Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800159-92.2023.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800159-92.2023.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA BANDEIRA DE BRITO INTERESSADO: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária PROCESSO Nº: 0800159-92.2023.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] Vistos etc. Trata-se de Ação de Regularização imobiliária proposta por ADRIANA BANDEIRA DE BRITO, no âmbito do Programa Regularizar. A demanda tem como objeto imóvel situado na Rua Antonio Francisco de Sales Filho, s/n, Domingos Mourão-PI. Ausente a certidão imobiliária (positiva ou negativa). A autore requer os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência de recursos, bem como a natureza social do Programa Regularizar. Registre-se que este processo integra o acervo de mais de 60 (sessenta) demandas, denominadas "Pulverizados", em trâmite nesta unidade judiciária, todas com características jurídicas semelhantes, conforme narrado a seguir. Conforme manifestação da PGE nos autos nº 0817043-04.2023.8.18.0140, em 2004, a COHAB-PI coordenou 2.087 unidades habitacionais para famílias vítimas de desastres naturais nos municípios de Joca Marques, Landri Sales e Antônio Almeida, com recursos federais dos programas “Apoio ao Desenvolvimento de Municípios de Pequeno Porte” e “Habitação de Interesse Social” (contratos nº 0163307.26/2004, 0163616-61/2004 e 0163290-30/2004), na qual se informa que as unidades foram entregues gratuitamente. Segundo o órgão, as unidades habitacionais foram destinadas a famílias vítimas de fortes chuvas e enchentes em municípios que decretaram situação de emergência, formalmente reconhecida pelo Governo Federal, por meio dos programas “Apoio ao Desenvolvimento de Municípios de Pequeno Porte” e “Habitação de Interesse Social”. A presente demanda tem origem formal na primeira fase do Programa Regularizar, instituída pelo Provimento Conjunto nº 36/2019, vigente de 2019a agosto de 2023, adotou o modelo de credenciamento de escritórios especializados em regularização fundiária junto à ADH, com o objetivo de promover a regularização dos imóveis por meio de cooperação interinstitucional e encaminhamento das demandas ao Poder Judiciário. Aos escritórios foram atribuídos conjuntos habitacionais ou imóveis isolados, como no presente caso. Ressalte-se que, embora alguns imóveis, como o presente, não integrem formalmente conjuntos habitacionais, foram incluídos por estarem situados em municípios contemplados no âmbito da parceria celebrada entre a ADH e o TJPI, como Domingos Mourão, Jerumenha, Joaquim Pires, Joca Marques, Landri Sales, Alagoinha do Piauí, Antônio Almeida e Bertolínia, atribuídos ao causídico que atua na presente demanda Com o advento da Lei Estadual nº 8.153/2023, que instituiu a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, o modelo anterior foi extinto, sendo substituído pelo Projeto de Regularização Fundiária Urbana Específico – PROURBE, o qual passou a identificar ocupações informais, individuais ou coletivas, situadas em imóveis públicos estaduais, para fins de transferência de propriedade aos ocupantes. Contudo, ainda há demandas ajuizadas sob a vigência do modelo anterior que continuam tramitando, como é o caso dos autos em exame, e que merecem apreciação sob o prisma da transição normativa. Pois bem. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, cabe pontuar que, em regra, é dever das partes o patrocínio da causa, custeando e cumprindo com as exigências processuais relativas aos ônus incontornáveis do exercício do direito de ação. Entretanto, é concedida a gratuidade da justiça à pessoa natural, brasileira ou estrangeira, cuja hipossuficiência de recursos impossibilite o patrocínio da causa sem que com isso tenha de comprometer o sustento seu e de sua família, conforme expresso no art. 98, do CPC. No caso em análise, assim como nas demais moradias que integram o acervo de imóveis denominados "Pulverizados", trata-se de unidades habitacionais destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade, vítimas de fortes chuvas e enchentes, em municípios que, à época, tiveram situação de emergência reconhecida pelo Governo Federal, no âmbito dos programas 'Apoio ao Desenvolvimento de Municípios de Pequeno Porte' e 'Habitação de Interesse Social' Tais unidades foram construídas com recursos públicos e entregues aos beneficiários, autores das ações, de forma gratuita, sem que houvesse, de modo que os benefícios da gratuidade judiciária são plenamente justificados. Diante do exposto, CONCEDO aos autores os benefícios da justiça gratuita. À Secretaria para oficiar a Serventia Extrajudicial de Domingos Mourão para emissão da certidão imobiliária do imóvel. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data e hora registradas no sistema. Leonardo Brasileiro Juiz de Cooperação do III Núcleo de Justiça 4.0 -Regularização Fundiária

03/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE DOMINGOS MOURAO-PI em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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