Execução de Título Extrajudicial 0801592-17.2021.8.18.0169 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801592-17.2021.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DO NORTE 4 EXECUTADO: TAMIRES CRISTINA OLIVEIRA LOPES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801592-17.2021.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por CONDOMINIO RESERVA DO NORTE 4 em face de TAMIRES CRISTINA OLIVEIRA LOPES, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Analisando os autos verifico que foram feitas várias tentativas de satisfação do crédito exequendo e todas infrutíferas. Com isso, a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel que deu origem à dívida, nos termos do art. 835, V do CPC. Cotas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, o próprio imóvel responde pelo pagamento das dívidas do condômino para com o condomínio. Entretanto, verifico que não consta no feito certidão atualizada do imóvel objeto das taxas condominiais. Desta forma, determino que a parte exequente seja intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos Certidão atualizada do imóvel. Caso não esteja em nome do executado, a parte exequente deverá apresentar os dados da pessoa que figura como proprietário do imóvel, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, nesse mesmo prazo, deverá o exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito da parte executada, devendo, no entanto, ser excluído o(s) encargo(s) denominado(s) “despesas c/ cobrança”, uma vez que o exequente não indica ou aponta o fundamento jurídico de certeza e liquidez para o referido encargo. Na hipótese de o exequente pretender comprovar a sua certeza e exigibilidade, deverá fazê-lo no mesmo prazo acima assinalado, não sendo suficiente indicação de artigo de convenção ou regimento interno, nem a colagem de recorte destes, devendo ser feito prova de sua previsão, aprovação e vigência. Por fim, fica ADVERTIDA a parte Exequente que, em caso de reiteração da inclusão de valores indevidos no valor ora executado, poderá sofrer a incidência da penalidade de litigância de má-fé e extinção do processo. Após, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID

01/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA DO NORTE 4 em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

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