Cumprimento de sentença 0800389-73.2025.8.18.0009 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800389-73.2025.8.18.0009 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE RIBAMAR CARVALHO DE SOUSA RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por aposentado contra sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica com associação de aposentados, declarou a devolução de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indeferiu indenização por danos morais. O recorrente busca a reforma da decisão, sustentando que os descontos mensais, sem autorização, em verba de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, impondo a condenação da recorrida ao pagamento de reparação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipervulnerável configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre associado e associação caracteriza relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sujeitando-se às normas de proteção consumerista. 4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14, CDC), prescindindo de comprovação de culpa, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade. 5. A associação não se desincumbe do ônus de provar a adesão voluntária do autor, ensejando a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, constitui lesão à dignidade da pessoa humana e configura dano moral presumido, na modalidade in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo. 7. A restituição dos valores indevidamente descontados não afasta o direito à indenização, pois não elimina os efeitos lesivos da privação de parcela da renda essencial do aposentado. 8. O valor da indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando-se em R$ 3.000,00, suficiente para reparar o abalo sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação de aposentados e seus associados configura relação de consumo, sujeita às normas do CDC. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar configuram dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo. 3. A restituição dos valores não exclui a obrigação de indenizar pelos danos extrapatrimoniais. 4. O quantum indenizatório deve observar razoabilidade e proporcionalidade, com caráter reparatório e pedagógico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CC, arts. 186, 398 e 927; CPC, art. 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII, e 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJ-AM, Apelação Cível nº 0600856-98.2023.8.04.7800, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 18.11.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5019738-62.2024.8.13.0145, Rel. Des. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, j. 20.02.2025; TJ-PI, Apelação Cível nº 0800149-71.2023.8.18.0036, Rel. Des. Lucicleide Pereira Belo, j. 10.03.2025. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800389-73.2025.8.18.0009 Trata-se de demanda judicial ajuizada por JOSE RIBAMAR CARVALHO DE SOUSA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. Narra o Autor que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2024. Afirma que os débitos, no valor de R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos) cada, eram identificados pela rubrica "Contribuição AAPPS" e que jamais anuiu com qualquer filiação associativa ou autorizou tais cobranças. Sustenta que, apesar de ter notificado a requerida, e de os descontos terem sido interrompidos em dezembro de 2024, os valores indevidamente subtraídos de sua verba alimentar não foram restituídos. Por esta razão, pleiteou: (i) a declaração de inexistência da relação jurídica; (ii) a condenação da ré à repetição do indébito em dobro; (iii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (iv) a concessão de tutela de urgência para cessar os descontos. Em contestação, a Ré alegou a regularidade da contratação, sustentando que o Autor aderiu voluntariamente à associação, e defendeu a inexistência de ato ilícito ou dano moral a ser indenizado, informando, ainda, a restituição dos valores descontados após a citação. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Competia à ré trazer prova suficiente a demonstrar a regularidade da contratação, o que não se observou nos autos. Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) da demandada quando continuou a perpetrar descontos no benefício previdenciário da autora mesmo inexistindo adesão, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). [...] Não procede o pedido de indenização por danos morais, pois inexiste nos autos prova de agressão anormal à esfera íntima do autor, retirando do caso um dos tripés da responsabilização civil, qual seja, o dano a ser recomposto. [...] Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor para DECLARAR a inexistência da relação jurídica objeto da demanda; Quanto à restituição, declaro a perda do objeto em função da devolução já ter sido realizada (ID72216344); INDEFIRO o pedido de danos morais pelos fundamentos acima expostos. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora está sendo assistida pela Defensoria Pública, comprovando os requisitos necessários ao benefício. Em suas razões, o Autor, ora Recorrente, suscita, em suma, que a sentença merece reforma no ponto em que indeferiu o pedido de danos morais. Argumenta que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral in re ipsa, sendo, portanto, devida a reparação. Ao final, requer a reforma da sentença para que a Recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Apesar de devidamente intimada, a Ré, ora Recorrida não apresentou contrarrazões (ID 25512611). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos, a fim de arbitrar indenização por danos morais, diante da configuração de lesão aos direitos da personalidade. Inicialmente, é necessário destacar que a relação existente entre as partes se configura como relação consumerista, conforme os arts. 2° e 3°, §2°, da Lei n° 8.078/90, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. É nesse sentido que a jurisprudência dos Tribunais tem se consolidado, conforme os seguintes julgados: TJ- AM DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJ-AM - Apelação Cível: 06008569820238047800 Urucara, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 18/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2024). TJ-MG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a entidade presta serviços em contrapartida a contribuições cobradas dos associados. (TJ-MG - Apelação Cível: 50197386220248130145, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025). Nesse sentido, destaca-se a viabilidade de inversão do ônus da prova no presente caso, com base no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, ressalta-se que a responsabilidade do fornecedor pelos danos advindos da falha na prestação do serviço, independe da comprovação de culpa, sendo, portanto, objetiva, conforme art. 14 do CDC. Compulsando os fólios, constatei que a controvérsia recursal cinge-se à análise da configuração de dano moral indenizável em decorrência de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Após a análise dos autos, entendo que assiste razão ao Recorrente. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que descontos indevidos de valores de benefício previdenciário, dada sua natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova do efetivo prejuízo. A conduta da Recorrida, ao promover descontos mensais sem a devida autorização, atenta contra a dignidade da pessoa idosa e em condição de vulnerabilidade, a qual depende integralmente de seus proventos para assegurar sua própria subsistência. A privação, ainda que referente a quantia aparentemente pequena, acarreta estado de angústia e insegurança que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeira ofensa a direito da personalidade. Nesse sentido: TJ-PI APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. II - O desconto indevido em benefício previdenciário do associado autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, e devem ser fixados em patamar razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800149-71.2023.8.18.0036 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 ). Assim, a reforma da sentença neste ponto é medida que se impõe. