Execução de Título Extrajudicial 0804971-92.2017.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804971-92.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A, NAUM ROBERTO RYFER, NINA ESTER PALATNIK RYFER, NATALINO RABINOVITCH, BETTY GRANDSZULDZYCER, RAIMUNDO FRANCISCO LOBAO MELO, MARIA DAS GRACAS DE BRITTO LOBAO MELO, JOSE ALBERTO COELHO PAZ, CASSANDRA DE PÁDUA PAZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804971-92.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento, Cédula de Crédito Rural, Citação] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL. Aduz a exequente que deve ser proferida sentença extinguindo o feito com arrimo no artigo 485, VI, do CPC, observando-se que a ação foi ajuizada em decorrência do inadimplemento da dívida e que o acordo permaneceu sob discussão por determinação de órgãos de controle como a CGU e o TCU (Id nº 112773 – pág. 19) até o trânsito em julgado do ARESP 140.8024/PI e, por conseguinte, da AÇÃO ANULATÓRIA nº 0018507-82.2012.8.18.0140, o que atraia prejudicialidade externa em relação à presente ação, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca e determinando-se que cada parte arque com os honorários de seus patronos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o cerne processual gira em torno dos honorários sucumbenciais. Conforme consta em id. 75934731, o Banco do Nordeste do Brasil ingressou com Ação Anulatória nº 0018507-82.2012.8.18.0140, se insurgindo contra a própria transação que pactuou, que foi homologada em juízo, que transitou em julgado, e que foi devidamente quitada em que se buscava anular os contratos de acordo homologado conforme id. 20910994. Com efeito, de acordo com o art. 22 do Estatuto da Advocacia: A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Assim, considerando-se que não houve fixação dos honorários de sucumbência no processo em que o autor atuou, cabe a propositura da presente ação, nos termos do art. 85, § 18º do Código de Processo Civil, que aduz que caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Aplica-se, dessa forma, o princípio da causalidade, de acordo com o qual responde pelas verbas de sucumbência aquele que deu causa à instauração da relação processual. No mais, os honorários de sucumbência visam remunerar de forma condigna os serviços prestados pelo advogado da parte vencedora, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma constante no art. 85, § 2°, do CPC. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros legais de mora a contar da citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa, observando as cautelas legais. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Todas as movimentações(119)

legal

Todos os documentos(22)