Embargos à Execução 0800736-33.2024.8.18.0077 - TJPI

Embargos à Execução 0800736-33.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: AERTON VARGAS GINDRI Nome: AERTON VARGAS GINDRI Endereço: Avenida Raul Lopes, Noivos, TERESINA - PI - CEP: 64046-010 EMBARGADO: RISA S/A Nome: RISA S/A Endereço: Fazenda Ribeirão, s/n, Zona Rural, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI - CEP: 64868-000 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800736-33.2024.8.18.0077 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Cuida-se de Embargos à Execução opostos por AERTON VARGAS GINDRI, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face da execução de título extrajudicial que lhe move RISA S/A, nos autos do processo nº 0000265-02.2014.8.18.0077. A parte embargante aduz, em síntese, (i) a inexigibilidade do título no momento da propositura da execução (ajuizada antes do vencimento da obrigação), (ii) excesso de execução, (iii) ausência de contraprestação pela exequente quanto à CPR em questão, além de (iv) alegações de violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa na conversão da execução para quantia certa, segundo os fatos narrados na petição inicial em ID 55961752. Foi deferido o parcelamento das custas processuais em ID 57637221, o qual vem sendo adimplido mensalmente, conforme os IDs 72286880, 73609022, 75028536, 76513526, 78312483 e 80321297. Vieram os autos conclusos. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. Verifico que os embargos foram opostos dentro do prazo legal de 15 dias úteis, contados da citação válida (art. 915 do CPC), sendo a petição subscrita por advogado regularmente constituído e instruída com os documentos exigidos. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, RECEBO os embargos à execução, nos termos dos arts. 914 e seguintes do CPC. 2. EFEITO SUSPENSIVO. No que se refere ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, dispõe o art. 919, §1º, do CPC, que o juiz poderá deferi-lo quando verificados os requisitos da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, constata-se a plausibilidade jurídica da tese de inexigibilidade do título quando do ajuizamento da execução, uma vez que o título possuía vencimento em 30/04/2014 e a execução foi proposta em 24/04/2014, o que, em tese, viola o art. 803, III, do CPC. Além disso, as alegações de excesso de execução em mais de R$ 3 milhões e de ausência de contraprestação pela credora revelam a presença de perigo de dano irreparável, diante da possibilidade de constrições patrimoniais que possam inviabilizar a atividade econômica do embargante, produtor rural. Diante disso, preenchidos os requisitos legais, entendo cabível e necessária a concessão do efeito suspensivo, a fim de evitar a produção de prejuízos irreversíveis e garantir a utilidade do provimento jurisdicional final, com fundamento no art. 919, §1º c/c arts. 300 e 297, todos do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 920, I, do CPC, determino a citação da embargada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Após, deverão os autos voltarem conclusos para análise das provas e eventual designação de audiência de conciliação (art. 920, II, do CPC). Expedientes necessários. Documentos associados ao processo: Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041716275220700000052619391 Embargos à Execução RISA x AERTON Petição (outras) 24041716275224800000052619396 Doc. 01 - Procuração Aerton - Proc. 0000265-02.2014.8.18.0077 Procuração 24041716275228900000052619401 Doc. 02 - CPR Documentos 24041716275232000000052619402 Doc. 03 - Declaração Hipossuficiência Documentos 24041716275235000000052619403 Doc. 04 - Estiagem Cerrado Documentos 24041716275238600000052619406 Doc. 05 - Processo 1026962-05.2021.8.11.0041 Documentos 24041716275243300000052619408 Doc. 06 - Memória de cálculo Documentos 24041716275246800000052619409 Decisão Decisão 24042508521416200000052640463 Decisão Decisão 24042508521416200000052640463 Manifestação Manifestação 24052015294052800000054117553 CNH Documentos 24052015294094900000054117555 Comprovante de endereço Documentos 24052015294114700000054117554 Procuração - Aerton Gindri Procuração 24052015294123100000054117558 Sistema Sistema 24052107581215300000054135953 Decisão Decisão 24052310111700400000054165265 Decisão Decisão 24052310111700400000054165265 Petição Petição (outras) 24061014202010200000054989598 Certidão de concluso Certidão 25012913280853500000065338102 Sistema Sistema 25012913283514600000065338111 Decisão Decisão 25022120035786900000066638283 Decisão Decisão 25022120035786900000066638283 boletos custas parceladas Certidão 25030612050577000000067123895 bol custas 0800736-33.2024.8.18.0077 CUSTAS 25030612050583000000067123899 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030612061971200000067123909 Intimação Intimação 25030612061971200000067123909 Manifestação Manifestação 25031316003830300000067528794 Manifestação - Informação de pagamento Manifestação 25031316003844100000067528799 Comprovante de Pagamento - Parcela 1 - Aerton Manifestação 25031316003857900000067528801 Manifestação Manifestação 25040411450914400000068736647 Manifestação - Informação de pagamento - Parcela 2 de 10 Manifestação 25040411450983100000068736668 Comprovante - Parcela 2 de 10 - Aerton Comprovante 25040411450991500000068737145 Manifestação Manifestação 25050509401467200000070039504 Manifestação - Informação de pagamento - Parcela 3 de 10 Manifestação 25050509401485000000070039525 Comprovante Parcela 3 de 10 Aerton Comprovante 25050509401503100000070039532 Guia 9DE 161 1785711 Certidão de Custas 25050623371736800000070174818 Sistema Sistema 25052611240824300000071219766 Guia 71E 87F 1785712 Certidão de Custas 25052723053698800000071347131 Manifestação Manifestação 25052816221043400000071399028 Manifestação - Informação de pagamento - Parcela 4 de 10 Manifestação 25052816221057300000071399033 Comprovante - Parcela 4 de 10 - Aerton Comprovante 25052816221073300000071399643 Petição Petição (outras) 25063018313868900000073046836 Manifestação - Informação de pagamento - Parcela 5 de 10 Petição (outras) 25063018313880600000073046837 Comprovante de Pagamento - Parcela 5 - Aerton Gindri Documentos 25063018313894600000073046844 Guia C03 547 1785713 Certidão de Custas 25070122021442100000073124515 Petição Petição (outras) 25080418550118200000074886126 Manifestação - Informação de pagamento - Parcela 6 de 10 Petição (outras) 25080418550133000000074886129 Comprovante de Pagamento - Parcela 6 - Aerton Gindri Comprovante 25080418550147100000074886684 Guia BB1 BD0 1785715 Certidão de Custas 25080522022865800000074959396 Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Uruçuí - PI, 2 de setembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

03/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(61)