Procedimento Comum Cível 0000220-03.2016.8.18.0085 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000220-03.2016.8.18.0085 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS MOTA ESPÓLIO: MARIA DE JESUS SOUSA SANTOS MOTA, VALDEANE MOTA SILVA, VALDINEIDE SANTOS MOTA, GESIVALDO SANTOS MOTA REU: BANCO HONDA S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000220-03.2016.8.18.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS MOTA em face do BANCO HONDA S/A. Em 9 de abril de 2017, foi proferida sentença julgando procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.874,00 a título de danos morais. A parte ré, BANCO HONDA S/A, opôs Embargos de Declaração em 08/05/2017, alegando a existência de vício de omissão no tocante a apreciação do pedido de envio de ofício ao Detran para registrar o bloqueio da motocicleta. Após diversas movimentações processuais, incluindo o arquivamento e posterior desarquivamento do feito, uma certidão da secretaria apontou a intempestividade dos embargos de declaração. Em resposta, a parte ré peticionou, em sede de "Chamamento do Feito à Ordem", demonstrando a tempestividade do recurso, argumentando que a publicação da sentença ocorreu em 28/04/2017 (sexta-feira), iniciando-se o prazo em 02/05/2017, ante o feriado de 01 de maio, e que o protocolo se deu em 08/05/2017, dentro do prazo legal. No curso do processo, foi comunicado o falecimento do autor, ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS MOTA, ocorrido em 19 de novembro de 2018. Diante disso, o processo foi suspenso para regularização do polo ativo. Em 25 de outubro de 2024, os herdeiros do falecido, sendo eles a viúva MARIA DE JESUS SOUSA SANTOS MOTA e os filhos VALDEANE MOTA SILVA, VALDINEIDE SANTOS MOTA e GESIVALDO SANTOS MOTA, solicitaram sua devida habilitação nos autos, juntando a documentação comprobatória. A petição foi certificada como tempestiva. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido pendente de habilitação, o falecimento de qualquer das partes suspende o processo, conforme o art. 313, I, do Código de Processo Civil, para que seja promovida a sucessão processual pelo seu espólio ou por seus sucessores. No caso dos autos, o óbito do autor ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS MOTA foi devidamente certificado. Em resposta à determinação judicial para regularização do polo ativo, seus herdeiros — a viúva MARIA DE JESUS SOUSA SANTOS MOTA e os filhos VALDEANE MOTA SILVA, VALDINEIDE SANTOS MOTA e GESIVALDO SANTOS MOTA — apresentaram pedido de habilitação, acompanhado dos documentos necessários que comprovam sua condição de sucessores. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de habilitação, regularizando-se o polo ativo da demanda para que o feito possa ter seu devido prosseguimento. Passo a apreciação dos embargos de declaração manejados em face da sentença proferida. Os Embargos de Declaração são o recurso cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente em decisão judicial. Primeiramente, analiso a tempestividade do recurso. A parte embargante demonstrou que a certidão de intempestividade partiu de premissa equivocada. De fato, a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça em 27/04/2017, considerando-se publicada em 28/04/2017 (sexta-feira). O prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, 02/05/2017 (terça-feira), uma vez que 01/05/2017 foi feriado nacional. Tendo os embargos sido protocolados em 08/05/2017, reconheço sua manifesta tempestividade, afastando o teor da certidão de ID 26035876. A parte embargante aponta a existência de omissão na sentença proferida no tocante a apreciação do pedido de envio de ofício ao Detran para registrar o bloqueio no certificado da motocicleta marca HONDA, MODELO BIZ 100 ES, ANO 2013 E MODELO 2013, COR VERMELHA, CHASSI 9C2HC1420DR048306, de forma a facilitar sua localização por meio de fiscalização dos agentes competentes. Contrarrazões não foram apresentadas nos autos. Assim, acolho os embargos de declaração, uma vez que houve omissão quanto ao pedido formulado em Contestação e tendo a sentença declarado a inexistência da contratação e consequentemente do débito, a motocicleta pertence a embargante Honda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de habilitação formulado na petição de ID 65821285. Determino que o polo ativo da demanda passe a ser composto pelo ESPÓLIO DE ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS MOTA, devidamente representado por seus herdeiros MARIA DE JESUS SOUSA SANTOS MOTA, VALDEANE MOTA SILVA, VALDINEIDE SANTOS MOTA e GESIVALDO SANTOS MOTA. 2.ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo réu BANCO HONDA S/A, para, reconhecendo sua tempestividade, sanar a omissão apontada e determinar que a fundamentação da sentença de ID 12808739/PAG 03 passe a conter o seguinte parágrafo adicional: DETERMINO o envio de ofício ao Detran para registrar o bloqueio no certificado da motocicleta marca HONDA, MODELO BIZ 100 ES, ANO 2013 E MODELO 2013, COR VERMELHA, CHASSI 9C2HC1420DR048306, de forma a facilitar sua localização pelo BANCO HONDA, a fim de providenciar os trâmites atinentes a mudança de titularidade. Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença embargada para todos os fins de direito. Proceda a Secretaria às devidas anotações e retificações no sistema, para que conste a alteração do polo ativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, deve a parte autora requerer o cumprimento de sentença apresentado a planilha de cálculo, sob pena de arquivamento dos autos. À Secretaria para cumprimento da diligência acima. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS MOTA ESPÓLIO: MARIA DE JESUS SOUSA SANTOS MOTA, VALDEANE MOTA SILVA, VALDINEIDE SANTOS MOTA, GESIVALDO SANTOS MOTA REU: BANCO HONDA S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000220-03.2016.8.18.