Procedimento Comum Cível 0800346-68.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800346-68.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

08/11/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/11/2025, 17:08

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELIANE RODRIGUES DA CONCEICAO REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte autora/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 30 de outubro de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0800346-68.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito]

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 18:11

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELIANE RODRIGUES DA CONCEICAO REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 17 de outubro de 2025. JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0800346-68.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito]

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:29

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 10:27

Documentos

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ELIANE RODRIGUES DA CONCEICAO RÉ: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0800346-68.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/.c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Eliane Rodrigues da Conceição em face do Agibank Financeira S. A., partes devidamente qualificadas. A requerente aduz, em suma, que vem sendo cobrado mensalmente por um suposto contrato de cartão de crédito consignado que não autorizou. Sustentou, assim, que não houve manifestação de vontade válida para a formalização de um cartão de crédito consignado. Em razão de tais alegações, pugnou pela declaração de nulidade do negócio, bem como a reparação dos danos morais e a repetição do indébito. Requereu, ao final, a procedência da ação (Id. 50993198). Recebida a inicial e determinada a citação, a parte requerida apresentou contestação, na qual rebate as alegações autorais, defendendo a regularidade do contrato. Apresenta, ainda, esclarecimentos sobre a modalidade contratual de cartão de crédito consignado. Ao final, argumentou pela inocorrência de danos morais e requereu o julgamento improcedente dos pedidos (Id. 54741909). Intimada, a autora apresentou réplica defendendo os argumentos colacionados na inicial (Id. 57253464). Intimada para apresentar o contrato discutido nos autos e o comprovante do depósito em conta da autora, a ré informou que não localizou o contrato (Id. 65469385). Intimadas para apresentar provas a produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado (Id. 72365599). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a demanda comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a exclusiva matéria de direito. Todas as provas necessárias ao deslinde do feito estão devidamente acostadas aos autos, de modo que a causa está madura para julgamento definitivo. MÉRITO DA INCIDÊNCIA DO CDC A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação firmada entre as instituições bancárias e seus clientes é matéria pacífica, ex vi Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3.º, § 2.º, considera "serviço", para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC. DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO No que se refere ao mérito propriamente dito, o contrato discutido na presente demanda corresponde a Operação de Cartão de Crédito Consignado n.º 90130954850000000001. Na narrativa constante da exordial, a autora alega que é pessoa idosa, humilde, e que jamais contratou a referida operação de crédito. Da análise dos autos, verifica-se que a requerida deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, já que, uma vez caracterizada a relação de consumo e a hipossuficiência do consumidor, o ônus da prova deve ser invertido conforme o art. 6.º, VIII, do CDC. A instituição financeira requerida não juntou aos autos o contrato ou qualquer outro documento que comprovasse o hipotético pacto firmado, bem como comprovante de saque. Sendo assim, como alegado pela requerente, apura-se a inexistência de qualquer relação jurídica obrigacional/contratual entre as partes. No caso dos autos, o banco requerido quedou-se inerte em colacionar o contrato sobredito, seus termos ou ainda a anuência da consumidora, muito embora tenha sido intimado para tanto. Portanto, no presente caso, não tendo o banco se revestido das medidas necessárias a fim de perfectibilizar o negócio, é imperioso decretar a sua nulidade absoluta, pois foi celebrado em desacordo com a forma prescrita em lei e tampouco observadas as formalidades essenciais para sua validade, nos termos do art. 166, IV e V, do CC. Isto posto, considerando que a ré não cumpriu com o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, entendo como indevida a cobrança do encargo. DA REPETIÇÃO EM DOBRO O ressarcimento da quantia cobrada indevidamente ocorrerá de forma simples. Este juízo não ignora a redação do art. 42, Parágrafo único, do CDC, no sentido de que não se exige a existência de dolo ou culpa, ou mesmo a má-fé do fornecedor, para a repetição seja em dobro, no entanto, o caso concreto comporta algumas peculiaridades que impõem a sua mitigação. Ora, ainda que o contrato esteja sendo anulado em razão da não observância da forma prescrita em lei, não se pode olvidar que a parte autora também se beneficiou dele, pois utilizou o cartão de crédito, conforme faturas juntadas com a contestação (Id. 54741910). Assim, anulado o negócio, devem as partes retornar ao estado anterior, o que impõe a restituição simples dos descontos efetuados no benefício da autora, bem como a sua compensação com a quantia que lhe foi transferida. DO DANO MORAL A responsabilidade civil, pelo nosso ordenamento jurídico, exige a tríplice concorrência do prejuízo a vítima, do ato culposo do agente e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente, conforme extrai-se do art. 186, do CC. Por tratar-se de relação consumerista, admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. De tal constatação surge como consequência, que para que haja o dever de indenizar, basta apenas a demonstração de que a atitude da ré possui nexo causal com os danos experimentados pela autora. No que atine aos danos morais, a regra é a de que ele deve ser devidamente comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Somente em casos excepcionais observa-se a presença do dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que não necessita de prova. Ainda que não mais se exija a presença de sentimentos negativos, como a dor e o sofrimento, para a caracterização do dano moral, é certo também que os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia, por si sós, não ensejam a sua ocorrência. Na espécie, a cobrança de valores não pactuados já configura o dano moral, pois existente uma ofensa à dignidade da autora. A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. A requerente declara nos autos que é idosa e aufere parcos rendimentos, de modo que fica claro a sua maior vulnerabilidade em face da requerida. Dessa forma, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o suficiente para mitigar o desconforto por que passou a autora e propiciar o disciplinamento da parte requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do Operação de Cartão de Crédito Consignado n.º 90130954850000000001, devendo a parte ré se abster de realizar qualquer tipo de desconto em relação a ele; b) Condenar a ré no pagamento, na forma simples, do que foi descontado no contracheque da autora, com a devida atualização pela taxa SELIC, que abrange juros moratórios e correção monetária. O termo inicial para a repetição será o efetivo prejuízo, conforme estabelecido nas Súmulas 43 e 54 do STJ, ou seja, a partir da data de cada desconto relativo ao valor de cada parcela; c) Condenar a ré no pagamento em favor da requerente da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento, momento em que deverá incidir apenas a taxa SELIC, em atenção ao disposto no art. 406, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o proveito econômico auferido por esta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 24 de setembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

03/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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