Procedimento Comum Cível 0856031-26.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0856031-26.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TRANSPORTADORA CLEMENTINO E CRUZ LTDA - ME REU: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856031-26.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por TRANSPORTADORA CLEMENTINO E CRUZ LTDA em face da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - STRANS. Requer o autor, em sede de tutela de urgência: “...que a Requerida se abstenha de aplicar qualquer penalidade à condutora do veículo, em especial, pontuação em sua CNH; negativação ou qualquer outra medida restritiva de direitos à empresa requerente em razão da suposta infração que aqui se rechaça, até a conclusão do presente feito”. O autor noticia que, a condutora Patrícia Barbosa Cruz, habilitada e proprietária do veículo elétrico BYD SONG PLUS, foi autuada pelo STRANS com uma multa de R$ 2.934,70 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) por suposta “arrancada brusca” na Avenida Frei Serafim, onde, devido ao trânsito e às faixas exclusivas para ônibus, precisou acelerar para se posicionar na pista correta. Alega que o veículo é elétrico, e por isso tem resposta rápida, o que pode ter causado uma impressão equivocada da manobra. Foi apresentado recurso administrativo, que foi indeferido. Na interpretação do autor, o indeferimento ocorreu sem provas concretas, já que a autuação foi baseada apenas na interpretação subjetiva do agente, sem imagens ou vídeos. É o relatório. Decido. Tratando-se de pedido de tutela de urgência, é indispensável observar se estão configurados os pressupostos de admissibilidade, dispostos no art. 300º do CPC a seguir transcrito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Tais pressupostos são traduzidos nas tradicionais expressões em latim fumus boni iuris e periculum in mora. O fumus boni iuris deve ser entendido como o vestígio do bom direito que, em princípio, se faz merecedor das garantias da tutela cautelar.” Tais pressupostos são traduzidos nas tradicionais expressões em latim fumus boni iuris e periculum in mora. O fumus boni iuris deve ser entendido como o vestígio do bom direito que, em princípio, se faz merecedor das garantias da tutela cautelar. Por sua vez, o periculum in mora reside na possibilidade da não concessão imediata da tutela pleiteada gerar danos irreparáveis ao autor. No caso em apreço, há risco para o resultado útil do processo, pois a exigência do pagamento da multa de alto valor, com potencial restrição ao exercício da atividade econômica do requerente, bem como o risco de inscrição em dívida ativa e outras sanções administrativas, podem tornar ineficaz a eventual procedência do pedido. Contudo, em juízo perfunctório, não verifico, neste momento, o fumus boni iuris. O Autor limita-se a alegar que houve uma interpretação equivocada do agente de trânsito, sem, contudo, comprovar objetivamente a inexistência da infração ou a impropriedade da autuação. Assim, a simples discordância quanto à atuação do agente de trânsito, ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, desacompanhada de provas mínimas, não é suficiente para embasar a pretensão autoral nem para justificar eventual intervenção judicial no mérito do ato administrativo regularmente praticado. Ademais, antes de se buscar a intervenção do Poder Judiciário, é imprescindível o esgotamento da via administrativa, por meio da interposição de recurso junto ao órgão competente. Essa exigência visa preservar a autonomia da Administração Pública, respeitando o devido processo legal e evitando a judicialização precoce. No presente caso, o autor afirma ter interposto recurso administrativo contra a notificação de autuação lavrada pela Strans, no entanto, não apresentou nos autos a decisão administrativa de indeferimento (ID 83047687) de forma visível e acessível, o que impossibilita a análise do teor da resposta da autoridade de trânsito, bem como da fundamentação adotada. Desse modo, indefiro tutela de urgência. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cite-se a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se o autor para Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Consecutivo, intime-se o Ministério Público para opinar no feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se as partes para se manifestar quanto ao interesse em produção probatória, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me os autos conclusos para sentença. TERESINA-PI, 25 de setembro de 2025. BEL. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

03/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(27)