Procedimento Comum Cível 0825187-35.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825187-35.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA ADRIANE ARAUJO MACHADO DA SILVA, LENIR SOUZA DOS SANTOS, LIDENEIDE MARIA DA COSTA BARBOSA, MARIA DA CRUZ FERREIRA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS E SILVA ARAUJO, MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA, ROSENDO DA COSTA NETO, SANDRA MARIA SARAIVA DA COSTA SILVA, UMBELINA ROSA DOS SANTOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA EM EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825187-35.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por LIDENEIDE MARIA DA COSTA BARBOSA, MARIA DA CRUZ FERREIRA DA SILVA, MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA e ROSENDO DA COSTA NETO, nos autos em epígrafe que move em face de ANTÔNIA ADRIANE, devidamente qualificados nos termos da lei. O embargante alega a existência de contradição proferida nos autos. Requer que seja sanada a contradição existente, com a modificação de seus termos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Nos moldes do Código de Ritos, os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC, inclusive para corrigir erro manifesto. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Não havendo nenhum vício a ser sanado na decisão, os embargos de declaração, com efeito modificativo, não serão admitidos, vez que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento da embargante, confira-se: “Cabem os embargos de declaração quando há no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Aqui, no entanto, o acórdão embargado não contém qualquer circunstância a ensejar utilização desse instituto. Embargos rejeitados”.(RJTJSP 140/187). Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. O Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1390811/AM, DJe 26/06/2017) tem por assentado que: “Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa”. Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material.” Ressalto que o embargante não tem razão em levantar a contradição na sentença de extinção prolatada, uma vez que foi clara ao discorrer sobre os pedidos consubstanciados. Assim, a irresignação deduzida nos embargos declaratórios ora analisados, tratam-se de simples inconformismo e inexistindo contradição na decisão embargada, julgo improcedentes os presentes embargos, mantendo a decisão exarada ao Id. 43454514 pelos seus próprios fundamentos. Em prosseguimento, requeiram os demais autores e réu, para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito. Expeça-se o necessário. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(38)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SARAIVA DA COSTA SILVA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de UMBELINA ROSA DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ADRIANE ARAUJO MACHADO DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LENIR SOUZA DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDENEIDE MARIA DA COSTA BARBOSA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ FERREIRA DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS E SILVA ARAUJO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSENDO DA COSTA NETO em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(26)