Procedimento Comum Cível 0801382-37.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801382-37.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JANIEL PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801382-37.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo] Trata-se de Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JANIEL PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., objetivando a revisão de Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. A parte autora alega, em sua petição inicial (Id. 83447873), ter celebrado com a instituição financeira ré o contrato nº 4213106147, no qual sustenta a existência de cláusulas abusivas. Aponta a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado, a aplicação de capitalização de juros por meio do sistema de amortização Tabela Price e a imposição de tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, além de seguro prestamista, o que configuraria venda casada. Requer, em sede de tutela de urgência, a autorização para depositar o valor que entende incontroverso, a manutenção na posse do bem e a abstenção de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos para que as cláusulas sejam declaradas nulas e o saldo devedor recalculado, com a consequente devolução dos valores pagos a maior. Instruiu a inicial com os documentos de Id. 83447876 a 83447891. Os autos vieram conclusos para análise das questões inaugurais. É o relatório. O feito comporta julgamento liminar da lide. Sobre a tarifa de cadastro, o STJ possui posicionamento sumulado no seguinte sentido: Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Assim, sendo, prima facie, não há ilegalidade na cobrança da referida tarifa, tendo em vista que não há alegação de que existia relacionamento anterior entre as partes que justificasse o afastamento da cobrança do valor. Por outro lado, no mesmo sentido as tarifas de avaliação e de registro de contração também não possuem qualquer ilegalidade nos termos do Tema 958 do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) Da mesma fora, os seguros firmados, foi garantido o direito de escolha do fornecedor, tendo aposto seu interesse na contratação no contrato acostado aos autos, sendo elemento preenchido, inclusive não sendo a seguradora da financeira, mas uma terceira, demonstrando opção de escolha: Assim, verifico que todos os pedidos da parte autora são contrários a posicionamentos estabelecidos em repetitivos e súmulas do STJ, sendo cabível a improcedência liminar nos termos do art. 332 do CPC. No mais, a diferença dos juros e do CET apontada na inicial decorrem justamente da incidência dos valores das tarifas e seguros acima apontados, de modo que se tratam de pedidos acessórios, e por consequência, julgados improcedentes liminarmente os principais, ficam prejudicados. Por isso, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS, nos termos do art. 332 do CPC, resolvendo o mérito da demanda. Tendo em vista o contrato de financiamento que aponta condições financeiras da parte autora, indefiro o pedido de gratuidade, determinando o recolhimento das custas processuais, devendo ser expedida guia de pagamento imediata e recolhido preparo em caso de recurso. Nos termos da determinação da CGJ deste Eg. TJPI, comunique-se à OAB/PI que o patrono possui cerca de 100 processos ajuizados neste estado, não demonstrando sua vinculação ou inscrição no órgão local. Intimem-se. Cite-se em caso de recurso. MANOEL EMÍDIO-PI, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANIEL PEREIRA DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

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