Agravo Interno Cível 0762652-63.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0762652-63.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: SANDRA LIMA DA ROCHA IMPETRADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. AFASTAMENTO REMUNERADO. CURSO DE DOUTORADO. EDITAL SEDUC-PI/GSE Nº 04/2025. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTIFICATIVA GENÉRICA. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPETRANTE: VALERIA MATOS DE OLIVEIRA Advogado (s): MAYER CHAGAS FLORES, LINAURO PEREIRA DE SOUZA NETO IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AFASTAMENTO PARA CAPACITAÇÃO. MESTRADO. VALORIZAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, V. CAPACITAÇÃO PERMANENTE E CONTINUADA. TERMOS DO ARTIGO 67, II DA LEI 9.394/1996. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROFESSORES APTOS À SUBSTITUIÇÃO DA IMPETRANTE NÃO COMPROVADA PELO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato coator confronta a norma insculpida no art. 206, V da nossa carta Magna, no tocante à valorização dos profissionais da educação escolar que, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, passa, não somente pela formação de plano de carreira, mas do investimento permanente e contínuo na capacitação e aperfeiçoamento profissional, consoante art. 67, II. 2. Não pode, pois, o Estado da Bahia através de decreto, legislação hierarquicamente inferior, ir de encontro às determinações da legislação federal, muito menos criar exceções a princípios e garantias constitucionais. 3. Não existem provas nos autos de que a concessão da aludida licença feriria a lei de responsabilidade fiscal, bem assim ao art. 7º do Decreto Estadual 16.417, porquanto a substituição do professor, servidor público, dar-se-ia pela designação de outro servidor público, sem necessidade de criar ônus ao Erário, inexistindo prova nos autos de inexistência de professores substitutos, ou aptos à substituição nos quadros do funcionalismo estadual que justifiquem a alegada necessidade de contratação. 4. SEGURANÇA CONCEDIDA. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0762652-63.2025.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)] Trata-se de mandado de segurança cível com pedido de liminar, impetrado por Sandra Lima da Rocha, em face de suposto ato ilegal e cuja prática atribui à Secretaria de Educação do Estado do Piauí. A impetrante afirma exercer há 19 anos e 2 meses o cargo de docente na disciplina de Química, atualmente lotada no CETI Professora Maria de Lourdes Rebelo, em Teresina/PI. Relata ter se inscrito e sido aprovada no Edital SEDUC-PI/GSE nº 04/2025, destinado a afastamento integral de servidores da educação para cursos de pós-graduação stricto sensu, logrando matrícula no Programa de Doutorado em Química da Universidade Federal do Piauí (UFPI), quadriênio 2025-2029. Seu pedido administrativo de afastamento, contudo, foi indeferido sob a justificativa genérica de “necessidade do servidor para o cumprimento da carga horária do ano letivo”. Recurso administrativo foi interposto, apontando a existência de cadastro de reserva de professores substitutos e a experiência anterior em que afastamento semelhante foi deferido sem prejuízo às atividades escolares. Reclama que ainda assim a negativa foi mantida. Sustenta, neste contexto, possuir direito líquido e certo ao afastamento remunerado, nos termos do edital e da Lei Complementar Estadual nº 71/2006, que prevê licença para aperfeiçoamento profissional, destacando que a recusa careceu de fundamentação concreta, afrontando os princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Requer liminarmente o afastamento remunerado para frequentar o doutorado, sob pena de perda da oportunidade acadêmica e prejuízo ao seu desenvolvimento profissional. Instada a comprovar a hipossuficiência alegada, a impetrante apresentou a documentação que satisfatoriamente autoriza a concessão da medida (id. 28155793 e anexos), pelo que se defere, aqui, a gratuidade de justiça requerida. É o relatório, substanciado. Passo, doravante, a decidir sobre a liminar. O mandado de segurança, como se sabe, constitui uma ação constitucional destinado à proteção do direito líquido e certo. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXIX, assim estatui o dito remédio: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” A Lei nº 12.016/2009, que, por sua vez, regula o mandado de segurança, assim define as hipóteses de concessão do writ, estabelece em seu artigo 1º, verbis: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Diante de tais considerações, ressalte-se que a concessão de liminares em sede de mandado de segurança não prescinde da cumulativa presença dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida caso seja indeferida, nos termos estabelecidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A excepcionalidade da medida justifica o criterioso cotejo dos pressupostos de admissibilidade da tutela de urgência, de modo a aferir se eles se encontram mesmo, de plano, aferíveis pela autoridade judiciária. A servidora efetivo da rede estadual de ensino há mais de 19 anos (id. 28044942) professora de Química, inscreveu-se no Edital SEDUC-PI/GSE n. 04/2025 (id. 28044941), que disponibilizou vagas para afastamento remunerado de docentes e servidores