Procedimento Comum Cível 0829190-96.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829190-96.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NPJ CONSTRUCOES LTDA - EPP REU: DANIELSON TELES MACIEL 64941604334 DECISÃO autora: provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente o inadimplemento contratual da ré e os danos materiais suportados. Caberá à parte ré: provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente o adimplemento parcial da obrigação (instalação da cerca elétrica) e que o motivo da rescisão ocorreu por fato de terceiro/culpa do contratante. INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10(dez) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, a fim de se desincumbirem do ônus estabelecido. TERESINA-PI, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829190-96.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Enriquecimento sem Causa, Prestação de Serviços] Vistos. Passo ao saneamento do feito na forma do art.357 do CPC. 1.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré arguiu preliminar de ilegitimidade, sob o argumento de que a responsabilidade pela não conclusão do contrato seria do condomínio/engenheiros, devido à falta de liberação de recursos restantes para a aquisição de materiais. A discussão sobre a culpa pela rescisão (se da ré por inadimplemento ou de terceiro/condomínio por falta de repasse) é matéria que se confunde com o mérito e será examinada na fase de instrução e julgamento. 2.DOS PONTOS CONTROVERTIDOS a)existência e os termos do contrato verbal de prestação de serviços para instalação de cerca elétrica e concertinas no condomínio; b)se houve inadimplemento contratual por parte da ré (ou se a não conclusão do serviço (instalação da concertina) se deu por culpa de terceiro; c)se o serviço de instalação da cerca elétrica foi integralmente concluído e entregue pela ré. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tendo em vista a natureza da lide a ausência de hipossuficiência técnica ou econômica que justifique a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, a distribuição do ônus da prova obedecerá à regra geral do art. 373 do CPC: Caberá à parte

03/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(58)