Procedimento Comum Cível 0827632-31.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827632-31.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: CELIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEITAO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827632-31.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Vistos. Passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. 1.PRELIMINARES A alegação de litispendência já foi afastada por ocasião do proferimento da decisão de id 5167206. 1.1AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Sem razão a parte ré. Há interesse processual na pretensão da autora em ver declarada, em ação própria de conhecimento, a inexistência da obrigação e a nulidade da garantia, além do pedido de danos morais, não alcançados pela decisão dos embargos. 2.DA APLICAÇÃO DO CDC Embora se trate de contrato bancário firmado por meio de cédula de crédito rural, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. O agricultor pessoa física, destinatário final do crédito, enquadra-se no conceito de consumidor, ainda que utilize os recursos para viabilizar sua atividade produtiva. Reconhece-se sua vulnerabilidade técnica e jurídica frente à instituição financeira, o que justifica a incidência das normas protetivas do CDC. Assim, aplicam-se ao caso os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da equidade contratual previstos no CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), medida que ora se defere em favor da autora. 3.DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos no curso da instrução: a) se, após o trânsito em julgado da decisão nos embargos à execução, subsiste débito da autora perante o réu; b) se a garantia hipotecária vinculada à cédula de crédito rural deve ser cancelada; c) se a conduta do réu ensejou danos morais à autora, em virtude da inscrição em cadastros restritivos e da propositura da execução, mesmo após reconhecida a inexigibilidade da dívida. 4.DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, I e II, do CPC: a)compete à autora provar o fato constitutivo de seu direito, especialmente quanto à ocorrência e extensão dos danos morais; b)ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Diante da aplicação do CDC, inverto o ônus da prova em favor da consumidora, cabendo ao réu demonstrar a regularidade de sua conduta, inclusive quanto às inscrições em cadastros de inadimplentes e manutenção da garantia hipotecária. INTIMEM-SE as partes por advogado para ciência e providências, no prazo de 10(dez) dias, bem como para requererem a produção de outras provas que entenderem pertinentes. Cumpra-se. TERESINA-PI, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(102)