Execução de Título Extrajudicial 0800178-52.2022.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800178-52.2022.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MANOEL PEREIRA LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800178-52.2022.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula Hipotecária, Contratos Bancários] Trata-se de análise do pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, MANOEL PEREIRA LIMA, na petição de ID 82089910. A parte exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de MANOEL PEREIRA LIMA, visando ao recebimento do crédito de R$ 27.147,81 (vinte e sete mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos), referente a Cédula Rural Hipotecária e Nota de Crédito Rural (ID 25130499). Citado (ID 39610848), o executado não efetuou o pagamento do débito. Em despacho de ID 75686358, foi deferido o pedido do exequente para realização de penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD. Foram efetuados bloqueios em contas de titularidade do executado, conforme detalhamento juntado aos autos (IDs 83596559, 83596562 e 83596563), nos seguintes valores e instituições: R$ 1.053,52 na Caixa Econômica Federal; R$ 1.702,58 no Banco do Nordeste do Brasil S.A.; e R$ 600,00 no Banco do Brasil S.A. O executado, por meio da petição de ID 82089910, requereu o desbloqueio do valor de R$ 1.053,52 (mil e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), bloqueado em sua conta na Caixa Econômica Federal. Argumentou que tal quantia possui natureza alimentar, pois é proveniente de seu benefício de aposentadoria, e, portanto, seria impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Para comprovar suas alegações, juntou extrato de informações do benefício do INSS (ID 82089920) e histórico de créditos (ID 82089922). Intimado a se manifestar, o exequente pleiteou a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial (ID 84647180). É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias de titularidade do executado. O executado alega a impenhorabilidade da quantia bloqueada em sua conta mantida na Caixa Econômica Federal, no total de R$ 1.053,52, sob o fundamento de se tratar de verba de natureza alimentar, oriunda de seu benefício de aposentadoria. A legislação processual civil, em seu artigo 833, inciso IV, protege os proventos de aposentadoria da constrição judicial para pagamento de dívidas, com o objetivo de garantir o sustento do devedor e de sua família. Analisando os documentos juntados pelo executado, verifico que ele comprovou a natureza alimentar dos valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal. O documento de ID 82089920 atesta que o Sr. MANOEL PEREIRA LIMA é titular de benefício de aposentadoria por idade. O histórico de créditos do INSS (ID 82089922) demonstra que, na competência de agosto de 2025, ele recebeu o valor líquido de R$ 1.023,80, depositado na referida instituição bancária. Este valor corresponde a um dos bloqueios realizados na conta (ID 83596562). Dessa forma, restou demonstrado que a conta na Caixa Econômica Federal é utilizada para o recebimento do benefício previdenciário, caracterizando a natureza alimentar dos valores ali depositados e bloqueados, os quais são essenciais à subsistência do devedor. Portanto, o pedido de desbloqueio do montante de R$ 1.053,52 deve ser acolhido. Contudo, a mesma conclusão não se aplica aos demais valores bloqueados. Foram realizadas constrições de R$ 1.702,58 em conta do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (ID 83596563) e de R$ 600,00 em conta do Banco do Brasil S.A. (ID 83596559). A impenhorabilidade não é matéria de ordem pública que possa ser reconhecida de ofício em qualquer situação. Nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo legal, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No presente caso, o executado limitou sua argumentação e sua prova documental apenas aos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal. Ele não apresentou qualquer alegação ou comprovação acerca da origem ou da natureza alimentar dos montantes bloqueados nas contas do Banco do Nordeste e do Banco do Brasil. Na ausência de manifestação e prova em sentido contrário, presume-se a penhorabilidade desses valores. Assim, os valores de R$ 1.702,58 e R$ 600,00 devem ser mantidos e convertidos em penhora, para posterior satisfação do crédito do exequente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado na petição de ID 82089910 e, por consequência: i) DETERMINO, via sistema SISBAJUD, o imediato desbloqueio e liberação do valor total de R$ 1.053,52 (mil e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), bloqueado na conta de titularidade do executado MANOEL PEREIRA LIMA junto à Caixa Econômica Federal. ii) DETERMINO a transferência dos valores bloqueados no Banco do Nordeste do Brasil S.A. (R$ 1.702,58) e no Banco do Brasil S.A. (R$ 600,00) para uma conta judicial vinculada a este processo. Após a efetivação da transferência, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, ou de seu procurador com poderes para tanto. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

23/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA LIMA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA LIMA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/11/2025 23:59.

em cooperação judiciária

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(62)