Procedimento Comum Cível 0845712-96.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0845712-96.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SANAIDO PEREIRA DA SILVA REU: INSS - Instituto Nacional de Previdência Social DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845712-96.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de ação cognitiva movida por SANAIDO PEREIRA DA SILVA em face do INSS, na qual a parte autora alega que sofreu acidente de trabalho. Aduz que lhe foi concedido auxílio-doença por acidente de trabalho, mas que o benefício foi cessado. Requer a concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte da data de cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho. Primeiramente, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §3º, do CPC). Em atenção ao rito previsto pelo art. 129 – A, da Lei nº 8.213/1991, antes de determinar a citação, determino a realização de perícia médica a ser realizada na pessoa do autor, nomeando como PERITO o Médico HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO, inscrito no CPTEC sob o nº 2682, Telefone (86) 99999-0045, com endereço na RUA HUGO NAPOLEÃO, 665, Bairro Jóquei, CEP 64048-320. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Havendo recusa, esta deverá ser devidamente motivada. Fixo a título honorários periciais, a importância de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), consoante Resolução 232/2016, do CNJ. O perito será intimado por meio do sistema CPTEC, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar o encargo e em caso positivo, para apontar: currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §2º, do CPC). Cientifique-se o profissional que eventual recusa deverá ser apresentada por escrito e fundamentadamente, em cinco dias, devendo o silêncio ser interpretado como aceitação tácita, sendo vedada a cobrança de valores diretamente às partes. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). Determino ao INSS que recolha antecipadamente o valor dos honorários. Realizado o depósito, comunique-se o perito designado para início dos trabalhos, devendo este cientificar as partes da data e do local em que terá início a produção da prova pericial. A parte autora deverá comparecer no local, na data e no horário designados para a produção da prova técnica, munido dos exames, das receitas e dos diagnósticos de que dispuser para facilitar o trabalho do experto. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Fica a parte advertida, ainda, de que a não realização do exame por ausência injustificada poderá implicar na extinção do processo sem resolução de mérito. Após a juntada do laudo do exame médico pericial aos autos, cite-se o INSS para apresentação de defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

03/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(27)