Procedimento Comum Cível 0801650-62.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801650-62.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HUGO FEITOSA DE CARVALHO REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801650-62.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos etc. HUGO FEITOSA DE CARVALHO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado. A parte autora alega, em resumo, que é portadora de lesão pós-traumática e atrofia muscular no ombro, entre outras condições (CIDs S14.3, T98.2, Y85.9, T92.8, S83.2 e S83.5), que a incapacitam de forma permanente e total para o exercício de suas atividades habituais de natureza braçal. Informa que requereu administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária em 24/04/2023, o qual foi indeferido pela autarquia ré sob a justificativa de "Não Constatação de Incapacidade Laborativa" (ID 50878564). Sustenta que preenche todos os requisitos legais, incluindo a qualidade de segurado e a carência, e requer a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do benefício. Ao final, pede a confirmação da tutela com a condenação do INSS ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo e, caso constatada a incapacidade permanente, a conversão do auxílio em aposentadoria por incapacidade permanente. A petição inicial (ID 50878551) foi instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão (ID 51472187), que também deferiu a justiça gratuita e determinou a citação da parte ré. Em decisão de saneamento (ID 58115912), foi nomeado perito médico e designada data para a realização do exame. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 64760352), concluindo que a parte autora é portadora de "Lesão traumática do plexo braquial" (CID S14.3), com incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual, fixando a data de início da incapacidade em 06/12/2020. Intimado a se manifestar sobre o laudo, o INSS (ID 65047949) argumentou que, na data de início da incapacidade apontada pelo perito (06/12/2020), a parte autora não possuía a qualidade de segurado, uma vez que seu último vínculo empregatício havia se encerrado em 26/09/2019 e o período de graça já havia expirado. A parte autora, em sua manifestação (ID 65142500), concordou com a conclusão pericial quanto à incapacidade permanente. Sustentou que, apesar do início da lesão em 2020, voltou a contribuir para a previdência em 17/06/2022, readquirindo a qualidade de segurado. Defendeu que a incapacidade atual decorre da progressão da doença, o que lhe garante o direito ao benefício, considerando que o requerimento administrativo foi feito em 24/04/2023, quando estava em gozo da qualidade de segurado. É o relatório. Decido. A concessão de benefícios por incapacidade, seja o auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente, exige o preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, conforme estabelecido pela Lei nº 8.213/91: a) a qualidade de segurado da Previdência Social; b) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as exceções legais; e c) a incapacidade para o trabalho, que deve ser comprovada por meio de perícia médica. A ausência de qualquer um desses requisitos impede a concessão do benefício. a.1) Análise do Caso Concreto A incapacidade laborativa foi devidamente analisada no Laudo Médico Pericial (ID 64760352). O perito judicial concluiu que a parte autora é portadora de "Lesão traumática do plexo braquial" (CID S14.3), que acarreta uma incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual de classificador de grãos. O laudo fixa a Data de Início da Incapacidade (DII) em 06/12/2020, data do acidente de trânsito que originou a lesão. O requisito da qualidade de segurado, contudo, não está presente. Para ter direito ao benefício, o requerente deve ostentar a qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII). A análise do CNIS (ID 50878562) demonstra que o último vínculo empregatício da parte autora antes do acidente se encerrou em 26/09/2019. De acordo com o art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições (período de graça). No caso do autor, esse período se esgotou em novembro de 2020. A incapacidade, conforme fixado pelo perito, iniciou-se em 06/12/2020, ou seja, quando a parte autora já não detinha a qualidade de segurado. Considerando que a incapacidade teve início em 06/12/2020, a concessão do benefício dependeria da prorrogação do período de graça por mais 12 meses, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo. Tal prorrogação, contudo, é condicionada à comprovação da situação de desemprego involuntário, conforme entendimento da TNU. A TNU, ainda, ao julgar o Tema nº 19, firmou o entendimento de que a mera ausência de anotações na CTPS ou no CNIS, por si só, não é suficiente para comprovar a condição de desemprego involuntário. Embora a Súmula 27 da TNU admita outros meios de prova além do registro no Ministério do Trabalho, permanece com o segurado o ônus de demonstrar, por qualquer meio probatório válido, a sua inatividade. No decorrer do processo, foi oportunizado à parte autora a produção de todas as provas necessárias para a comprovação do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Contudo, a parte autora não trouxe aos autos elemento que demonstrasse sua condição de desempregado de forma involuntária no período entre o fim de seu último vínculo (09/2019) e a data do acidente (12/2020), como, por exemplo, o recebimento de seguro-desemprego, a inscrição em agências de emprego ou mesmo prova testemunhal nesse sentido. Não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, não é possível aplicar a prorrogação do período de graça. Prevalece, portanto, a regra padrão de 12 meses. A parte autora argumenta que reingressou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em junho de 2022 e que a incapacidade decorreu da progressão da doença, o que atrairia a exceção prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.213/91. Contudo, a referida norma legal permite a concessão do benefício quando a incapacidade sobrevém por motivo de progressão ou agravamento de uma doença ou lesão da qual o segurado já era portador ao se filiar novamente ao sistema. No presente caso, o laudo pericial é categórico ao afirmar que a incapacidade em si existe desde 06/12/2020. Portanto, quando a parte autora voltou a contribuir em 2022, já se encontrava incapacitada para sua atividade habitual. A filiação ao sistema previdenciário deve ser anterior ao risco social que se pretende cobrir (a incapacidade), e não o contrário. A legislação veda a concessão de benefício por incapacidade preexistente à filiação ou ao reingresso no sistema, exatamente a situação verificada nos autos. Dessa forma, embora a incapacidade tenha sido comprovada, o requisito essencial da qualidade de segurado na data de início da incapacidade (06/12/2020) não foi preenchido. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na Inicial e, por consequência extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários a serem arcados pela parte autora, estes últimos que fixo em 10% sobre o valor da causa. Por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita, entendo por bem suspender a exigibilidade da cobrança das custas e honorários, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, somente podendo ser exigidas caso a parte, nesse interregno, adquira capacidade para pagamento. Ultrapassado o lapso temporal sem o pagamento ou a modificação da capacidade financeira do(a) autor(a), reputo extintas essas obrigações, tudo nos termos do art. 98, parágrafo 3º, NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/10/2025, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 06/10/2025.

Todas as movimentações(62)