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS MOTA em face do BANCO HONDA S/A. Em 9 de abril de 2017, foi proferida sentença julgando procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.874,00 a título de danos morais. A parte ré, BANCO HONDA S/A, opôs Embargos de Declaração em 08/05/2017, alegando a existência de vício de omissão no tocante a apreciação do pedido de envio de ofício ao Detran para registrar o bloqueio da motocicleta. Após diversas movimentações processuais, incluindo o arquivamento e posterior desarquivamento do feito, uma certidão da secretaria apontou a intempestividade dos embargos de declaração. Em resposta, a parte ré peticionou, em sede de "Chamamento do Feito à Ordem", demonstrando a tempestividade do recurso, argumentando que a publicação da sentença ocorreu em 28/04/2017 (sexta-feira), iniciando-se o prazo em 02/05/2017, ante o feriado de 01 de maio, e que o protocolo se deu em 08/05/2017, dentro do prazo legal. No curso do processo, foi comunicado o falecimento do autor, ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS MOTA, ocorrido em 19 de novembro de 2018. Diante disso, o processo foi suspenso para regularização do polo ativo. Em 25 de outubro de 2024, os herdeiros do falecido, sendo eles a viúva MARIA DE JESUS SOUSA SANTOS MOTA e os filhos VALDEANE MOTA SILVA, VALDINEIDE SANTOS MOTA e GESIVALDO SANTOS MOTA, solicitaram sua devida habilitação nos autos, juntando a documentação comprobatória. A petição foi certificada como tempestiva. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido pendente de habilitação, o falecimento de qualquer das partes suspende o processo, conforme o art. 313, I, do Código de Processo Civil, para que seja promovida a sucessão processual pelo seu espólio ou por seus sucessores. No caso dos autos, o óbito do autor ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS MOTA foi devidamente certificado. Em resposta à determinação judicial para regularização do polo ativo, seus herdeiros — a viúva MARIA DE JESUS SOUSA SANTOS MOTA e os filhos VALDEANE MOTA SILVA, VALDINEIDE SANTOS MOTA e GESIVALDO SANTOS MOTA — apresentaram pedido de habilitação, acompanhado dos documentos necessários que comprovam sua condição de sucessores. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de habilitação, regularizando-se o polo ativo da demanda para que o feito possa ter seu devido prosseguimento. Passo a apreciação dos embargos de declaração manejados em face da sentença proferida. Os Embargos de Declaração são o recurso cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente em decisão judicial. Primeiramente, analiso a tempestividade do recurso. A parte embargante demonstrou que a certidão de intempestividade partiu de premissa equivocada. De fato, a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça em 27/04/2017, considerando-se publicada em 28/04/2017 (sexta-feira). O prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, 02/05/2017 (terça-feira), uma vez que 01/05/2017 foi feriado nacional. Tendo os embargos sido protocolados em 08/05/2017, reconheço sua manifesta tempestividade, afastando o teor da certidão de ID 26035876. A parte embargante aponta a existência de omissão na sentença proferida no tocante a apreciação do pedido de envio de ofício ao Detran para registrar o bloqueio no certificado da motocicleta marca HONDA, MODELO BIZ 100 ES, ANO 2013 E MODELO 2013, COR VERMELHA, CHASSI 9C2HC1420DR048306, de forma a facilitar sua localização por meio de fiscalização dos agentes competentes. Contrarrazões não foram apresentadas nos autos. Assim, acolho os embargos de declaração, uma vez que houve omissão quanto ao pedido formulado em Contestação e tendo a sentença declarado a inexistência da contratação e consequentemente do débito, a motocicleta pertence a embargante Honda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de habilitação formulado na petição de ID 65821285. Determino que o polo ativo da demanda passe a ser composto pelo ESPÓLIO DE ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS MOTA, devidamente representado por seus herdeiros MARIA DE JESUS SOUSA SANTOS MOTA, VALDEANE MOTA SILVA, VALDINEIDE SANTOS MOTA e GESIVALDO SANTOS MOTA. 2.ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo réu BANCO HONDA S/A, para, reconhecendo sua tempestividade, sanar a omissão apontada e determinar que a fundamentação da sentença de ID 12808739/PAG 03 passe a conter o seguinte parágrafo adicional: DETERMINO o envio de ofício ao Detran para registrar o bloqueio no certificado da motocicleta marca HONDA, MODELO BIZ 100 ES, ANO 2013 E MODELO 2013, COR VERMELHA, CHASSI 9C2HC1420DR048306, de forma a facilitar sua localização pelo BANCO HONDA, a fim de providenciar os trâmites atinentes a mudança de titularidade. Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença embargada para todos os fins de direito. Proceda a Secretaria às devidas anotações e retificações no sistema, para que conste a alteração do polo ativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, deve a parte autora requerer o cumprimento de sentença apresentado a planilha de cálculo, sob pena de arquivamento dos autos. À Secretaria para cumprimento da diligência acima. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Decorrido prazo de GESIVALDO SANTOS MOTA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SOUSA SANTOS MOTA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEIDE SANTOS MOTA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDEANE MOTA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS MOTA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SOUSA SANTOS MOTA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDEANE MOTA SILVA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEIDE SANTOS MOTA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESIVALDO SANTOS MOTA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Todas as movimentações(135)