da educação estadual, visando à realização de cursos de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado. A impetrante demonstrou, outrossim, ter sido aprovada e logrado classificação dentro das vagas ofertadas, preenchendo os requisitos objetivos previstos no edital do certame (id. 28044939). Não obstante tal êxito, a Administração Pública não autorizou o seu afastamento, sob a alegação de estar a servidora lotada em sala de aula, e registrando a inexistência de servidores para a substituição (id. 28044942). Em resposta a recurso administrativo, a Administração Pública manteve a negativa, sob a alegação de “necessidade da permanência do servidor no cumprimento da carga horária do ano letivo” (id. 28044945), o que poderia ocasionar prejuízos à continuidade do calendário escolar e comprometer a prestação regular do serviço público educacional. A decisão tomou como base, também, a discricionariedade prevista no edital em seu item 1.3: “(...) 1.3 A participação neste processo seletivo não assegura o direito ao afastamento, uma vez que serão obedecidos o número de vagas ofertadas, a ordem de classificação dos candidatos, bem como o interesse público e a conveniência da Administração Estadual, considerando principalmente o impacto de cada afastamento na respectiva área de lotação dos servidores.”. Daí o presente pleito, quanto à medida liminar que garanta o imediato afastamento funcional remunerado e, no mérito, a confirmação da segurança, com reconhecimento do direito ao afastamento para cursar doutorado. Sobre o tema, a Lei Complementar n.º 71 de 26/07/2006 dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos Carreira e Vencimento dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado do Piauí e dá outras providências. Quanto ao aperfeiçoamento prevê: DA POLÍTICA DE PROFISSIONALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO Art. 68º Fica institucionalizada como atividade permanente e regular da administração pública, a capacitação, profissionalização e aperfeiçoamento contínuo dos trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí tendo como objetivos: I - criar e desenvolver a cultura, os hábitos e os valores necessários ao digno exercício profissional da função pública; II - qualificar para o desempenho de suas atribuições, tendo em vista a obtenção dos resultados e da eficiência desejados no serviço público; III - integrar os objetivos dos trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí no exercício de suas atribuições, às finalidades da política educacional e da administração como um todo; IV - valorizar as competências individuais e coletivas. Em relação às licenças, dispõe a Lei Complementar n.º 71/2006: Art. 79. Será concedida licença remunerada para aperfeiçoamento ou especialização profissional pelo prazo de até três anos. § 1º A licença somente será concedida quando o curso de aperfeiçoamento ou especialização não puder ser freqüentado sem prejuízo do serviço. § 2º O pessoal dos cargos do magistério licenciado para fins de que trata este artigo obriga-se a prestar serviços no órgão de lotação quando de seu retorno por um período mínimo igual ao do seu afastamento, sob pena de ter de ressarcir ao erário estadual o valor das remunerações recebidas durante o afastamento. Diante das exposições atrás delineadas, fica claro que a licença remunerada, visando ao aperfeiçoamento profissional, não constitui, de fato, direito subjetivo do servidor, mas trata-se, em verdade, faculdade da Administração Pública. Em assim sendo, a concessão depende de autorização formal, revestida de natureza eminentemente discricionária. Em assim sendo, o respectivo ato administrativo fica caracterizado pela margem de subjetividade do gestor, que deverá apreciar a conveniência e a oportunidade de seu deferimento, sob a égide do interesse público primário. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto a tal matéria, é no sentido de que "a concessão de licença para capacitação de servidores públicos constitui-se em ato discricionário, sujeito a juízo do Administrador Público, acerca da conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público, não sendo obrigatório o seu acolhimento mesmo que preenchidos os demais requisitos legais à concessão." (STJ - (AgInt nos EDcl no RMS n. 60.754/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Contudo, o próprio Tribunal da Cidadania já consolidou o entendimento de que "a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes." (RMS 59.024/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/09/2020). No caso concreto, ao menos neste momento processual, entendo que a motivação apresentada pela Administração para indeferir o pleito não se mostra suficientemente comprovada. Embora se tenha invocado a necessidade da permanência da servidora em razão da inexistência de substituto habilitado, não há nos autos prova robusta de que a concessão da licença acarretaria prejuízo à prestação de serviço educacional, tampouco ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal ou afronta ao art. 7º do Decreto Estadual nº 16.417/2016. Ora, a eventual substituição do docente poderia ser realizada mediante a designação de outro servidor já integrante do quadro funcional, sem que disso resultasse ônus adicional ao Erário, não havendo nos autos comprovação