Procedimento Comum Cível 0859064-92.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0859064-92.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 08:07

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 08:07

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 08:03

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de ROSA HELENA FIALHO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSA HELENA FIALHO REU: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859064-92.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Recebimento de bolsa de estudos, Tutela de Urgência] Trata-se de ação cognitiva movida por ROSA HELENA FIALHO em face de YDUQS EDUCACIONAL LTDA, na qual a parte autora alega que ingressou no curso de Odontologia ofertado pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS através de financiamento oriundo do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil. Aduz que tentou realizar a transferência do financiamento para o curso de Medicina, ofertado pela ré. A solicitação foi feita através do sistema SisFIES, no qual a ré, instituição de destino do requerimento, ainda não validou o pedido. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado ao réu a validação da transferência do curso. Este juízo determinou a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para manifestar interesse no feito (id 60199694). A empresa pública reconheceu seu interesse no feito bem como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pugnou pelo envio dos autos à Justiça Federal (id 62569960). É o que basta relatar. Da análise dos autos, verifica-se que há participação de empresa pública federal, devendo ser aplicada a regra constante do art. 109, I, CF, sendo, pois este Juízo Estadual incompetente para processar e julgar esta demanda (Súm. 150, do STJ). Dessa forma, reconheço de ofício a incompetência do juízo, por ser de índole absoluta (art. 64, §1º, do CPC), e em consequência determino que sejam os autos imediatamente remetidos a uma das Varas Federais de Teresina, PI, com as nossas sinceras saudações e homenagens, precedida da baixa em seus registros neste Juízo, aguardando-se tão somente o decurso do prazo legal. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:59

Acolhida a exceção de Incompetência

21/07/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:42

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:58

Juntada de certidão

09/04/2025, 11:57

Documentos

Decisão

•21/07/2025, 11:42

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•24/01/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSA HELENA FIALHO REU: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859064-92.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Recebimento de bolsa de estudos, Tutela de Urgência] Trata-se de ação cognitiva movida por ROSA HELENA FIALHO em face de YDUQS EDUCACIONAL LTDA, na qual a parte autora alega que ingressou no curso de Odontologia ofertado pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS através de financiamento oriundo do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil. Aduz que tentou realizar a transferência do financiamento para o curso de Medicina, ofertado pela ré. A solicitação foi feita através do sistema SisFIES, no qual a ré, instituição de destino do requerimento, ainda não validou o pedido. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado ao réu a validação da transferência do curso. Este juízo determinou a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para manifestar interesse no feito (id 60199694). A empresa pública reconheceu seu interesse no feito bem como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pugnou pelo envio dos autos à Justiça Federal (id 62569960). É o que basta relatar. Da análise dos autos, verifica-se que há participação de empresa pública federal, devendo ser aplicada a regra constante do art. 109, I, CF, sendo, pois este Juízo Estadual incompetente para processar e julgar esta demanda (Súm. 150, do STJ). Dessa forma, reconheço de ofício a incompetência do juízo, por ser de índole absoluta (art. 64, §1º, do CPC), e em consequência determino que sejam os autos imediatamente remetidos a uma das Varas Federais de Teresina, PI, com as nossas sinceras saudações e homenagens, precedida da baixa em seus registros neste Juízo, aguardando-se tão somente o decurso do prazo legal. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

03/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA HELENA FIALHO em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de Incompetência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

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