Procedimento Comum Cível 0844517-76.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0844517-76.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 07:47

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 07:47

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 07:46

Transitado em Julgado em 17/03/2026

17/03/2026, 07:45

Decorrido prazo de DERIVALDO GOMES CHAVES DE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 23/02/2026.

24/02/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 17:13

Indeferida a petição inicial

18/02/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:16

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 14:15

Publicado Intimação em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DERIVALDO GOMES CHAVES DE OLIVEIRA REU: AGENCIA INSS PIAUÍ DESPACHO Verifico que a petição inicial apresenta deficiências formais e materiais que impedem o regular processamento da ação. O art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, dispõe que, quando a ação discutir ato fundamentado em perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, além dos requisitos do art. 319 do CPC: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. No caso em análise, a parte autora não se manifestou especificamente sobre tais requisitos. Além disso, verifico que não foram juntados aos autos documento pessoal de identificação com foto, demonstrativo de cálculo das parcelas vencidas e comprovante de residência legível. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para atendimento ao disposto nas alíneas “a”, “b”,“c” e “d” acima transcritas, bem como, sanar as deficiências apontadas, sob pena de indeferimento da petição inicial. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844517-76.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária]

03/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/02/2026, 10:24

Despacho

•23/09/2025, 17:49

—

Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Decorrido prazo de DERIVALDO GOMES CHAVES DE OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Todas as movimentações(21)