de inexistência de professores habilitados, ou aptos a assumir a carga horária do impetrante, que justificasse a alegada necessidade de contratação extraordinária. De outra parte, cumpre assinalar que o aperfeiçoamento profissional dos docentes não é mero favor estatal, mas direito consagrado em normas constitucionais e infraconstitucionais, devendo ser não apenas preservado, mas fomentado, haja vista tratar-se de categoria essencial à sustentação das bases sociais e à formação cidadã. Num contexto em que a educação nacional ainda carece de significativos avanços, a qualificação acadêmica de seus profissionais revela-se instrumento fundamental não apenas para o interesse do servidor, mas, sobretudo, para a concretização do interesse público educacional. Neste sentido, vejam-se os seguintes julgados, dentre outros que poderiam vir igualmente à colação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8024933-80.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8024933-80.2023.8.05.0000, em que figuram como impetrante VALERIA MATOS DE OLIVEIRA e como impetrado ESTADO DA BAHIA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em CONCEDER a SEGURANÇA vindicada, nos termos do voto da relatora. Salvador, Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80249338020238050000, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 20/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA. CURSO DE DOUTORADO. REJEIÇÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO, ANTE A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE.O ATO PODE SER NULO, MAS O JUDICIÁRIO NÃO DEVE JULGAR O MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO APRECIAR O MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTES TJCE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME E APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, NO SENTIDO DE RECONHECER A NULIDADE DO ATO, TODAVIA COMPETINDO AO MUNICÍPIO ANALISAR FUNDAMENTADAMENTE O REQUERIMENTO DE LICENÇA REMUNERADA. 01. O cerne da controvérsia cinge-se a apreciar a legalidade do ato coator combatido que indeferiu, com arrimo na discricionariedade administrativa, a licença remunerada para servidor ocupante do cargo de professor, afim de que curse doutorado em outra Estado da Federação; 02. A licença remunerada para fins de estudo depende autorização formal da Secretaria Municipal, o que se reveste de ato discricionário da Administração Pública, ou seja, é ato dotado de carga de subjetividade do gestor, que deverá observar a conveniência e a oportunidade para o deferimento do pleito; 03. Mostra-se insuficiente o indeferimento do pedido pela indicação genérica do gestor que ¿na oportunidade não se vislumbra a possível concessão desse benefício¿ (fls. 49), deixando de apontar, minimamente, os motivos determinantes do indeferimento do pleito; 04. O Poder Judiciário, por si só, não pode conceder o afastamento do impetrante, já que não se admite a substituição do administrador na análise dos critérios de conveniência e oportunidade; 05. É certo que o ato ilegal combatido no presente mandamus é nulo, ante a insuficiência de sua motivação, todavia, a nulidade do ato impugnado não autoriza ao Poder Judiciário a concessão da licença remunerada para fins de capacitação de servidor público, a qual caberá unicamente ao Administrador Público a análise quanto a conveniência e oportunidade do requerimento a que se pretende. 06. Remessa Necessária e Apelação conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em CONHECER do apelo e da remessa necessária, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 06 de maio de 2024 LISETE DE SOUSA GADELHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - Apelação: 0205370-20.2022.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2024) Assim sendo, ainda que em cognição sumária, têm-se configurados a probabilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, pois a continuidade do curso de doutorado do impetrante depende de sua liberação funcional imediata, sob pena de perda de oportunidade acadêmica que poderá gerar danos irreparáveis ao seu desenvolvimento profissional, razão pela qual defiro a liminar pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO a liminar requerida para assegurar à impetrante o afastamento de suas funções docentes, com a devida remuneração, a fim de que possa frequentar o curso de doutorado em Química na Universidade Federal do Piauí, até ulterior deliberação deste colegiado ou decisão final no presente mandado de segurança. Notifique-se as autoridades coatoras da presente decisão, a fim de que, no prazo 10 (dez) dias, preste as informações, conforme previsto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Estado do Piauí — Procuradoria-Geral do Estado, para que, se for o caso, ingresse no feito. Publicações e intimações necessárias. Cumpra-se. Data registrada pelo sistema. Desembargador João Gabriel Furtado Baptista Relator

03/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Deliberado em Sessão - Adiado

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/05/2026.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Deliberado em Sessão - Retirado

Juntada de certidão

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

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