Procedimento Comum Cível 0800822-09.2025.8.18.0064 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800822-09.2025.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO CAMPOS DA SILVAREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800822-09.2025.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de revisão de cláusula contratuais e repetição de indébito ajuizada por FRANCISCO CAMPOS DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, já qualificados na inicial Alega a parte autora que celebrou com a Instituição financeira demandada 01 (UM) contratos bancários de empréstimo pessoal não consignado; alega cobrança de taxa de juros extremamente elevadas e em completa desproporcionalidade com a taxa média de mercado. Requer a concessão à justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência, a citação do requerido, produção de todos os meios de provas e ao final a procedência da ação e condenação do requerido danos morais, materiais e em honorários advocatícios. Juntou documentos. Decido. Conforme dispõe o art. 321 do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. A parte autora, quando do protocolo da ação, não apresentou comprovante de residência e declaração de hipossuficiência. O comprovante de residência e comprovação de hipossuficiência são documentos essenciais para a fixação da competência jurisdicional e para a análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita Assim, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, apresentando o referido documento: a) apresentar comprovante de residência atualizado em nome próprio e, na hipótese de utilização de documento em nome de terceiro, comprovar o tipo de relação com o titular do documento; b) juntar declaração de hipossuficiência atualizado para fins de análise do pedido de justiça gratuita; c) comprovar os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça ou, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Expedientes necessários. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

03/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Todas as movimentações(21)