Procedimento Comum Cível 0801164-78.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801164-78.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA MARTINS Nome: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA MARTINS Endereço: RUA COELHO RODRIGUES, 281, agua branca, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 REU: MUNICIPIO DE URUCUI Nome: MUNICIPIO DE URUCUI Endereço: Avenida Airton Sena, 997, CREAS, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801164-78.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA MARTINS contra o MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, todos qualificados. Em síntese, alega a autora que é servidora pública do Município de Uruçuí-PI e presta serviços na condição de auxiliar de serviços gerais em escola pública municipal, exercendo, de forma habitual e permanente, atividades insalubres como limpeza de ambientes coletivos e higienização diária de banheiros de uso comum, além da coleta e manuseio de lixo. Afirma que a autora faz jus ao recebimento da Insalubridade no importe de 40% (quarenta por cento) calculado sobre o valor do salário profissional ou piso da categoria. Requer a concessão da tutela provisória de evidência para que seja reconhecido o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo. Juntou os documentos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A priori, não vislumbro que estão preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de evidência, liminar, nos termos do inc. IV, art. 311, do CPC. No caso específico, a análise dos argumentos da peça vestibular e das provas pré-constituídas apresentadas não formou a convicção deste juízo a respeito da verossimilhança da alegação. A prova documental não foi suficiente para demonstrar os fatos constitutivos do direito da parte autora, de forma que o réu não consiga prova capaz de gerar dúvida razoável. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Note-se que o caso em tela se diferencia de tantos outros que tramitam neste juízo e nos quais se reconhece a possibilidade de provimento liminar. Aqui, ao contrário, o que se pretende com a medida antecipatória é a satisfação da própria pretensão. Sem adentrar no mérito, nego a liminar pleiteada por não restar convencido a respeito da probabilidade da alegação apresentada pela parte autora, deixando de avaliar os demais requisitos da tutela antecipada, por reputá-los prejudicados. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar no prazo legal. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061015563221900000072091547 doc_francisca_chagas Documentos 25061015563250500000072091551 Acordao Documentos 25061015563284100000072091947 Sentenca Documentos 25061015563307300000072091948 declaracao_hipossuficiencia Documentos 25061015563322900000072091949 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25061023303636500000072108811 URUçUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

03/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA MARTINS em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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