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da parte lesada. Considerando as circunstâncias do caso, o período em que ocorreram os descontos e a condição das partes, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e justo para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e julgar procedente, em parte, o pedido contido no recurso, a fim de: a) Condenar a parte Recorrida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Sem imposição de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Determino à Secretaria que as futuras intimações referentes à parte UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, sejam feitas exclusivamente em nome da advogada JOANA GONÇALVES VARGAS, OAB/RS 75.798, conforme requerido na Contestação (ID 25512594 - pág.1). É como voto.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 38/2025 da data de 13/10/2025 a 20/10/2025. No dia 13/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS, FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES (SUPLENTE).. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0001719-63.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA BARROS DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0801626-04.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800143-08.2021.8.18.0045 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS CHAGAS SOARES DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0801784-59.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE BARROSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0001212-96.2011.8.18.0033 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SANTOS COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BRASILEIRA (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 6 Processo nº 0801054-49.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: municipio de teresina (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TANIA MOREIRA AREA LEAO DANTAS (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 7 Processo nº 0804186-05.2022.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AVENALDO JOSE DOS REIS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803263-65.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA MACHADO DE ANDRADE LINHARES (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801595-47.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUMARA NORONHA RIBEIRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800697-58.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CESARINA MEDEIROS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 12 Processo nº 0848674-63.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA MALCENA LOPES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801675-43.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CRISTINA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 14 Processo nº 0800463-37.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TATIANE FERREIRA BASTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0801611-96.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO LIMA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0802634-78.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS LOPES DE SOUSA RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801250-87.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SONIA MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 18 Processo nº 0800245-24.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0801041-13.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO MARTINS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800657-60.2023.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA ANA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0020216-50.2013.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA MADALENA MARTINS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0804446-73.2022.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0800357-84.2020.8.18.0028 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA LENI COUTINHO TELES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0806623-59.2021.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DO CARMO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800429-30.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ANTONIO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 26 Processo nº 0801442-72.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LARA DOS ANJOS RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 27 Processo nº 0801743-88.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DOS REIS COSTA PINHEIRO SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0800688-05.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ADALMIR SECONDES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 29 Processo nº 0800344-29.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FABIO HENRIQUE CORDEIRO DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0803186-63.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRENTE) Polo passivo: IVANE FERREIRA LAURENA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0750236-94.2024.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: SOLANO BATISTA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI (IMPETRADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800440-05.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CANDICE FALCAO COSTA COELHO MOTA DA ROCHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800427-60.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO XAVIER (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 34 Processo nº 0801183-49.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: CHRISLEYD OLIVEIRA DA SILVA MATOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0800918-92.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANDREA REGINA CARVALHO SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0803912-12.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSENILDO BATISTA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 37 Processo nº 0802389-37.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAYSA ALCIDIA CABRAL MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0804193-90.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0801730-55.2022.8.18.0037 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO VALDARIO DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800622-25.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LEILA LAMBRINI SOUSA PINHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0750051-22.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MATHEUS DE MESQUITA FARIAS TEIXEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TERESINA - ZONA CENTRO 2 DA COMARCA DE TERESINA-PI (IMPETRADO) Terceiros: BANCO VOTORANTIM S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800893-09.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: RILDO DANTAS NOGUEIRA LEOPOLDINO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800498-94.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GUIOMAR LINO NOGUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800018-19.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMANOEL MARTINS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800149-06.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSILENE ALVES DE NEGREIROS PAES (RECORRENTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800203-72.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA BASILIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800325-85.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERONILDA MARIA DE ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800214-04.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800151-76.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALCIDES FERREIRA DA SILVA PASSOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800213-19.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800803-27.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDINA DOS SANTOS GALVAO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800065-08.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LOPES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0801708-35.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801378-18.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: EDINOLIA DE MIRANDA E SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800392-50.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0804261-44.