Procedimento Comum Cível 0800381-50.2021.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800381-50.2021.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALIXANDRE PEREIRA DE MIRANDA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INÉRCIA MESMO APÓS INTIMAÇÃO POR EDITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos patrimoniais e morais. No curso do processo, foi juntada certidão de óbito do autor. Determinou-se a suspensão do feito e a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros para manifestação de interesse na sucessão processual e habilitação nos autos, sem êxito, mesmo após intimação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de manifestação dos sucessores do autor falecido, após regular intimação, acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme prevê o Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 110 do CPC dispõe que, no caso de falecimento de qualquer das partes, deve haver sucessão pelo espólio ou sucessores, sendo imprescindível a manifestação de interesse para a regularização da representação processual. O art. 313, § 2º, II, do CPC determina que, não havendo pedido de habilitação por espólio, sucessores ou herdeiros, mesmo após intimação por meios adequados, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Foram adotadas diversas diligências para localização e intimação dos sucessores, incluindo ofícios aos juízos sucessórios e intimação por edital, sem qualquer manifestação posterior. A ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inércia da parte autora, justifica sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. O princípio da inércia da jurisdição impede a habilitação de ofício por parte do magistrado, cabendo exclusivamente aos herdeiros o impulso necessário à continuidade do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: O falecimento da parte autora exige, para a continuidade válida do processo, a habilitação de seus sucessores, a qual deve ser promovida por iniciativa das partes interessadas. A ausência de habilitação, mesmo após intimação por edital, configura ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução de mérito. A inércia da parte após a morte do autor prejudica o conhecimento do recurso interposto, tornando-o prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110; 313, §§ 2º e 4º; 485, IV; 687 a 689. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível nº 70083974261, Rel. Des. Denise Oliveira Cezar, 6ª Câmara Cível, j. 07.07.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800381-50.2021.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALIXANDRE PEREIRA DE MIRANDA (Id 15493266) em face da sentença (Id. 15493264) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS (Processo nº. 0800381-50.2021.8.18.0102) ajuizada pelo apelante em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Durante o processamento do recurso, sobreveio aos autos a Certidão de Óbito (Id 17173972) do apelante ALIXANDRE PEREIRA DE MIRANDA, documento emitido pela Central de Informações do Registro Civil – CRC-PI, sendo, então, determinada, por decisão monocrática (Id 17287701), a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil. Determinou-se a intimação do espólio do falecido, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, via advogado constituído (Sandro Lúcio Pereira dos Santos – OAB/PI nº. 15302), para que manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem a habilitação nos autos, sob pena de extinção do feito, nos moldes do art. 313, § 2º, II, do CPC. Em razão da inércia da parte intimada, determinou-se por nova decisão (Id 20481921) a expedição de ofícios aos Juízos Sucessórios de Teresina-PI e da Comarca de Marcos Parente para que informassem a eventual existência de ação de inventário em nome de ALIXANDRE PEREIRA DE MIRANDA. Advertiu-se, ainda, que na hipótese de não existir inventário e não havendo nenhum requerimento de habilitação, seria determinada a intimação por edital do espólio, sucessores ou herdeiros. Verificou-se a inexistência de ação de inventário em nome da parte falecida (Ids 21814416 e 25125196). Devidamente intimados, por meio de edital (Id 21938851), os sucessores da parte falecida mantiveram-se inertes. DECIDO. Como relatado sobreveio aos autos a certidão de óbito do autor/apelante, ALIXANDRE PEREIRA DE MIRANDA, ensejando a suspensão do processo e a consequente necessidade de regularização da representação processual por meio da habilitação dos sucessores, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Com efeito, foram determinadas diversas diligências com vistas à habilitação dos herdeiros do falecido autor, inclusive mediante intimação do advogado constituído, busca por ação de inventário e, por fim, intimação por meio de edital. Apesar das diligências realizadas, a parte autora, representada por seus herdeiros, permaneceu inerte e deixou de promover a habilitação nos autos, mesmo tendo sido devidamente intimada para tanto. É teor do artigo art. 313 do CPC que: [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Consoante o dispositivo legal, é imperativa a manifestação dos herdeiros ou sucessores para que o processo possa ter seu regular prosseguimento. A habilitação, conforme regramento contido nos artigos 687 a 689 do CPC, depende de iniciativa das partes interessadas, não cabendo ao magistrado promovê-la de ofício, em fiel observância ao princípio da inércia da jurisdição. Assim, diante da ausência de pedido de habilitação, mesmo após a intimação por edital, conforme determina o art. 313, § 2º, II, do CPC, resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelada noticiou o falecimento da parte autora, o que atrai a incidência do art. 110, c/c art. 313, §§ 2º e 4º, ambos do CPC. Ocorre que, muito embora se tenha determinado a suspensão do processo, oportunizando-se à sucessão da parte autora a regularização processual, transcorreu in albis o prazo máximo de 6 meses previsto no art. 313, § 4º do CPC. Logo, resta evidente a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a sua extinção. ACOLHIDA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJ-RS - AC: 70083974261 RS, Relator.: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 07/07/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tornando-se prejudicado o recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

03/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALIXANDRE PEREIRA DE MIRANDA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

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