Execução de Título Extrajudicial 0000105-60.2015.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000105-60.2015.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DEUZELITA SENA BATISTA REIS EXECUTADO: LINDOMAR RODRIGUES DA COSTA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000105-60.2015.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que, após diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, foi realizado bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nas contas do executado Lindomar Rodrigues da Costa. Conforme detalhamento da ordem judicial (ID 69373356), foi efetivado o bloqueio total de R$ 730,10, sendo R$ 605,90 em conta do Banco do Brasil e R$ 124,20 em conta da Caixa Econômica Federal. Intimado, o executado apresentou manifestação (ID 70831095), alegando que o valor bloqueado em sua conta do Banco do Brasil (Agência 0519-3, Conta 14391-X) é proveniente de seu salário, verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Juntou documentos para comprovar a origem salarial do montante e suas despesas correntes. Em ID ID 25629632, há pedido da exequente para que seja determinada a penhora de 30% sobre a remuneração que o executado aufere como servidor público da Prefeitura Municipal de São João do Piauí. É o breve relatório. Decido. Assiste razão ao executado quanto à impenhorabilidade do valor de R$605,90 bloqueado em sua conta do Banco do Brasil. A documentação apresentada (ID 70831096) demonstra de forma suficiente que a referida conta é utilizada para o recebimento de seu salário, verba destinada ao seu sustento e de sua família. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é claro ao proteger os vencimentos e salários da constrição judicial, visando garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, o bloqueio realizado sobre tal verba deve ser desfeito, porquanto não observou nenhum limite, bloqueando mais da metade da verba recebida. Por outro lado, o pedido da exequente para penhora de percentual do salário do executado também merece acolhimento. Embora a regra geral seja a da impenhorabilidade dos salários, a legislação processual deve ser interpretada de forma a garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito, ponderando-se os interesses em conflito. A impenhorabilidade não pode ser um escudo para o descumprimento de obrigações. No caso concreto, a parte exequente trouxe aos autos elementos (ID 25629632) que indicam que o executado possui outras fontes de renda, além de seu vínculo formal com o município. A penhora de um percentual de sua remuneração se mostra, portanto, uma medida razoável e proporcional, que não comprometerá sua subsistência, mas garantirá o adimplemento gradual da dívida, que se arrasta desde 2015. Nesse contexto, a fixação do percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do executado atinge um equilíbrio entre o direito do credor e a necessidade de preservação da dignidade do devedor. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do executado (ID 70831095) para DETERMINAR o imediato desbloqueio do valor de R$ 605,90 (seiscentos e cinco reais e noventa centavos) da conta de titularidade de Lindomar Rodrigues da Costa junto ao Banco do Brasil (Agência 0519-3, Conta 14391-X). Expeça-se a respectiva ordem via sistema SISBAJUD. DEFIRO o pedido da exequente para DETERMINAR a penhora mensal do percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do executado LINDOMAR RODRIGUES DA COSTA, CPF 552.436.653-04, verbas recebidas da Prefeitura Municipal de São João do Piauí. Oficie-se à Prefeitura Municipal de São João do Piauí, para que o setor responsável proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida do executado e deposite o valor em conta judicial vinculada a este processo, a ser informada no ofício, até a satisfação integral do débito. Ainda, considerando que o executado não se insurgiu quanto ao bloqueio dos valores na Caixa Econômica, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente para seu levantamento. Intimem-se as partes. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

03/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DEUZELITA SENA BATISTA REIS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO JOSE DA SILVA GOMES em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(116)