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO OSWALDO DE SOUSA E SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0800232-56.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIO DE SOUSA BRITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TIAGO OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0803207-78.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: COSME SILVA COSTA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800724-17.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA BRANDAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800805-63.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800395-05.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800389-73.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RIBAMAR CARVALHO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800867-30.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA RODRIGUES BARBOSA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0803039-75.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800376-93.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NOBERTO BRAGA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800036-52.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EUFLAUSINO PEREIRA DE SA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800061-65.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA BRAGA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801650-32.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0801613-05.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0801713-57.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0801322-09.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ERINALDO MEDEIROS SANTOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0800469-97.2023.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENJAMIM DE SOUSA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 74 Processo nº 0802429-88.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INTELAZUL S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CALIL RODRIGUES CARVALHO ASSUNCAO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0801374-78.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HELENO MENESES DE MOURA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800254-86.2021.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ALPRIM FRANCISCO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 77 Processo nº 0801358-89.2022.8.18.0075 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: EDILSA FERREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0801698-54.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LILIAN KEILA VIEIRA DE QUEIROZ IBIAPINA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800562-52.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DENIS CLEYTON LIMA DE CASTRO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800332-47.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEX JONATHAN MARTINS SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0800623-78.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0800601-20.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800576-07.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA TORQUATO DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0802793-31.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LAURIANE NUNES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801435-20.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FLORINDO CERQUEIRA DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800124-03.2023.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (RECORRENTE) Polo passivo: NIZOMAR NUNES BARBOSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800365-36.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SALETE DA SILVA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800557-93.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE OLIVEIRA BARROS MEDEIROS (RECORRENTE) Polo passivo: GRAZIELA KATIUSCIA DE CARVALHO E ARAUJO SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0802240-13.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KATBE WAQUIM FIGUEIREDO LIRA BEZERRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0801795-96.2023.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800798-94.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A (RECORRENTE) Polo passivo: RITA GUILHERMINA FELIX DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0800128-33.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE ALVES DE FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800488-20.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RHANDERSON MARTINS DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800337-79.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: MARLANGE LOPES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0802599-45.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: EDILMA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800461-66.2018.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JANICLEITON SANTOS OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800473-74.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDRONICA RODRIGUES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0800078-54.2024.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSILENE DE CARVALHO MACEDO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801725-37.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO TEIXEIRA NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: IDEALIZA INVESTIMENTOS SOLUCOES FINANCEIRAS UNIPESSOAL LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0801868-15.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: ILMA VANDA DO CARMO MOURA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801604-38.2024.8.18.0068 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MACHADO SOUSA (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0800083-26.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARLENE PAES LANDIM BORGES (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0805885-66.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO HENRIQUE FREITAS DE CARVALHO MELO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800512-90.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NORBERTO DIAS BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0802620-66.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SARIANES GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0803189-28.2022.8.18.0123 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: SANDRO SOUSA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800787-14.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0805621-49.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUCIANO BARROS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800052-80.2023.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ALESSANDRA FRANCISCA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800498-12.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NECI DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800413-94.2024.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ROSA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800523-25.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DILEUZA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800635-18.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NILSA BORGES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800598-88.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ GUALBERTO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800979-17.2022.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NILSA DO NASCIMENTO DA PAIXAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0800516-33.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DILEUZA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0804673-09.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINILTO DIAS CALACA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0800211-49.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 20 de outubro de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

21/10/2025, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CARVALHO DE SOUSA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CARVALHO DE SOUSA em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(70)

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