTA ANTIJURÍDICA – NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS – REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EM PRAZO SUPERIOR AO DO ART. 27 DA LEI Nº 9.514/97 – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA NULIDADE NO PROCEDIMENTO – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM OU RESTITUI AS PARTES AO STATUS QUO ANTE – SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, TRAZ BENEFÍCIO AO DEVEDOR, QUE TEM MAIS TEMPO PARA REUNIR RECURSOS E EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 27, § 2º-B, DA LEI Nº 9.514/97 – PRECEDENTES – ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL – OCORRÊNCIA – ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MENOR AVALIAÇÃO DO BEM – EXEGESE DO ART. 891, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DECLARADA – ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. 18ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR 00000585420228160149 Salto do Lontra, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 28/10/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2024) A primeira etapa primordial do procedimento extrajudicial restou regularmente cumprida pelo requerido com a prévia constituição em mora do devedor, motivo pelo qual restou consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/1997. Ante o exposto, reputo válida a notificação extrajudicial direcionada ao devedor, de modo que foi oportunizada ao autor purgar a mora ainda em 2014, entretanto, não o fez, motivo pelo qual não se vislumbra nenhuma ilegalidade na conduta do credor fiduciário em todo o procedimento adotado, razão pela qual, de forma devida, consolidou-se a propriedade do bem em favor do réu, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/1997, com a consequente alienação do imóvel. A teor da previsão legal, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor, respeitados os prazos do art. 27, da Lei 9.514/1997, o credor fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel. Nesta linha, a inclusão do § 2º-A, no art. 27, da Lei nº 9.514/1997, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. A partir da entrada em vigor da referida lei, tornou-se igualmente necessária a notificação pessoal do devedor do dia, hora e local da realização do leilão do imóvel. A lei de regência não impunha essa obrigatoriedade de intimação da data do leilão visto que, em se tratando de contrato de alienação fiduciária, caso o devedor não se manifeste após ser intimado para purgar a mora, a propriedade se consolida, automaticamente, em nome do credor fiduciário, conforme previsto no art. 26, da Lei 9.514/1997. Segundo entendimento do STJ, o marco temporal que determina a aplicação da inovação promovida pela Lei nº 13.465/2017, é a data da celebração do contrato e não mais a data em que ocorrera a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, vejamos: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA FRUSTRADA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBER INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE SE JUSTIFICA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. DEMAIS VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. 1. Se o devedor fiduciante se escusa, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária de imóvel, induzindo os Correios a erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu, não há óbice à sua intimação por edital. 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. 3. Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. 4. No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017, não há que se falar em nulidade devido à falta de intimação dos devedores da data de realização do leilão. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1733777 SP 2018/0077288-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2023) Mas mesmo que se considere a data da consolidação da propriedade para incidência da nova lei, no caso dos autos, esta ocorreu em 31.12.2014, 3 (três) anos antes da data do leilão! Ante o exposto, considerando que o contrato de financiamento foi celebrado em 2012, e a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ocorreu em 2014, desnecessária a notificação do devedor sobre a realização do leilão extrajudicial. Por conseguinte, restou demonstrada a legalidade do procedimento de notificação e o consequente leilão extrajudicial, devendo ser julgada procedente a Ação de Imissão na Posse nº 0845504-20.2022.8.18.0140, ajuizada pelo terceiro adquirente. A ação de imissão na posse possui embasamento legal e objetiva garantir o exercício da posse ao legítimo proprietário cuja titularidade dominial esteja devidamente comprovada por documentação incontestável. Como se depreende, trata-se de ação de natureza petitória, instrumento eficaz para a proteção do direito de propriedade, destinada a assegurar a posse do bem à aquele que, por direito, é seu legítimo titular ou à pessoa sob cuja guarda o bem deva permanecer, desde que preenchidos os requisitos legais: comprovação da titularidade do domínio, individualização do bem e existência de posse injusta por parte do réu. Desta forma, diante da comprovação da propriedade por Reenelys Barbosa de Sousa, merece ser acolhida a imissão na posse do imóvel objeto do feito. Por fim, tendo em vista que o autor realizou o pagamento dos débitos em atraso, autorizado por decisão perfunctória do E. TJ/PI (comprovante de pagamento Id. 38070518), entendo que a purgação da mora em 13.03.2023 não tem o condão de anular o procedimento que culminou com a aquisição do imóvel objeto destas lides, por terceiro, em 18.08.2017, vez que demonstrada a legitimidade do procedimento. Contudo, o referido valor deve ser devolvido a Jedson de Castro Silva, devidamente atualizado conforme os índices aplicados às contas judiciais. Da Capitalização de Juros e Método de Amortização 1. O autor requer o recálculo da dívida com juros simples. No que se refere à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/00, em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. Ademais, no REsp 973827 RS, a Segunda Seção do STJ, decidiu o seguinte: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Para isso, basta que, no contrato, esteja prevista a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Os bancos não precisam dizer expressamente no contrato que estão adotando a “capitalização de juros”, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas.” Nesta linha, a Súmula nº 541 do STJ consigna que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso concreto, constam pactuados juros anuais superiores a doze vezes a taxa mensal (Id. 553128), o que basta para considerar contratada a capitalização, não existindo violação ao princípio da informação; anotado que o custo efetivo total resulta do reflexo da capitalização dos juros e dos demais encargos. Assim, vez que devidamente pactuada, legítima a capitalização de juros, com a limitação de periodicidade inferior a um ano. 2. Por seu turno, a aplicação da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade, haja vista que no sistema de amortização os juros são pagos ao longo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização estabelecida. Não sendo ilegal o recebimento de juros antes dos doze meses, o método matemático empregado para esse cálculo e a sua distribuição nas prestações mensais, desde que respeitado o percentual pactuado, não configura a capitalização mensal vedada pelo ordenamento jurídico. Além de não haver nenhum óbice a sistemas de capitalização de juros, a tabela é comumente usada em operações dessa natureza. Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO Ação revisional Contrato de financiamento de veículo Necessidade de observância do princípio do pacta sunt servanda. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade - Indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal que autoriza a capitalização - Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ - "Tabela Price" - Legalidade e regularidade - Ajuste não comporta substituição pelo Método de Gauss. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Tema Repetitivo nº 958 Cobrança devida - Comprovação de efetiva prestação do serviço - Ausência de indícios de onerosidade excessiva. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários. (Apelação Cível 1013810-12.2023.8.26.0554; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segunda Instância Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 26.09.2024). Direito Civil e Processual Civil. Tabela Price. Critério de amortização. Ausente ilegalidade. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou o pedido de substituição da Tabela Price pelo método GAUSS, em contratos de empréstimos, sob alegação de ilegalidade no método de amortização aplicado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida pode ser substituída pelo método GAUSS. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza capitalização de juros, sendo um critério legítimo de amortização em prestações periódicas e sucessivas. 4. Ausente qualquer ilegalidade na aplicação da Tabela Price, não há razão para a substituição pelo método GAUSS, como requerido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas não caracteriza, por si só, capitalização de juros, sendo inaplicável a substituição pelo método GAUSS na ausência de ilegalidade." (TJ-SP - Apelação Cível: 10020701120248260073 Avaré, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). Portanto, não há que se falar na substituição pelo Método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade, o que não se pode admitir. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a Ação nº 0808883-97.2017.8.18.0140, que tem como autor Jedson de Castro Silva. Determino a devolução ao autor dos valores adimplidos referentes a purgação da mora, devidamente corrigidos mediante a aplicação do indexador IPCA/IBGE (comprovante de pagamento Id. 38070518), aplicado aos depósitos judiciais. Em face da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da ação, nos termos do § 2º do art. 85, do CPC. JULGO PROCEDENTE a Ação nº 0845504-20.2022.8.18.0140, com fulcro no art. 487, I, do CPC, que tem como autor Reenelys Barbosa de Sousa e determino a sua imissão na posse do imóvel descrito na inicial. Por medida de cautela, a imissão somente deverá acontecer quando do trânsito em julgado desta ação. Em face da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da ação, nos termos do § 2º do art. 85, do CPC. Intimem-se. TERESINA/PI, 25 de setembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina df

03/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(22)